direitos domestica empregada

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 16 de Março de 2011

, §8º DA CLT. EMPREGADA DOMÉSTICA. INAPLICABILIDADE. Considerando que a relação jurídica entre as partes era de natureza doméstica e que os direitos assegurados a esta categoria profissional são limitados àqueles previstos no parágrafo único do art. 7º da Constituição da República e na legislação específica (Lei n. 5859/72, não há que se falar em cominação da multa do art. 477 da CLT. Recurso Ordinário a que se dá provimento Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, em dar provimento ao apelo, para excluir da condenação a multa do art. 477, §8º da CLT. Ao decréscimo condenatório fixa-se a quantia de R$ 511,23. Recife, 16 de março de 2011. ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO Desembargadora Relatora SC/EM  ...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62840-47.2008.5.03.0005 de 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. Diante do contexto fático do acórdão regional, quanto ao reconhecimento de que a reclamação trabalhista foi protocolizada dentro do biênio previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não há prescrição a ser pronunciada. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. Não vislumbrada ofensa ao art. 267, VI, do CPC, correto o despacho que nega curso à revista. 3. SALÁRIO INFORMAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇA SALARIAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa legal ou constitucional, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896). 4. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGU...

... enquadramento da autora na categoria de empregada doméstica, não procede a pretensão de limitaç�ão de direitos assegurados pelo art. 7º, parágrafo único, da C...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-14268/1999-000-09.00 de 5ª Turma, 19 de Março de 2003

EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A Constituição Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica (art. 7º, XXXIV, parágrafo único), a estabilidade de gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Recurso de revista conhecido e não provido.

• Decisão nº 1381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Março de 2010

... que havia descontado do salário de sua empregada doméstica Cinira Barbosa Assunção. O Ministéri... do trabalho quando versarem sobre direitos coletivos” (fls. 4); e (3) “a partir das informa...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-7146/1996-000-06.00 de 4ª Turma, 14 de Novembro de 2001

EMPREGADA DOMÉSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 477 DA CLT. A partir do momento em que o constituinte assegurou à empregada doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do artigo 7º, parágrafo único da Constituição Federal, razoável juridicamente a conclusão de que, paralelamente, os dispositivos infraconstitucionais disciplinadores de pagamento, prazo e de multa dessas obrigações legais pelo empregador devem ser aplicados à relação jurídica. Admitir-se o contrário, data venia, seria relegar princípio de lógica jurídica comprometedora do próprio direito material, na medida em que o empregador poderia procrastinar o cumprimento da obrigação, porque não sujeito a nenhuma cominação. Ora, referido entendimento não se comp...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-8779/2002.00 de 4ª Turma, 18 de Fevereiro de 2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE ESTABILIDADE. Direito não assegurado pela Constituição Federal viabiliza a admissibilidade do recurso, ante a possível violação dos artigos 7º, I, e 10, II, b, do ADCT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA - GESTANTE ESTABILIDADE ARTIGOS 7º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A Constituição Federal não assegura estabilidade à gestante empregada doméstica. Essa exegese é extraída do seu artigo 7º, I e Parágrafo Único, c/c o artigo 10, II, "b", do ADCT. Com efeito, o artigo 10 do ADCT, que assegura estabilidade à empregada gestante, limita-se a regular, em caráter transitório, o artigo 7º, I, da Constituição Federal. A garantia inserta nesse dis...

..., por não incluído no rol dos direitos que lhe são conferidos pelo artigo 7º, Parágraf...

• Acórdão nº 70043445030 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. POSSE DECORRENTE DE COMODATO. PROPRIETÁRIOS QUE SÃO PAIS DO EX-MARIDO DA APELANTE. NOTIFICAÇÃO. ENCERRAMENTO DO EMPRÉSTIMO. RETOMADA. Assiste êxito ao reivindicante que comprovar a propriedade do imóvel perfeitamente caracterizado, aliada à posse injusta do ocupante. Na hipótese, a recorrente reside com seus filhos, no pavimento inferior do imóvel de propriedade de seus ex-sogros, a título de comodato. Encerrado o empréstimo, com a notificação extrajudicial da requerida, imperiosa a restituição do imóvel aos efetivos proprietários. Eventual acordo acerca do uso do imóvel, celebrado em sede de separação judicial não pode ser imputado aos proprietários, pois terceiros, não integrantes da relação matrimonial....

... a propriedade, para privilegiar direitos constitucionais. Destacou que exerce profissão dee empregada doméstica, trabalhando apenas meio turno, sendo q...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-2358/1996-000-18.00 de 1ª Turma, 17 de Outubro de 2001

GESTANTE. ESTABILIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. A estabilidade provisória preconizada no artigo 10, II, b, do ADCT, do Texto Magno não contempla a empregada doméstica, em razão de não figurar no artigo 7º, parágrafo único dos direitos estendidos a trabalhadores domésticos a dita estabilidade. Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido.

• Acórdão nº 2010/0041857-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 14 de Março de 2011

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL EM AMBIENTE DE TRABALHO. EMPREGADO DOMÉSTICO. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ações de compensação por danos morais decorrentes de assédio sexual praticado contra empregado doméstico em seu ambiente de trabalho, ainda que por parte de familiar que nesse não residia, mas que praticou o dano somente porque a ele livre acesso possuía. Na configuração do assédio, o ambiente de trabalho e a superioridade hierárquica exercem papel central, pois são fatores que desarmam a vítima, reduzindo suas possibilidades de reação. Nas relações domésticas de trabalho há hierarquia e subordinação não apenas entre a pessoa que anota a Cartei...

... por danos morais ajuizada por empregada doméstica em razão de assédio sofrido por parte... jurídico, ainda não goza de todos os direitos trabalhistas previstos no art. 7º da Constituiç�...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-1456/1998-000-06.00 de 4ª Turma, 24 de Outubro de 2001

RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO 7º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A Constituição Federal não assegura estabilidade à gestante empregada doméstica. Essa exegese é extraída do seu artigo 7º, I e parágrafo único, c/c o artigo 10, II, "b", do ADCT. Com efeito, o artigo 10 do ADCT, que assegura estabilidade à empregada gestante, limita-se a regular, em caráter transitório, o artigo 7º, I, da Constituição Federal. A garantia inserta nesse dispositivo não se estende, todavia, à empregada doméstica, por não incluído no rol dos direitos que lhe são conferidos pelo artigo 7º, parágrafo único, do texto constitucional. Recurso de revista provido, no particular. EMPRE...