...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad...III- os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. A...O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações qu... do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que asseg... expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegand...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
... cumulativo e contínuo; b) adquirir direitos creditórios decorrentes de vendas mercantis a pra... jus à justiça gratuita e sendo dispensado do pagamento de custas processuais. De outra parte...
Para se cogitar do ato ilícito e da consequente responsabilidade indenizatória, deve-se considerar o agente como autor de uma conduta indevida, porque, procedendo contra direito, causou dano a outrem, ainda que sem a direta intenção de lesar. É essencial, portanto, que o ato seja ilícito para obrigar à reparação, na medida em que somente o procedimento antijurídico, contrário a um prévio dever de conduta, leva à configuração do ato ilícito e à geração da consequente responsabilidade pelo ressarcimento do injusto prejuízo causado a outrem. Inexistente a prova do dano ao patrimônio moral, a cargo do autor, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 333 do Código de Ritos, indefere-se o pleito correspondente. Recurso obreiro não provido, no particular Decisão: ACORDAM os Juízes da...
...ARTIGO 2. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo ... jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. ARTIGO 11. O direi... possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que const... interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a i..., desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao ...
... dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegia..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após filiar-... ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão... gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício...
DANOS MORAIS - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - ACUSAÇÃO DE FURTO - IMPUTAÇÃO DE FATO OFENSIVO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO, PELA EMPRESA, DO FATO ENSEJADOR DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO EMPREGADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade). Nesse contexto, condenar o empregador em dano moral, por força de eventual lesão causada ao obreiro, somente faz sentido quando se verifica a repercussão do ato praticado pelo empregador na imagem, honra, intimidade e vida privada do indivíd...
... com base no qual a Empresa o havia dispensado, entendeu que estava configurado o dano moral sofr...
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. ARTIGO 8. Os ... não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do...- herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;. IV- receber dádivas antes ..., à parte provar que o não realizou por justa causa. § 1o Reputa-se justa causa o evento imprev...§ 1o São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministéri...
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. FILHO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADES. PARTILHA: VERBAS TRABALHISTAS, IMÓVEL CONSTRUÍDO PELO CASAL. CONSÓRCIO. TERMO DA PARTILHA. A fixação do quantum da pensão alimentícia deve atender ao binômio: necessidade do credor e possibilidades do devedor. Tratando-se de alimentos em favor do filho menor, cuja necessidade é presumida, limita-se o juízo a analisar a possibilidade do alimentante. Verba mantida. O alimentante que não é empregado, não recebendo abono natalino, não está obrigado a alcançar alimentos sob tal rubrica ao alimentado. As verbas trabalhistas decorrentes de período aquisitivo na constância do casamento são partilháveis porquanto fazem parte do patrimônio comum. A partilha dos bens está limitada aos bens adquiridos até a separação. A...
... de corpos cumulada com fixação de direitos de visita e alimentos ao filho do casal, ajuizada ...O alimentante foi dispensado, sem justa causa, em outubro de 2009. Entretanto, ...
... e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem preju... público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento ...§ 1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais... não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento. #Incluído pela Lei nº ...Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de crian...
O empregado encontra-se protegido por tutelas específicas que dizem respeito à sua dignidade e à proteção dos seus direitos personalíssimos. O dano moral se caracteriza, dentre outros fatores, quando o empregador, no exercício de seu poder, pratica ato lesivo que atinja tais tutelas, causando-lhe lesão interior, o que não se verifica na hipótese dos autos Decisão: ACORDAM os Juízes da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão Turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (v. fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao Recurso da Reclamante e quanto ao Recurso Adesivo da Reclamada, dar-lhe provimento para condenar solidariamente o Reclamante e seu patrono na indenização por litigânc...
... por danos morais, visto que foi dispensado pela empresa, embora já tivesse sido pré-contrat... o contrato de trabalho do obreiro, sem justa causa, está na esfera do direito potestativo empr...
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