APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. 1. A prova constante nos autos, especialmente a pericial, demonstra que os danos provocados no estabelecimento comercial da autora foram provocados pelos outros inquilinos do réu, que ocupam o andar superior. 2. Não tendo o proprietário tomado as providências solicitadas à época, deve responder pelo prejuízo da autora, inclusive pelo ressarcimento do valor de limpeza das cadeiras, cujo abatimento do aluguel não logrou comprovar. 3. Presumível, no caso, o dano moral, ensejando indenização, cujo valor foi fixado com razoabilidade. 4. Os lucros cessantes, advindos da queda de faturamento dos dias em que o estabelecimento funcionou de forma precária devem ser apurados em liquidação de sent...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. 1. A prova constante nos autos, especialmente a pericial, demonstra que os danos provocados no estabelecimento comercial da autora foram provocados pelos outros inquilinos do réu, que ocupam o andar superior. 2. Não tendo o proprietário tomado as providências solicitadas à época, deve responder pelo prejuízo da autora, inclusive pelo ressarcimento do valor de limpeza das cadeiras, cujo abatimento do aluguel não logrou comprovar. 3. Presumível, no caso, o dano moral, ensejando indenização, cujo valor foi fixado com razoabilidade. 4. Os lucros cessantes, advindos da queda de faturamento dos dias em que o estabelecimento funcionou de forma precária devem ser apurados em liquidação de sent...
PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Inocorre o propalado cerceamento de defesa, visto que as questões postas ao crivo do douto sentenciante cingiam-se, preponderantemente, a matéria de direito, sendo que, mesmo os aspectos táticos da demanda estavam suficientemente elucidados, prescindindo, assim, de dilação probatória. Preservou-se, pois, o devido processo legal. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. MULTA MORATÓRIA DE 20%. CABIMENTO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". RECURSO DOS LOCATÁRIOS-RÉUS-RECONVINTES IMPROVID...
...Tratando-se de direitos disponíveis, contrato que não é contrário à l...Os inquilinos tinham a faculdade de efetuar a purga da mora para...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. 1. A prova constante nos autos, especialmente a pericial, demonstra que os danos provocados no estabelecimento comercial da autora foram provocados pelos outros inquilinos do réu, que ocupam o andar superior. 2. Não tendo o proprietário tomado as providências solicitadas à época, deve responder pelo prejuízo da autora, inclusive pelo ressarcimento do valor de limpeza das cadeiras, cujo abatimento do aluguel não logrou comprovar. 3. Presumível, no caso, o dano moral, ensejando indenização, cujo valor foi fixado com razoabilidade. 4. Os lucros cessantes, advindos da queda de faturamento dos dias em que o estabelecimento funcionou de forma precária devem ser apurados em liquidação de sent...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A ENSEJAR O MANEJO DE AÇÃO MONITÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o autor não trouxe aos autos documento escrito exigível, nos termos do art. 1102 A, do CPC, para fundamentar procedimento monitório, o que impõe a manutenção da sentença, por inadequação da via monitória. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037109618, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 30/08/2011)
... a partir de 01/05/2002, passaram a ser inquilinos do embargado, relativamente a um imóvel rural, fiicando o mesmo responsável por todos os direitos e obrigações relativos ao local, inclusive pela ...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO COFECI. COBRANÇA DE TAXA DE CONTRATO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMAÇÃO ATIVA. O Ministério Público está legitimado a defender direitos individuais homogêneos, quando tais direitos têm repercussão no interesse público. Precedentes do STJ. Questão referente a contrato de locação, formulado como contrato de adesão pelas empresas locadoras, tal como a exigência da Taxa Imobiliária para inquilinos, é de interesse público pela repercussão das locações na sociedade. Precedentes do STJ. A instituição, majoração e fixação de alíquota e base de cálculo de tributo através de resolução viola o princípio da legalidade e da tipificação tributária, pois somente lei em sentido formal pede de...
LOCAÇÃO COMERCIAL - Indenização por danos aos inquilinos - Impedimento de exploração comercial de posto de revenda de combustíveis para veículos automotores - Fato imputável aos autores, exclusivamente, com o ato de celebrar contrato de cessão de direitos, sem prévia verificação das condições de exercício da atividade - Improcedência - Apelação denegada.
...servidores públicos. Tratando-se de direitos individuais. disponíveis, os titulares podem dele... DE TAXAS EM IMOBILIÁRIAS PARA INQUILINOS. DIREITOS INDIVIDUAIS PRIVADOS E DISPONÍVEIS. ILE...
ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CO-AUTORIA. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM ATIVIDADE EXTERNA. 1. Comprovadas a autoria, a materialidade e o nexo causal, imperiosa a procedência da representação e a imposição de medida socioeducativa. 2. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação, sem atividades externas, quando os adolescentes praticaram fato definido com roubo, em co-autoria, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, revelando extrema ousadia, além da ausência de senso crítico e de limites. 3. A imposição da medida extrema é necessária para que os adolescentes percebam a censura que repousa sobre a conduta desenvolvida e venham mudar o seu com...
... que existem limites entre os seus direitos e os da sociedade e, sobretudo, que passem a valor... fim de que brevemente não se tornem inquilinos habituais do sistema prisional do Estado. Recurso ...
APELAÇÃO. SEGUROS. INCENDIO EM APARTAMENTO. INDICAÇÃO DE EMPRESA PARA LAUDO PRELIMINAR E POSTERIOR REFORMA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PREJUÍZOS MATERIAIS. DEVER DE RESTABELECER O ESTADO A QUO DO SEGURADO. REPARAÇÃO PATRIMONIAL DEVIDA ATÉ EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. Preliminar O condômino, beneficiário do seguro, que inclusive paga o prêmio, tem legitimidade ativa para pleitear a indenização securitária. A seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo, se verificado vínculo jurídico obrigacional, máxime quando, após sinistro, adota postura ativa ao restringir a capacidade do segurado em analisa...
... buscou resguardar direitos dos inquilinos, os quais representam ramificação do condomínio...
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