direitos do inquilinos
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... do Diretor-Superintendente, bem como dirimir dúvidas quanto aos direitos, vantagens e deveres dos servidores, podendo ainda baixar o Regulamento do ... § 9° Os atuais inquilinos ou ocupantes de imóveis residenciais dos IAPs e, sucessivamente, os seus ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre o prédio locado, e responderá pelos seus vícios ou defeitos, ... de suas aplicações, no setor habitacional, a empréstimos a inquilinos para aquisição do prédio em que residam, qualquer que ...
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Acordao N° 1231712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito civil e processual civil. Administração de imóveis. Contrato de mandato. Inadimplência de inquilinos em relação à quitação de despesas com água durante todo o período de administração. Ausência de adoção de medidas pela administradora. Prejuízos. Responsabilidade. Danos morais. Não ocorrência. A administradora de imóveis pode ser responsabilizada por débitos de locatários, relativos a...
... CONTRATO DE ... MANDATO. INADIMPLÊNCIA DE INQUILINOS EM RELAÇÃO À QUITAÇÃO DE DESPESAS ... COM ÁGUA DURANTE TODO O ... vida do indivíduo, violando direitos de sua personalidade ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 6ª ... -
Acórdão Nº 0301556-39.2018.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
... encontrava-se desocupado, incidindo em cláusula de perda de direitos, conforme item 19.1 da condições gerais. Observou que foram ... DE OITO MESES ENTRE A REFORMA E O INCÊNDIO SEM OCUPAÇÃO POR INQUILINOS. LUCRO INCERTO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DOCUMENTAL DE OFERTA DO BEM ...
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Acórdão Nº 0865742-53.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
... a demanda relatando que, em julho de 2016, tornaram-se inquilinos de uma unidade no empreendimento Jardim de Toscana, no Condomnio Jardins, ... Sucede que os direitos da personalidade, como prprio nome indica, so personalssimos, devendo sua ...
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Acordao N° 1600950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022
Agravo de instrumento. Imissão na posse. Contrato de mútuo e alienação fiduciária. Propriedade. Consolidação. Aquisição recente. Prejudicialidade externa. Inexistência. Suspensão do processo. Desnecessidade. 1. A suspensão do processo quando a sentença de mérito depender da resolução de questão prejudicial externa, prevista expressamente no art. 313, v, a) do código de processo civil, busca...
... do despejo os inquilinos de locações sociais, com aluguel residencial de até R$ 600,00 por mês ... 6. Não se pode dar essa proteção, quer a legal, com direitos assegurados pela Lei nº 14.216/2021, para ... as áreas urbanas, quer a ... -
Acórdão Nº 0032085-59.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022
... INQUILINOS" PASSARAM NO LOCAL QUE ... NÃO DESCARACTERIZA A INABITABILIDADE DO LOCAL \xE2\x80" ... CONSOLIDADO SOBRE A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS SOBRE ... DIREITOS DA PERSONALIDADE ENSEJANDO A ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ÁGUA ...
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Acórdãos nº 1001379-08.2018.8.26.0590 de 5ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
... ários do bem o exercício de todos os direitos decorrentes do domínio, inclusive o exercício da posse ... ítulo precário Direitos adquiridos de antigos inquilinos - Posse precária que não autoriza a proteção possessória ...
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Acordao N° 1395677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Condominio. Transgressões. Violação ao direito dos demais condôminos. Aplicação de multas administrativas. Assembleia condominial. Inexistencia de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Sentença reformada. I. Consoante artigos 1. 336, §2ª, e artigo 1. 337, ambos do código civil, consiste em dever do condômino o respeito às deliberações coletivas...
... relação entre condôminos e o ente condominial, estipulando direitos e deveres que devem a todos os ... proprietários e/ou inquilinos ser ... -
Advocacia extrajudicial
... civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos", bem como para a promoção de todos os atos necessários à materializaç\xC3" ... outras pessoas que porventura venham a ocupar o imóvel (inquilinos) ... Embora obrigatória, a convenção não deve ser entendida como ...
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Acórdãos nº 0006726-14.2010.8.26.0010 de 5ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2015
... proprietários do bem o exercício de todos os direitos decorrentes do domínio, inclusive o exercício da posse ... título precário Direitos adquiridos de antigos inquilinos - Posse precária que não autoriza a proteção possessória ...
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Acordao N° 1415631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Apelação civil. Ação de cobrança. Multa por violação de regras condominiais. Uso indevido do bicicletário. Vedação deliberada em assembleia. Manutenção dos bens após advertência. Incidência. Cabimento. 1. De acordo com os artigos 1336 e 1337, ambos do código civil, é dever do condômino o respeito às deliberações coletivas assentadas em assembleia geral, sob pena de ser compelido ao pagamento de...
... ente condominial, estipulando direitos e deveres que devem a todos os proprietários e/ou inquilinos ser ... -
Acordao N° 1368235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Recurso inominado. Direito civil. Contrato verbal de locação. Rompimento abrupto. Expulsão dos inquilinos. Danos morais. Valor da condenação. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de danos materiais e morais, em razão de rompimento de contrato de locação. Recurso do réu visando ao...
