direitos do empregado e empregador
- Manual dos Direitos Trabalhistas do Empregado e do Empregador Doméstico 2014 por: LTR, 2014
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 2 ... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo ... ARTIGO 3 ... Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... para compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a ... do fundo garantidor e estejam sujeitos a direitos e obrigações próprios; ... #Incluído ... ária e a parcela de juros devida ao empregado comporão saldo-base no vigésimo primeiro dia do ...
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... Considera-se Radialista o empregado de empresa de radiodifuso que exera uma das funes ... de trabalho, correro conta do empregador, alm do salrio, as despesas de transportes e de ... a cesso ou promessa de cesso dos direitos de autor e dos que lhes so conexos, de que trata ...
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Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
... claras e objetivas quanto fixao dos direitos substantivos da participao e das regras ... ao segundo, feitos a um mesmo empregado, dentro do mesmo ano civil; e ... #Inlcudo ... fixao, inclusive por ato unilateral do empregador, ajuste deste com o empregado ou grupo de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - como empregado: ... #Redação dada pela Lei nº 8.647, de ... II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... § 4º A ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... empregados da contratante, alm de outros direitos no previstos neste artigo ... #Includo pela ... servios contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vnculo empregatcio, exceto se ... trabalho temporrio, com relao ao mesmo empregador, no poder exceder ao prazo de cento e oitenta ...
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Em vigor
Código Penal
... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3" ... , tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver ... , que, por sua natureza ou pelo meio empregado", se considerem aviltantes: ... Pena- detenç\xC3" ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço ... considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período ... do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... ARTIGO 67 ... Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno ... ção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... a) a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de ... jurídicos de qualquer espécie onde o empregado figure como intermediário de terceiro na ... do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... II – como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma ... I – empregado - pelo empregador, por meio da formalização do contrato de ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; ... , diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... de Diverses de prestar servios a outro empregador em atividade diversa da ajustada no contrato de ... a cesso ou promessa de cesso de direitos autorais e conexos decorrentes da prestao de ... exceder quela a que teria direito o empregado em idnticas condies ... ARTIGO 20 ...
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... Fica excludo do regime desta Lei o empregado designado para prestar servios de natureza ... que mantido o vnculo trabalhista com o empregador brasileiro; ... III - o empregado contratado ... I - os direitos previstos nesta Lei; ... II - a aplicao da ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 2º São direitos dos motoristas profissionais de que trata esta ... a) não responder perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da ação de ... Do Serviço do Motorista Profissional Empregado ... 'Art. 235-A. Os preceitos especiais desta ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A proteo dos direitos relativos propriedade intelectual referente a ... Pertencero exclusivamente ao empregador ou ao tomador dos servios os direitos sobre as ... , desenvolvidas ou obtidas pelo empregado ou prestador de servios durante a vigncia do ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito ... II - empregado ou servidor: trabalhador regido pelo regime da ... ções até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio ... § 4o O ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... CAPTULO II Da proteo aos direitos de autor e do registro ... ARTIGO 2 ... contrrio, pertencero exclusivamente ao empregador, contratante de servios ou rgo pblico, os ... , ou em que a atividade do empregado, contratado de servio ou servidor seja prevista, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... não superior a dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito ... , registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ... § 1o As ... Quando o menor de dezoito anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de ...
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Em vigor
Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
... me social ficam assegurados os seguintes direitos: ... I - anotao na Carteira de Trabalho e ... percentual de alimentao fornecida pelo empregador ... ARTIGO 8 ... A candidata ao ... Trabalho dirimir as controvrsias entre empregado e empregador ... ARTIGO 21 ... Esta ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... cabine que se deslocar a serviço do empregador", em aeronave própria ou não, sem exercer funç\xC3" ... Art. 24. Resguardados os direitos e as condições previstos nesta Lei, os demais ... ções de trabalho e obrigações do empregado estarão definidos no contrato de trabalho e ...