... sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º- Sempre que uma ou mais em... jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. ARTIGO 11. O direi...o, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração re...
Não houve a configuração do abandono de emprego, uma vez que não restou configurado o elemento objetivo da ausência prolongada, nem tampouco a intenção ou ânimo de abandonar o emprego. Assim sendo reformo a sentença de 1º grau para determinar o pagamento do aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, multa de 40% sobre FGTS, indenização pela não entrega de guias de seguro-desemprego e aplicação da multa do artigo 477 da CLT Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prover parcialmente o recurso reconhecendo que o autor foi demitido imotivadamente, determinando o pagamento do aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, multa de 40% sobre FGTS, indenização pela não entrega de guias de ...
..., sem anotar sua CTPS e sem pagar-lhe os direitos laborais a que faz jus. Afirma também que não en...Diz que o trabalhador compareceu ao trabalho em 29.12.2006 (sexta feira)...
..., com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo no..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o ... oficiais sigilosos, tenha sido demitido ou compelido ao afastamento de atividade remunerad...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.112.745/SP). O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária - PDV, u...
... importância fornecida diretamente ao trabalhador pelo empregador em decorrência do contrato de tra..., preservando 'o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, ..., que objetiva assegurar recursos ao demitido ou exonerado, no período em que este procure se r...
CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na esteira das decisões desta Turma, apenas na hipótese em que verificada a existência de vício ou colusão entre as partes que firmaram o contrato de franquia é que haverá responsabilidade solidária ou subsidiária entre franqueadora e franqueada. Recurso provido para absolver a segunda e terceira reclamadas da condenação subsidiária imposta na sentença.
... - TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO LTDA os direitos para criação, desenvolvimento e formatação de ... jurisprudencial capaz de assegurar ao trabalhador o recebimento de seus haveres, inclusive daquele q... Ltda.) em 10/01/2009, tendo sido demitido sem justa causa em 10/10/2009, requerendo a anota...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONAB. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. APLICAÇÃO DA OJ Transitória n.º 56 da SBDI-1 do TST. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ao verificar que a inconformidade veiculada em sede extraordinária se mostra em confronto com a jurisprudência uniforme do TST - como acontece no caso presente, em que o apelo esbarra no entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 56 da SBDI-1 - ficando evidenciado, dessa forma, o descabimento do recurso de revista, pode a Presidência, desde logo, negar seguimento ao agravo de instrumento por meio de decisão monocrática...
... mero retorno ao status quo ante do trabalhador demitido injustamente. Dessa forma, no período de... prevista em Lei, ou seja, quais são os direitos desse trabalhador durante o período do afastament...
Para a validade do pedido de demissão de empregado com tempo de serviço superior a um ano, imperiosa a assistência administrativa, em regra prestada pelo sindicato da categoria ou por autoridade do Ministério do Trabalho, conforme previsão do artigo 477, §1º, da CLT. Nunca pela Justiça do Trabalho, porém mais excepcionalmente por Defensor Público ou Juiz de Paz (§ 3º). II-O Contrato de experiência, na lição de Maurício Godinho Delgado, "é o acordo bilateral firmado entre empregado e empregador, com prazo máximo de 90 dias, em que as partes poderão aferir aspectos subjetivos, objetivos e circunstanciais relevantes à continuidade ou extinção do vínculo empregatício" (Curso de Direito do Trabalho, 3ª ed., São Paulo: LTr, Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior ...
..., não se referindo ao inadimplemento de direitos trabalhistas propriamente. O atraso ou o descumpri... a irrenunciabilidade dos direitos do trabalhador, embutindo em sua imperiosidade o seu caráter pro...rio menor; que acha que o reclamante foi demitido pela segunda reclamada por motivo político, mas n...
Para a validade do pedido de demissão de empregado com tempo de serviço superior a um ano, imperiosa a assistência administrativa, em regra prestada pelo sindicato da categoria ou por autoridade do Ministério do Trabalho, conforme previsão do artigo 477, §1º, da CLT. Nunca pela Justiça do Trabalho, porém mais excepcionalmente por Defensor Público ou Juiz de Paz (§ 3º). II-O Contrato de experiência, na lição de Maurício Godinho Delgado, "é o acordo bilateral firmado entre empregado e empregador, com prazo máximo de 90 dias, em que as partes poderão aferir aspectos subjetivos, objetivos e circunstanciais relevantes à continuidade ou extinção do vínculo empregatício" (Curso de Direito do Trabalho, 3ª ed., São Paulo: LTr, Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior ...
..., não se referindo ao inadimplemento de direitos trabalhistas propriamente. O atraso ou o descumpri... a irrenunciabilidade dos direitos do trabalhador, embutindo em sua imperiosidade o seu caráter pro...rio menor; que acha que o reclamante foi demitido pela segunda reclamada por motivo político, mas n...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.112.745/SP). O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária - PDV, u...
... importância fornecida diretamente ao trabalhador pelo empregador em decorrência do contrato de tra..., preservando 'o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, ..., que objetiva assegurar recursos ao demitido ou exonerado, no período em que este procure se r...
... importância fornecida diretamente ao trabalhador pelo empregador em decorrência do contrato de tra..., preservando 'o exercício dos direitos sociais e. individuais, a liberdade, a segurança,..., que objetiva assegurar recursos ao demitido ou. exonerado, no período em que este procure se ...
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