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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO RETIDO. MÉRITO. DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. DO AGRAVO RETIDO: A)DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Preliminar prejudicada, porque dita questão já foi objeto de decisão em sede de agravo de instrumento, firmando a competência da Justiça Estadual para o julgamento da causa. B)DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO BANRISUL. No momento em que a parte autora se aposentou, rompeu-se o vínculo empregatício com o Banrisul mostrando-se incabível a sua intervenção nos autos. Precedentes desta Câmara. C) DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. Havendo questionamento de uma situação jurídica que determina o pagamento de um determinado direito, e...
... manifestou quanto ao reconhecimento dos direitos dos funcionários, tanto ativos como inativos, est...
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. MÉRITO. ABONO SALARIAL ÚNICO. DA PRELIMINARES: DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar as demandas em que se objetiva o reconhecimento da percepção pelos inativos da parcela denominada abono único. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, porque inexiste no ordenamento qualquer proibição a sua postulação. DO AGRAVO RETIDO: DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL ATUARIAL. DESNECESSIDADE. Matéria exclusivamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova pericial atuarial. Inteligência do artigo 130 do CPC. Preliminar rejeitada. DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. Havendo question...
...Deve ser reconhecido os direitos dos funcionários, tanto ativos como inativos, est...
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COMPLEMENTAÇAO DE VENCIMENTOS - Servidoras Públicas Municipais - Abono desempenho no percentual de 30%, instituído pela Lei Municipal n° 3.925/1995, para os integrantes das Unidades de Saúde do Município - Pretensão de repercussão do abono sobre todas as verbas e direitos legais, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - O abono deve incidir no período tido como de efetivo exercício, nos termos do Estatuto dos Funcionários Municipais, tais como férias regulamentares, férias-prêmio, licenças-saúde, licença-gestante - Decreto não pode restringir direitos que a lei não o fez - Abono pro labore faciendo - Pretendida inclusão na base de cálculo do 13° salário - Inadmissibilidade - Vantagem concedida mediante avaliação de desempenho - R. Sentença de procedência parcialment...
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; AGRAVO RETIDO: PROVA PERICIAL ATUARIAL; E PRESCRIÇÃO. MÉRITO. ABONO ÚNICO. DAS PRELIMINARES: A) DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar as demandas em que se objetiva o reconhecimento da percepção pelos inativos da parcela denominada abono único. B)AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL ATUARIAL. DESNECESSIDADE. Matéria exclusivamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova pericial atuarial. Inteligência do artigo 130 do CPC. Preliminar rejeitada. C) DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. Havendo questionamento de uma situação jurídica que determina o pagamento de um determinado direito, esta...
...Deve ser reconhecido os direitos dos funcionários, tanto ativos como inativos, est...
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... DOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS E DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃ...
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO. MÉRITO. ABONO SALARIAL ÚNICO. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Sentença que atende os requisitos do art. 458 do CPC não é nula. Preliminar rejeitada. DO AGRAVO RETIDO: A) DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar as demandas em que se objetiva o reconhecimento da percepção pelos inativos da parcela denominada cesta-alimentação. B) DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL ATUARIAL. DESNECESSIDADE. Matéria exclusivamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova pericial atuarial. Inteligência do artigo 130 do CPC. Preliminar rejeitada. C) DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Não há falar em impossibilidade jurídi...
...Deve ser reconhecido os direitos dos funcionários, tanto ativos como inativos, est...
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO. MÉRITO. ABONO SALARIAL ÚNICO. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Sentença que atende os requisitos do art. 458 do CPC não é nula. Preliminar rejeitada. DO AGRAVO RETIDO: A) DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar as demandas em que se objetiva o reconhecimento da percepção pelos inativos da parcela denominada cesta-alimentação. B) DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL ATUARIAL. DESNECESSIDADE. Matéria exclusivamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova pericial atuarial. Inteligência do artigo 130 do CPC. Preliminar rejeitada. C) DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Não há falar em impossibilidade jurídi...
...Deve ser reconhecido os direitos dos funcionários, tanto ativos como inativos, est...
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL e CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. REJEITADAS. MÉRITO: AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar as demandas em que se objetiva o reconhecimento da percepção pelos inativos da parcela denominada cesta-alimentação. DO AGRAVO RETIDO: CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL ATUARIAL. DESNECESSIDADE. Matéria exclusivamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova pericial atuarial. Inteligência do artigo 130 do CPC. Preliminar rejeitada. DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Esta Câmara já se manifestou quanto ao reconhecimento dos direitos dos funcionários, tanto ativo...
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DO ABONO ÚNICO. Deve ser reconhecido os direitos dos funcionários, tanto ativos como inativos, estes, pelo princípio da isonomia, à inclusão do abono único, tendo em vista o caráter remuneratório, devendo integrar os proventos de aposentadoria. Sentença reformada para determinar o pagamento da referida parcela. DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Reconhecida a litispendência pela parte autora, que na réplica, expressamente exclui o pedido de pagamento da parcela relativa à décima terceira cesta-alimentação, não há falar em litigância de má-fé. Indenização a este título afastada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034859793, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 27/04/2011...
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. MÉRITO: AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. DA INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Dita questão já foi objeto de julgamento no AGI nº 70031445505, que firmou a competência da Justiça Estadual para o julgamento da causa. Assim, descabe novo rejulgamento a respeito da questão. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL ATUARIAL. DESNECESSIDADE. Matéria exclusivamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova pericial atuarial. Inteligência do artigo 130 do CPC. Preliminar rejeitada. DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Esta Câmara já se manifestou quanto ao reconhecimento dos direitos dos funcionários, tanto ativos c...
