direitos do consumidor prazo de entrega

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  • DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...

    ... ocorreria, tampouco a comprovação de entrega desses esclarecimentos ao consumidor. Há apenas ... Considerando-se que a seguradora observou o prazo de vigência da apólice (30.09.2006), e ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA DE CONSUMO. INDUZIMENTO DE CONSUMIDORAS À AQUISIÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES OFERECIDOS PELAS RÉS, SOB A FALSA EXPECTATIVA DE PREENCHIMENTO DE UMA VAGA DE EMPREGO DE SECRETÁRIA ACENADA EM ANÚNCIO VEICULADO NA RÁDIO LOCAL. ARDIL UTILIZADO PARA OBTENÇÃO DE CLIENTELA PARA OS DITOS CURSOS, PARA CUJA ADMISSÃO OS LESADOS DESEMBOLSAVAM QUANTIAS EM DINHEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Tendo havido violação de direitos individuais homogêneos e indivisíveis, pois atribuídos a mesmo grupo, categoria ou classe de pessoas vinculadas entre si com base na mesma relação jurídica, não há como afastar a legitimidade do Ministério Público par...

    .../65 (Lei da Ação Popular), que prevê o prazo prescricional de cinco anos. Além disso, o prazo ... Saúde foi utilizado como local para entrega dos currículos dos pretendentes à anunciada ...

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    ...TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor. CAPÍTULO I Disposições Gerais. ...§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, ... contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. Estando a relação entre as partes submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor, são solidariamente responsáveis os causadores dos prejuízos pelos danos causado (art. 25, § 1º, CDC), aí incluída a concessionária que efetuou a venda e recebeu o pagamento. Precedentes jurisprudenciais. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de ação em que se discute relação de consumo, descabe a forma interventiva de terceiro na modalidade da denunciação à lide (Art. 88 do CDC). Precedentes jurisprudenciais. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ENTREGA DEPOIS DO PRAZO PROMETIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Muito embora comprovado o descumprimento contratual pela...

    ... a parte autora sofrido abalo em seus direitos personalíssimos. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...

    ... da tutela jurisdicional de interesses e direitos individuais homogêneos, bem como afrontar a ... dos valores a que tem direito, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que não ... DISTRIBUIÇÃO DE SENHA COM O HORÁRIO DA ENTREGA E DEPOIS HORÁRIO DE ATENDIMENTO - REDUÇÃO DAS ...

  • Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...

    ... de Escopo - SAEs, Plano de Recuperação de Prazo, extensões de prazo e modificação da EAP. ... para não comprometer o prazo de entrega da plataforma, nem acarretar atrasos e custos ... reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). 185. Nas relações de consumo, a lei, a ...-se tão somente a controvérsias sobre direitos reais, não sendo pertinente ao caso em exame, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DOCUMENTO PARTICULAR - ART.585, II, CPC - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DEMONSTRADAS - TÍTULO HÁBIL A INSTRUIR A EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCABIMENTO - CAUSA MADURA - ART.515, §3º, CPC - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS RECONHECIDA. I- O contrato de compra e venda assinado por ambas as partes contratantes e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do CPC. II- O contrato em questão é dotado de certeza, já que as partes não mencionaram qualquer vício de vontade na celebração do negócio, e a liquidez da obrigação nele contida está demonstrada pelas cláusulas contratuais relacionadas ao preç...

    ... de multa pela não entrega do imóvel no prazo estabelecido, tecendo considerações sobre os reitos básicos do consumidor e a necessidade de sua proteção, a natureza e ...

  • AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E MEDIDAS CAUTELARES INCIDENTAIS DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA, NO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E NA CONCESSÃO DE HABITE-SE. RETENÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO, REQUERENDO PAGAMENTO DE SERVIÇOS E MATERIAL PARA MODIFICAÇÃO DE PROJETO, BEM COMO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. Questão preliminar de não conhecimento da apelação da incorporadora. Verifica-se que o processo tramitou normalmente até a sentença, sem que tivesse sido exigido o pagamento das custas da reconvenção pelo juízo de origem, tratando-se de mera irregularidade, sanável, com o que não se justifica o não conhecimento da apelação. Questão preliminar rejeitada. Incidência dos princípios e regras do Código de Defesa...

    ... e regras do Código de Defesa do Consumidor às compras e vendas sob incorporação ... requeridos um contrato de compra e venda a prazo do apartamento nº 405 e do box nº 03, do ... não só as normas protetivas dos direitos dos consumidores como, também, as disposições ...

  • ... do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até 30 (trinta) anos, de forma a assegurar a ..., com direito de repasse à tarifa do consumidor final. § 6º Caberá à Aneel disciplinar a ... cláusula de renúncia a eventuais direitos preexistentes que contrariem o disposto nesta ... de geração existentes, início de entrega no ano subsequente ao da licitação e prazo de ...

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    ... ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos ...

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