SUCESSÃO DE EMPREGADORES. DIREITOS DO TRABALHADOR EMPREGADO. FRAUDE PREVISTA NO ART. 9º DA CLT. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR SUCEDIDO. Nos termos do art. 10, combinado com o art. 448, ambos da CLT, cabe ao empregador sucessor, que se sub-rogou nas obrigações trabalhistas do sucedido, a satisfação dos direitos do empregado. Situação que se excepciona quando provado que a transferência ocorreu em detrimento dos direitos trabalhistas dos empregados, caracterizando a fraude prevista no art. 9º da CLT, fazendo-se o sucedido responsável solidário com o sucessor.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Responsabilidade subsidiária por créditos trabalhistas. A contratação de serviços terceirizados via contrato de natureza civil não elide a responsabilidade do tomador pela satisfação de direitos trabalhistas derivados do contrato de trabalho mantido entre o empregado e o empregador. Beneficiário do trabalho, o tomador deve responder por eventual crédito do obreiro não satisfeito pelo real empregador. Adoção da Súmula nº 331, item IV, do TST.
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. ART. 485, IV, DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da O.J. nº 158 desta Subseção, -a ofensa à coisa julgada de que trata o art. 485, IV, do CPC refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República-. Na hipótese dos autos, não há a reprodução de uma ação com identidade de partes, causa de pedir e pedido, mas suposta desarmonia entre a transação e a sentença constitutiva proferida no mesmo processo em que realizado o acordo, configurando incabível o pedido de desconstituição da sentença ...
... respectivo estado de subordinação do empregado ao empregador, é válida a renúncia e transação de direitos junto à Justiça do Trabalho, órgão imparcial. ...
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PUBLICAÇÃO DE FOTO DE JOGADOR DE FUTEBOL EM ÁLBUM DE FIGURINHAS SEM AUTORIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO CLUBE EMPREGADOR. Contrato de cessão de direitos de uso da imagem. Alegação de o empregado ter permitido à agremiação usar a sua imagem. Responsabilidade da editora pela alegada licença que pressupõe análise da suposta autorização formalizada por conta de uma relação de emprego. Exame de contrato de trabalho ou de contrato de cessão de direitos de imagem. Competência da Justiça Obreira. Decisão do ST J em Conflito de Competência. Jurisdição declinada. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, PREJUDICADOS OS DEMAIS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038249207, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto ...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TROCA DE VESTIMENTA EM AMBIENTE SEM PRIVACIDADE. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, preceitua que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Dessa forma, o jus variandi do empregador sofre limitação, não se tolerando a prática de atos que importem violação aos direitos de personalidade do empregado. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME. Ao empregador cabe o ônus e os riscos da atividade econômica, no caso, as despesas com lavagem de uniforme, não importando que a obrigatoriedade de uso de uniforme seja feita pelo Poder Público em decorrência do ramo ...
DIREITO CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NATUREZA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO EMPREGADOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - O art. 7º da CF se limita a assegurar garantias mínimas ao trabalhador, o que não obsta a instituição de novos direitos ou a melhoria daqueles já existentes pelo legislador ordinário, com base em um juízo de oportunidade, objetivando a manutenção da eficácia social da norma através do tempo. - A remissão feita pelo art. 7º, XXVIII, da CF, à culpa ou dolo do empregador como requisito para sua responsabilização por acidentes do trabalho, não pode ser encarada como uma regra intransponível, já que o próprio caput do artigo confere elementos para criação e alteração dos ...
Rescisão contratual. Justa causa. Ônus da prova. A despedida por justa causa, máxima penalidade contratual, que suprime do empregado os direitos legalmente estabelecidos da despedida imotivada, exige prova firme, cujo ônus é do empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A contratação de serviços terceirizados via contrato de natureza civil não elide a responsabilidade do tomador pela satisfação de direitos trabalhistas derivados do contrato de trabalho mantido entre o empregado e o empregador. Beneficiário do trabalho, o tomador deve responder pelo eventual crédito do obreiro não satisfeito pelo real empregador. Aplicação da Súmula nº 331, item IV, do TST. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. INVALIDADE. HORAS EXTRAS PRESTADAS COM HABITUALIDADE. A prestação habitual de horas extras torna inválido o regime compensatório de horário de trabalho. Atenção ao entendimento jurisprudencial vertido da Súmula 85, item IV, do TST. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prática de ato desrespeitoso, ofensivo e agressivo por ...
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. TOMADOR DE SERVIÇOS. Responsabilidade subsidiária por créditos trabalhistas. A contratação de serviços terceirizados via contrato de natureza civil não elide a responsabilidade do tomador pela satisfação de direitos trabalhistas derivados do contrato de trabalho mantido entre o empregado e o empregador. Beneficiário do trabalho, o tomador deve responder pelo eventual crédito do obreiro não satisfeito pelo real empregador. Aplicação da Súmula nº 331, item IV, do TST.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. INCORPORADORA. Responsabilidade subsidiária por créditos trabalhistas. A contratação de serviços terceirizados via contrato de natureza civil não elide a responsabilidade do tomador pela satisfação de direitos trabalhistas derivados do contrato de trabalho mantido entre o empregado e o empregador. Beneficiário do trabalho, o tomador deve responder por eventual crédito do obreiro não satisfeito pelo real empregador. Adoção da Súmula nº 331, item IV, do TST. Hipótese em que não se amolda à espécie o entendimento vertido da OJ nº 191 da SDI-1 do TST, de seguinte redação: “Dono da obra. Responsabilidade. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade so...
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