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direitos do trabalhador com figuras
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1.666 documentos para direitos do trabalhador com figuras
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A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Não se pode, invocando o artigo 620, da Consolidação das Leis do Trabalho, reputar válida cláusula de Acordo Coletivo, que, ao invés de regular condições de trabalho, retira dos empregados direitos assegurados por lei, in casu, as horas extras de percurso (in itinere), porquanto essa estipulação atende exclusivamente aos interesses do Empregador. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento, neste peculiar Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista ...
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NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
... ser exercida pelo empregado como trabalhador autônomo, como empregador ou subordinado, isto é..., ainda assim não coincidiriam as duas figuras, pois a falta do empregado seria capitulada como m... cumulativo e contínuo; b) adquirir direitos creditórios decorrentes de vendas mercantis a pra...
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RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA E HERDEIROS. Se em sua redação original o art. 114 da CF/88 atribuia competência à Justiça do Trabalho para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, com a EC/45 houve uma desvinculação das figuras do trabalhador e do empregador e, no que interessa, a competência deixou de ser fixada em razão das pessoas, passando a ser fator determinante a existência de uma relação de trabalho como causa de pedir. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AFRONTA AO ART. 12, V, DO CPC NÃO CONFIGURADA. Não se evidenciada a afronta ao art. 12, V, do CPC, uma vez que os Autores, viúva e herdeiros, não postulam d...
... direito inerente ao espólio, mas sim, direitos subjetivos próprios consistentes em dano moral re...
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... O exercício, no Brasil, de qualquer dos direitos de representante, confere ao mandatário ou repres...) que não reaja ao explosivo trabalhador;. f) que suporte os esforços a que será ... e atender aos requisitos básicos de figuras e textos que contenham:. a) apresentação...
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Se a empresa pagava mensalmente, de forma fixa, contínua, habitual, quantia supostamente à guisa de ¿ajuda de custo¿, desvirtuado resta o instituto. Afinal, não há nos autos qualquer indício que evidencie a necessidade de comprovação de despesas, que justificassem o pagamento realizado. Nesse contexto, não há como enquadrar a quantia percebida como sendo ajuda de custo. Evidente a mais não poder que a rubrica estava a mascarar a verdadeira natureza salarial da parcela paga, pelo evidente caráter remuneratório ali embutido. Recurso provido A questão da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, de qualquer natureza, quanto às obrigações trabalhistas da empresa prestadora, já se encontra pacificada na jurisprudência trabalhista através da Súmula 331, do TST, inc. IV. Neste incis...
... se tornar exigível e disponível ao trabalhador, como no caso em apreço, em que há sentença cog... a ser acionada a responder eventuais direitos após frustrados todos os meios de execução da p...673/674:. ``Há figuras que não têm originalmente natureza salarial, mas...
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TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DOBRA DAS FÉRIAS. O art. 7º, inciso XVII, da Constituição da República assegura ao trabalhador avulso os mesmos direitos previstos aos trabalhadores com vínculo empregatício permanente, dentre os quais o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos 1/3 a mais do que o salário normal, na forma do inciso XVII do mesmo artigo, tendo recepcionado a Lei 5.085/66 e o Decreto 80.271/77. Sendo incontroversa a não concessão das férias, incide na espécie o disposto no art. 137 da CLT.
... consagrou a aproximação das duas figuras, trabalhador com vínculo de emprego e trabalhador...
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CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... de proteção à saúde do trabalhador. A CTNBio foi designada pelo Excelentíssimo Senho... na linhagem GTS 40-3-2 esta descrita nas figuras 2 a 10 do processo 01200.002402/98-60, no item M.E...
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...É dizer, não possuem tais figuras personalidade jurídica própria. Ademais, não po...12 do CPC), pois não é sujeito de direitos, tampouco constitui uma universalidade de bens de ... natureza, inclusive por direitos do trabalhador. Todos os danos ou débitos ou dívidas e crédito...
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TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DOBRA DAS FÉRIAS. O art. 7º, inciso XVII, da Constituição da República assegura ao trabalhador avulso os mesmos direitos previstos aos trabalhadores com vínculo empregatício permanente, dentre os quais o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos 1/3 a mais do que o salário normal, na forma do inciso XVII do mesmo artigo, tendo recepcionado a Lei 5.085/66 e o Decreto 80.271/77. Sendo incontroversa a não concessão das férias, incide na espécie o disposto no art. 137 da CLT.
... consagrou a aproximação das duas figuras, trabalhador com vínculo de emprego e trabalhador...
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APELAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE SERVIÇO. COVEIRO. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 39, § 3º, CF. MUNICÍPIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. Hipótese em que a municipalidade reconheceu, via expediente administrativo, que o servidor sofreu um típico acidente de trabalho, que acarretou sequelas ocupacionais, as quais lhe incapacitaram definitivamente para o trabalho e para os atos da vida civil. Não há que se perquirir sobre as circunstâncias do acidente de serviço ou suas consequências, haja vista que a municipalidade reconheceu na esfera administrativa, que a sequela incapacitante sofrida pelo servidor decorre de um típico acidente de serviço. Aplicação da preclusão dos efeitos internos do ato administrativo, que atinge a vontade tanto da Administração como do ad...
... métodos de trabalho, pois expõem o trabalhador a agentes nocivos à saúde. No caso concreto, o s... não atinge, nem afeta situações ou direitos de terceiros, mas permanece imodificável entre a ...Trata-se de figuras distintas, que podem ser indenizadas compreensivam...
