direitos do funcionario publico municipal

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  • APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. MUNCÍPIO DE PASSO FUNDO. PERÍODO NÃO GOZADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. O art. 147, da Lei Complementar Municipal nº 203/2008 prevê que após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor gozará de licença-prêmio de 90 dias, com todos os direitos e vantagens de seu cargo. Já a Lei Municipal nº 1.763/77 prevê que o tempo de licença-prêmio não gozada será a pedido do funcionário, contado em dobro para todos os efeitos, ou convertido em dinheiro, no valor correspondente a sua remuneração. Quanto à discricionariedade da Administração existente na mesma legislação, está ela limitada às circunstâncias em que, fazendo jus o servidor à licença, tenha ele requerido a sua convers...

  • Os direitos e deveres referentes ao funcionário público municipal, exercendo a função de vigia, que labora em jornada de trabalho de escala de revezamento de 12 x 36, devem ser provenientes de lei, em obediência ao princípio da legalidade, a qual está vinculado o administrador público. Nas razões do recursos especial, o recorrente alega que o aresto local merece reforma, uma vez que a CF/88, artigo 7º, XIII e XIV, prevê que a duração do trabalho normal é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser substituída por jornada de 6 (seis) horas de trabalho ininterrupto. Sustenta que a Constituição federal dispõe que a remuneração do serviço extraordinário superior a jornada normal de trabalho será de, no mínimo, 50% superior a hora normal, afigurando, de plano,...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ... ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ... de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as ... somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de ... do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou. IV - dirigente máximo da administração ...

  • Trata-se de agravo contra decisão de inadmissão do recurso especial interposto por João Elias de Freitas, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado: Administrativo. Funcionário público municipal. Vigia. Jornada de trabalho. Escala de revezamento 12 x 36. Supressão de horas extras. Não ocorrência. Supressão do pagamento de repouso semanal remunerado. Verba transitória não disciplinada em lei. A alegação de supressão do pagamento do adicional de horas extras deve ser comprovada, sob pena de improcedência do pedido. Os direitos e deveres referentes ao funcionário público municipal, exercendo a função de vigia, que labora em jornada de trabalho de escala de revezamen...

  • Os direitos e deveres referentes ao funcionário público municipal, exercendo a função de vigia, que labora em jornada de trabalho de escala de revezamento de 12x36, devem ser provenientes de lei, em obediência ao princípio da legalidade, a qual está vinculado o administrador público (fl. 99, e-STJ). Ausentes os Embargos de Declaração. No Recurso Especial o agravante sustenta, além da divergência jurisprudencial, que houve violação dos arts. 7º, XVI, e 39, § 3º, da CF e das Súmulas 60 e 172 do TST (fls. 118-123). Afirma que: A decisão final do Egrégio Tribunal Regional contraria lei federal, bem como a nossa constituição conforme acima referido. Neste contexto, e diante do conjunto probatório apresentado na instrução processual e apelação que gerou o acórdão impugnado conforme poderá ser ob...

  • MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. AVANÇOS TRIENAIS. A Lei Orgânica Municipal conceitua o servidor público em sentido genérico. O art. 36 da lei destina-se a regular os direitos aos servidores públicos, entre eles os avanços trienais, sem fazer distinção entre funcionário e empregado. Faz jus o reclamante ao pagamento do adicional trienal no percentual de 7%, na formadas Leis Complementares 96/2001 e 203/2008.

  • PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...

    ...3. O interesse público nas restrições urbanístico-ambientais em ... de Direito, impossível admitir que funcionário, ao arrepio da legislação federal (Lei ... proprietários a ela se sujeitaram, os direitos e interesses da comunidade social não são ...

  • Cuida-se de ação cautelar, com pedido de liminar, de Walter Luiz Tavares em face de João Carlos Modesto, com o objetivo de que seja cumprida a sentença que determinou a perda dos direitos políticos do réu, em virtude de condenação transitada em julgado decorrente da prática do crime de improbidade administrativa. Narra a inicial eletrônica: a) o requerente é suplente do réu e pretende seja cumprida a sentença proferida em sede de ação civil pública para que seja declarada a efetiva perda dos direitos políticos de João Carlos Modesto; b) a referida Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ficando os efeitos da condenação sujeitos ao trânsito em julgado da ação, o que ocorreu em 18/02/2011, após julgamento de recurso especial pelo Superior Tribuna...

    ... vereador ou recebendo proventos de funcionário público municipal, por ser uma afronta a ...

  • PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima. A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi. O propósito de esclarecimento e de defesa das acusações anteriormente sofridas configura o animus defendendi e...

    ...5. A advocacia constitui um múnus público e goza de imunidade - excluída em caso de ... prevaricação é crime cometido por funcionário público ao “retardar ou deixar de praticar, ... pelos querelados, a Prefeitura Municipal de Jarapatinga⁄AL admitiu haver nomeado, para o ... a proteção de sua liberdade e de seus direitos. . - O exercício do poder-dever de questionar, ...

  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. Ação Civil Pública ajuizada por Município em face de agente público (ex-Prefeito Municipal), servidor público e de empresa particular, uma vez que o primeiro autorizou diversas compras de materiais sem licitação da pessoa jurídica, cujo sócio era o funcionário público, que exercia a função de diretor de departamento e responsável pelo setor de compras, objetivando a condenação dos demandados, de forma solidária, à restituição à municipalidade dos prejuízos gerados. É de sabe...

    ... pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, § 4º). A probidade ...

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