direitos do empregado na demissão por justa causa

Processo Nº 1999.001.00085 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Oitava Camara Civel, de 08 Junho 1999

Recurso nº 1999.001.00085, Ponente Des. Adilson Vieira Macabu

Acao de Indenizacao. Rito Sumario. Demissao por justa causa. Danos morais. Recurso adesivo a que ...... Decisao da Justica do Trabalho pela inexistencia de falta grave do empregado, que recebeu todos os seus direitos na esfera ...

Nº 2002.33.00.009362-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 14 Março 2003

Recurso nº 2002.33.00.009362-7, Ponente Desembargador Federal Fagundes de Deus

ADMINISTRATIVO. FGTS. TRABALHADOR. SENTENÇA ARBITRAL. DISSÍDIO INDIVIDUAL LABORAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. ...... O princípio da indisponibilidade dos direitos assegurados ao trabalhador deve ser enfrentado ...

DOU. Diario Oficial da União, 27 Dezembro 1966

DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).

Decreto

..., aplica-se, nos têrmos dêste Regulamento, aos empregados e aos respectivos empregadores, inclusive ...... Neste Regulamento, o têrmo "emprêsa" corresponde a empregador para todos os efeitos.     Art. 2º Para ...

Revista Bonijuris - Núm. 520, Março 2007

Sociedade de Economia Mista - Possibilidade de Demissão de Empregado (TST)

Ementa. Relatório. Voto. 1. Do valor da causa. 2. Da ausência de documento essencial. 3. Do ...

Revista Diálogo Jurídico - Núm. 17, Setembro 2007

Colisões de direitos fundamentais nas relações jurídicas travadas entre particulares e a regra da proporcionalidade: potencialidades e limites da sua utilização a partir da análise de dois casos

Introdução. 1. As premissas. 1.1. Os direitos fundamentais e a vinculação dos particulares ...... A estrutura normativa dos direitos fundamentais e sua aplicação: colisões de direitos e a regra da proporcionalidade. 1.2.1. Colisões ...