direitos do homem 1948

• Acórdão nº HC 179486 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FURTO QUALIFICADO. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA PARA COLHEITA DE IMAGEM. DIREITO AO SILÊNCIO. PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-ACUSAÇÃO (NEMO TENETUR SE DETEGERE). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O direito à liberdade, fundamental e elemento imprescindível à dignidade da pessoa humana, é tutelado pela Magna Carta no caput do art. 5º. Entretanto, apesar de fundamental, não é absoluto, inclusive em face da existência de outros direitos e garantias de mesma natureza que demandam, consequentemente, ponderação de valores, harmonização ou concordância prática. Nesse mesmo diapasão, o direito ao silêncio (nemo tenetur se detegere), ainda que não expresso na Carta Magna, desponta como garantia essencial da pessoa huma...

...�o na Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 1948, ficou assegurada a presunção de inocê...

• Acórdão nº 0007555-73.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 02 de Setembro de 2011

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES - ART. , CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 - INGESTÃO DE CÁPSULAS DE COCAÍNA - DIREITO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO - SUBMISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO, APÓS SUA CONFISSÃO, À RADIOGRAFIA ABDOMINAL E À INTERVENÇÃO CORPORAL - NULIDADE INEXISTENTE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 - QUANTIDADE RELATIVAMENTE BAIXA DA DROGA - POSSIBILIDADE - AUMENTO MÍNIMO DE PENA, EM RAZÃO DA TRANSNACIONALIDADE - ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 - SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE - REGIME INICIALMENTE FECHADO - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, NA REDAÇÃO DA LEI 11.464/2007 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCONSTITUCIONALIDAD...

... Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948), consagrou o princípio de que ninguém pod...

• Acórdão nº 0007555-73.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 02 de Setembro de 2011

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES - ART. , CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 - INGESTÃO DE CÁPSULAS DE COCAÍNA - DIREITO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO - SUBMISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO, APÓS SUA CONFISSÃO, À RADIOGRAFIA ABDOMINAL E À INTERVENÇÃO CORPORAL - NULIDADE INEXISTENTE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 - QUANTIDADE RELATIVAMENTE BAIXA DA DROGA - POSSIBILIDADE - AUMENTO MÍNIMO DE PENA, EM RAZÃO DA TRANSNACIONALIDADE - ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 - SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE - REGIME INICIALMENTE FECHADO - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, NA REDAÇÃO DA LEI 11.464/2007 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCONSTITUCIONALIDAD...

... Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948), consagrou o princípio de que ninguém pod...

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PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES - ART. , CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 - INGESTÃO DE CÁPSULAS DE COCAÍNA - DIREITO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO - SUBMISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO, APÓS SUA CONFISSÃO, À RADIOGRAFIA ABDOMINAL E À INTERVENÇÃO CORPORAL - NULIDADE INEXISTENTE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 - QUANTIDADE RELATIVAMENTE BAIXA DA DROGA - POSSIBILIDADE - AUMENTO MÍNIMO DE PENA, EM RAZÃO DA TRANSNACIONALIDADE - ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 - SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE - REGIME INICIALMENTE FECHADO - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, NA REDAÇÃO DA LEI 11.464/2007 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCONSTITUCIONALIDAD...

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