... ROMPIMENTO ABRUPTO. EXPULSÃO DOS INQUILINOS. DANOS MORAIS. VALOR DA ... CONDENAÇÃO ... 1 – Na forma do art. 46 da ... descumprimento do contrato, caracteriza flagrante violação de direitos da ... personalidade, em especial a intimidade, a vida privada, a honra ... -
Acordao N° 1327344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito civil, processual civil e do consumidor. Apelações cíveis. Ação de declaração de rescisão antecipada de contrato de locação com declaração de inexistência de débitos e indenização por danos materiais e morais. Juízo. Destinatário das provas. Responsabilidade da imobiliária. Ausência de manutenção preventiva. Ato ilícito. Comprovado. Chuvas e ventos fortes. Danos materiais em razão de caso
... assumiu o risco de causar dano aos seus inquilinos, de modo que a forte chuva, ainda que inesperada, ... não tem o condão ... não se caracteriza apenas quando há lesão à ofensa aos direitos da ... personalidade, tendo também uma finalidade pedagógica, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026582-44.2019.8.19.0203 (Criminal), 26-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0026582-44.2019.8.19.0203 Apelante: Nina Maria Rangel Wehinger Apelada: Marlene da Cunha Silva Cruz Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime de injúria. Sentença condenatória. Conjunto probatório não deixa dúvidas de que o comportamento da apelante ofendeu a honra subjetiva da vítima,...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
@4.1. Aquisição de Direitos e a Sucessão ... Os seres humanos encontram-se em constantes ... e consumidores, empregadores e empregados, senhorios e inquilinos)”; ... b) adoção de controles estatais quanto à constituição ...
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Acordao N° 1695009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação civil. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Ação anulatória. Multa por violação de regras condominiais. Imóvel comercial. Acesso às unidades. Restrição de horário. Legalidade. Honorários advocatícios. Razoabilidade. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando é possível extrair das razões recursais a irresignação da parte apelante quanto aos...
... ente condominial, estipulando direitos e deveres que devem a todos os proprietários e/ou inquilinos ser ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0058807-46.2016.8.19.0002 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 58807-46.2016.8.19.0002 Apelantes: MARCELO FARIA GAPPO PRATA Apelado: O MINISTÉRIO PÚBLICO e a PARTE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO MURILO VIEIRA DE SOUSA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PREVISTA NO ART. 42, DA LCP - SUIJEITO PASSIVO INDETERMINADO, O QUE DIFERE DA CONTRAVEÇÃO PREVISTA NO ART. 65, DA LCP
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Acordao N° 1729462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação civil. Ação de obrigação de não fazer. Nulidade. Não configuração. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Multa por violação de regras condominiais. Uso indevido de estacionamento. Incidência. Cabimento. Honorários sucumbenciais. Baixo valor da causa. Fixação por equidade. Apreciação equitativa. 1. A decisão que não prejudica a parte recorrente não pode ser declarada nula, ante
... estipulando direitos e deveres que devem a todos os proprietários e/ou inquilinos ser ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025927-38.2020.8.19.0203 (Cível), 27-04-2021
PROCESSO: 0025927-38.2020.8.19.0203 RECORRENTE/ RÉU: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS RECORRIDO/ AUTOR: MÁRCIA CRISTINA SANTOS DIAS Magistrado: Dra. Keyla Blank De Cnop VOTO Adoto o relatório da sentença: "A parte autora relata que herdou imóvel e fez a transferência da titularidade para o seu nome, passando a alugar o imóvel. Informa que em junho de 2016 o locatário
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000520-30.2020.8.19.0203 (Cível), 16-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 520-30.2019.8.19.0203 Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal da Comarca de Capital - Regional Jacarepaguá - RJ Apelante: Nina Maria Rangel Weghinger Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João...
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Decisão Monocrática Nº 4011032-27.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-05-2019
... a limitação de fruição das áreas comuns do condomínio aos inquilinos com permanência inferior a 6 (seis) meses, está devidamente prevista no ... particular - cuja própria existência é questionável - fira direitos constitucionais; e c) o apontado regimento interno no qual se baseou o ...
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Acórdão nº 94.01.17044-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 27 de Septiembre de 2005
... Público Federal é parte manifestamente legítima na defesa de direitos individuais homogêneos, quando tais direitos têm repercussão no ... a contrato de locação, em que se exige taxa de contrato para inquilinos, cuja repercussão afeta a seara do interesse público. Nesse sentido já ...
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Acordao N° 1364256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Direito civil. Ação anulatória de assembleia c/c danos morais. Gratuidade de justiça. Deferida. Embargos de declaração. Não obrigatório. Infrações aos deveres estipulados na convenção e no regimento interno. Comprovação. Regularidade da aplicação da multa. Observância do procedimento para imposição da penalidade. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Danos morais
... 4. A convenção de condomínio é o instrumento que regula os direitos e deveres dos condôminos, bem ... como as sanções decorrentes do seu ... , sejam proprietários, sejam tão-somente possuidores diretos (inquilinos) ... 5. O condômino tem o dever de seguir as normas da convenção ... -
Reintegrações de posse e despejos na pandemia: a blindagem da propriedade privada perante o direito à moradia
... É o caso de inquilinos que não puderam pagar os aluguéis devidos e, em razão disso, foram ... pretende analisar algumas medidas de proteção e garantia dos direitos de inquilinos, mutuários e possuidores durante a pandemia. Para isso, ...