... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ...Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambo... de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados;. II- as importâncias orig... a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos ...
... e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; ..., a unidade orçamentária procederá à troca da modalidade de aplicação na forma prevista no ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E do IBGE; e . II - para as ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações...
... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou. b)em cozinhas industriais, quando destinados... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ressalvado... compreendidos também os recebidos em troca ou como parte de pagamento de outros, exigirão re...
AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. IOF. VENDA CASADA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da tutela jurisdicional, baseando-se num prisma instrumentalista do processo, instituindo a chamada Reforma do Poder Judiciário, que introduziu a uniformização de soluções para situações uniformes, incorporando, sem qualque...
... realiza serviços ou quando entrega produtos, enquadra-se nas disposições da legislação con... dessa indenização ao Fundo de Direitos Difusos. Todavia, a multa cominatória em caso de ... consiste no oferecimento de um serviço em troca da compra de outro produto. No entanto, no caso em...
Introdução. 2. Observações e perspectivas à luz da Directiva 2008/122/CE: 2.1. Noções iniciais. 2.2. Razões de atualização. 2.3. Principais alterações ao regime dos contratos de utilização periódica de bens. 2.4. Aquisição de produtos de férias de longa duração: considerações adicionais. 2.5. Formulários normalizados na Directiva 2008/122/CE: aspectos controvertidos. 3. Conclusões.
... orientação permanente sobre seus direitos e garantias;. IV - informar, conscientizar..., quantidade e segurança de produtos e serviços;. IX - incentivar, inclusive c... XXIV - deixar de trocar o produto impróprio, inadequado, ou de valor dimi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXORBITANTE. REPETIÇÃO. Os documentos trazidos aos autos não são suficientes para comprovar correção na medição de consumo nas faturas impugnadas, especialmente em razão do reconhecimento do mau funcionamento do equipamento por causa interna e do histórico de leituras, inclusive após a substituição do aparelho. Configuradas cobranças exorbitantes naquelas referências, não tendo a ré satisfeito plenamente o ônus probatório, que no caso da relação de consumo resta invertido, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Constatado pagamento indevido sem demonstração de engano justificável, nasce o dever de repetir o excesso, em dobro, na forma dos arts. 78, § 4º da Resolução nº 456/00 e 42, parágrafo único, do CDC. APELAÇÃO...
...Aliás, a requerida afirma que efetuou a troca do medidor em setembro de 2009 (fl. 50), uma vez q... vai até o medidor, recaindo sobre o consumidor as falhas na rede elétrica interna, na forma dos ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se... ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (..). Art. 3...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADVOGADO: DEOCLECIO DIAS BORGES E OUTRO(A). ACÓ... (uso das sementes dos OGMs pelo produtor brasileiro). Em síntese, interessa-nos os fatos j...Trocar genes entre indivíduos e espécies é receber uma...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFOGAMENTO. CRIANÇA. PISCINA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SUCÇÃO DOS CABELOS DA VÍTIMA PELO SISTEMA DE DRENAGEM E FILTRAGEM DA PISCINA. ESTADO VEGETATIVO PERMANENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DA GENITORA. DESCUIDO QUANTO AO DEVER DE VIGILÂNCIA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULATIVIDADE. DOTE. ART. 1.538, §2.º, DO CC/1916. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FABRICANTE DO SISTEMA DE FILTRAGEM INSTALADO DE FORMA INADEQUADA PELO CONDOMÍNIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DO CONDOMÍNIO PELOS...
... do perigo pela utilização inadequada do produto, sendo expressos, ainda, ao alertar sobre a necess..., § 2.º, II, do Código de Defesa do Consumidor; bem como por entender configurado dissídio juris..., pois, após a realização do serviço de troca de filtros, a piscina não mais oferecia a seguran...7. Entre os direitos básicos do consumidor, previstos no CDC, inclui-s...
... de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as fra... do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. ... atividade comercial, o adquirente ou consumidor:. I- vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercad... alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulaçã...
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