direitos do funcionario publico

• Acórdão nº 70030003925 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 06 de Maio de 2010

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMPREGO DE RELHO PARA AMEAÇAR E FERIR FUNCIONÁRIO PÚBLICO - AZULZINHO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OFENSA AOS CHAMADOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. MANUTENÇAÕ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. A Doutrina moderna evoluiu para firmar entendimento acerca da responsabilidade civil do ofensor em relação ao ofendido, haja vista desgaste do instituto proveniente de inúmeras demandas judiciais. Nessa esteira, calcou-se compreensão da necessidade da presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo causal. Por conseguinte, o dano deve representar ofensa aos chamados direitos de personalidade, como à imagem e à honra, de modo a desestabilizar psicologicamente o ofendido. II. Funcionários públicos representam o ente estatal...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-30223/1998-000-02.00 de 3ª Turma, 03 de Maio de 2006

RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA DE VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL Este Eg. Tribunal Superior possui entendimento pacífico, consagrado pela Súmula nº 243, no sentido de que, salvo previsão contratual ou legal expressa, - (...) a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário- . Não se pode entender, assim, que, por força de norma regulamentar que garantiu aos -empregados optantes- aposentados -reajustes salariais nas mesmas bases concedidas aos empregados ativos- , têm jus os Autores a todas as vantagens concedidas aos empregados da ativa. Ao contrário, a disposição regulamentar que instituiu a paridade no reajuste dos salários de ativos e inativos não...

• Acórdão Inteiro Teor de 3ª Turma, 03 de Maio de 2006

RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA DE VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL Este Eg. Tribunal Superior possui entendimento pacífico, consagrado pela Súmula nº 243, no sentido de que, salvo previsão contratual ou legal expressa, - (...) a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário- . Não se pode entender, assim, que, por força de norma regulamentar que garantiu aos -empregados optantes- aposentados -reajustes salariais nas mesmas bases concedidas aos empregados ativos- , têm jus os Autores a todas as vantagens concedidas aos empregados da ativa. Ao contrário, a disposição regulamentar que instituiu a paridade no reajuste dos salários de ativos e inativos não...

• Acórdão nº 18107 de Tribunal Pleno, 12 de Setembro de 1969

DEMISSAO DE CARGO PÚBLICO DE FUNCIONÁRIO QUE TEVE SEUS DIREITOS POLITICOS SUSPENSOS. A SANÇÃO POLITICA IMPORTA NA PERDA DO CARGO. PREVALENCIA DA NORMA REVOLUCIONARIA SOBRE QUALQUER OUTRO PRECEITO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

• Acórdão Inteiro Teor de 3ª Turma, 03 de Maio de 2006

RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA DE VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL Este Eg. Tribunal Superior possui entendimento pacífico, consagrado pela Súmula nº 243, no sentido de que, salvo previsão contratual ou legal expressa, - (...) a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário- . Não se pode entender, assim, que, por força de norma regulamentar que garantiu aos -empregados optantes- aposentados -reajustes salariais nas mesmas bases concedidas aos empregados ativos- , têm jus os Autores a todas as vantagens concedidas aos empregados da ativa. Ao contrário, a disposição regulamentar que instituiu a paridade no reajuste dos salários de ativos e inativos não...

• Acórdão nº REsp 1249455 / PB de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ. Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que a ocorrência de desvio de função por servidor público, importa no reconhecimento do direito às diferenças salariais decorrentes. Entendimento ratificado pela Terceira Seção do STJ, ao editar a Súmula n. 378/STJ, in verbis: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". Recurso especial provido. (REsp 1249455/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011)

... administrativo que não gera quaisquer direitos sob esses fundamentos. O funcionário público só...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-3022300/1998-0000-02.00 de 8ª Turma, 03 de Maio de 2006

RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA DE VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL Este Eg. Tribunal Superior possui entendimento pacífico, consagrado pela Súmula nº 243, no sentido de que, salvo previsão contratual ou legal expressa, "(...) a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário". Não se pode entender, assim, que, por força de norma regulamentar que garantiu aos "empregados optantes" aposentados "reajustes salariais nas mesmas bases concedidas aos empregados ativos", têm jus os Autores a todas as vantagens concedidas aos empregados da ativa. Ao contrário, a disposição regulamentar que instituiu a paridade no reajuste dos salários de ativos e inativos não co...

• Processo nº 1994.001.05975 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 31 de Agosto de 1999

Acao Indenizatoria. Danos morais. Noticiario leviano, divulgado atraves da imprensa, em jornal diario de grande circulacao no Pais, atribuindo seria acusacao, infundada, a ilustre magistrada, comprometendo-lhe a honra pessoal e funcional.Nota de correcao do texto publicada na edicao do dia seguinte e sem observacao das formalidades aludidas no art. 26, par. 2., da Lei 5250/67, nao apaga as consequencias do ilicito civil praticado, ainda que culposo, refletindo, apenas, na minoracao dos seus efeitos. A ofensa `a dignidade da pessoa, como bem juridico proprio significativo, formalmente, ocorreu, com a pratica do ato, deixando marca indelevel. O dano moral e' indenizavel, ainda que o bem moral nao se exprima em dinheiro. A liberdade de manifestacao do pensamento e o direito da imprensa p...

• Acórdão nº 70009371907 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 13 de Abril de 2005

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. VIGILANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DESCABIDA, POR INEXISTIR, NA LEGISLAÇÃO LOCAL, NORMA DEFININDO QUAIS AS ATIVIDADES E OS GRAUS DE INSALUBRIDADE RESPECTIVOS. INCORPORAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À MÉDIA DAS HORAS EXTRAS LABORADAS OU INDENIZAÇÃO PELAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS. PRETENSÃO CORRETAMENTE REPELIDA, POIS A LEI MUNICIPAL NÃO CONTEMPLA A INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS AOS VENCIMENTOS DO FUNCIONÁRIO. O DESVIO DE FUNÇÃO, CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE DESTE COLEGIADO RECURSAL, NÃO GERA QUALQUER DIREITO AO FUNCIONÁRIO. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Desvio de função. Ilícito administrativo que não gera quaisquer direitos sob esse fundamento. Pr...

• Acórdão nº 70011306719 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 11 de Maio de 2005

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE APONTADOR VISANDO Á REMUNERAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O desvio de função é ilícito administrativo que não gera quaisquer direitos sob esses fundamentos. O funcionário público só tem direito aos vencimentos do cargo de que se tornou titular por força da investidura legal, ainda que, de fato, exerça função de outro cargo para o qual a lei tenha fixado outras vantagens. Precedentes de julgamento. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70011306719, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 11/05/2005)