... sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º- Sempre que uma ou mais em... jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. ARTIGO 11. O direi... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do T...SEÇÃO III Da constituição das comissões. ARTIGO 87 a 116. #Revogados pela L...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS EMERGENTES. VALORAÇÃO. A decisão recorrida analisou as circunstâncias fáticas, confirmando e majorando a indenização em tela e, para que se tome decisão diversa, necessário seria que se tangenciasse novamente elementos fático-probatórios dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 desta Casa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica que, no caso da autora, foi de R$ 4...O inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece:. 'Art.7° São direito..., por sua natureza, riscos para os direitos de outrem.'. Com esta substancial inovação no ca...
Resumo: As Constituições brasileiras sempre previram uma declaração de direitos. Nas Constituições de 1824 e 1889 eram apenas direitos individuais. A partir da Constituição de 1934 passaram a constar também direitos individuais e sociais. A presença de uma declaração de direitos não era suficiente para garantir a sua efetividade, e isto com mais razão em períodos de ditadura, quando havia um completo desprezo aos direitos fundamentais. Neste trabalho, cada Constituição é tratada em separado, momento em que são analisadas as características e a conjuntura de cada período, bem como a posição e a situação dos direitos fundamentais. Palavras-chave: Direitos Fundamentais, Direitos, Constituição. Abstract: The Brazilian Constitutions had always foreseen a bill...
...-1889, que introduziu a República e o federalismo. A proclamação da República, em 1889, represent... a primeira Lei de Férias para trabalhadores 19 . No que se refere aos direitos políticos, pod...
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, merece interpretação extensiva, ao influxo não apenas do princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho como também dos princípios da prevenção do dano ao meio ambiente - exteriorizado, na esfera trabalhista, no art. 7º, XXII, da Carta Política-, e da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, este hábil a viabilizar a concretização do direito a um meio ambi...
... que se revestem -tanto para o gozo dos direitos de vida, liberdade e igualdade, quanto para o pró... de tais intervalos também aos trabalhadores que permanecem, ao longo da jornada, sob temperatu...1º, 2º, 5º, XXXV e LV, da Constituição da República; 3° e 4° da Lei de Introdução ao...Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, p. 43, disponí...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Ação ajuizada com o objetivo de percepção da diferença devida a título de adicional de insalubridade em decorrência do cargo de auxiliar de enfermagem ocupado pela autora na autarquia municipal ré, sustentando a necessidade de aplicação do benefício legalmente previsto. Sentença de procedência atacada pela ré. 2. A Constituição da Republica prevê em seu art. 7º, inciso XXIII, a remuneração especial às atividades insalubres, na forma da lei, e, apesar de não haver previsão específica aos servidores públicos, não veda a sua instituição pela legislação infraconstitucional.3. Dentro deste contexto, a Lei nº 265/95, modificando o III, do art.161, do Estatuto dos Servidores do Mu...
... o principio da igualdade entre os trabalhadores, competindo ao réu, na forma do art.37, '§6'º..., da CRFB/88 estabelece quais são os direitos do art.7'º que se aplicam aos servidores públi...-se a orientação do Supremo Tribunal Federal:. 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade...
Auditoria de Natureza Operacional. Fiscalização de Orientação Centralizada. Regulação Assistencial do Sistema único de Saúde. Recomendações e Determinações. Ciência às InstÂncias Interessadas
... recomendar à SES que fomente a constituição e o funcionamento dos Colegiados de Gestão Region... manter contrato de trabalho que assegure direitos trabalhistas, sociais e previdenciários aos seus trabalhadores e prestadores de serviços;. VII - garantir o aces...196 da Constituição Federal de 1988;. c) na condição de facilitador para imp...
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 7º, XXIII DA CRFB. ART. 83, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, I, DA LEI MUNICIPAL 1.245/88. PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. VERBA ADVOCATÍCIA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O percentual de insalubridade é parcela remuneratória propter labore, justificada pelas condições insalubres decorrentes da natureza de determinadas funções. Havendo previsão na legislação municipal do adicional, que referenda garantia constitucionalmente prevista, tanto no âmbito federal quanto estadual, e, reconhecendo, o ente mun...
...Art.7'º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de out...
No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado. As normas internacionais cobrem esses direitos do trabalhador, impondo fiscalização rigorosa do Estado sobre o comportamento que possa trazer prejuízo a sua saúde. In casu, restou demonstrado que a Empresa violou o dever geral de cautela, tendo em vista que não adotou as providências necessárias para evitar a ocorrência do acidente fatal. Ficou claro que o Trabalhador estava laborando em local inseguro, haja vista que operava a máquina solitariamente, quando se fazia necessário o acompanhamento por outro funcionário para acionar o botão que desligava a esteira. Dano moral configurado. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento, no peculiar Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tri...
..., E 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. As pretensões provenientes da moléstia profissi... de o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição dispor que "São direitos dos trabalhadores urbano...
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE. VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. Constatada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE. VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte, amparada no disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, firmou-se no sentido de admitir a possibilidade de limitação do pagamento de horas in itinere, por convenção ou acordo coletivos de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA. A arguição genérica de afronta aos arts. 5º e 7º, da Constituição Federal, não atende aos requi...
... da categoria garantindo aos trabalhadores o pagamento diário de 01 (uma) hora, acrescida de...7º, XXXIII), seja porque equilibram direitos e deveres das partes contratantes, seja porque tod...
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. Consignado pela Corte de origem que -os trabalhadores, incluso o autor, eram vinculados ao Sindicato (segundo réu) e depois à Associação (terceira ré), constituída pelos mesmos componentes e com a mesma diretoria do Sindicato, na condição de avulsos, circunstância que constitui óbice ao pretenso vínculo de emprego com estes réus- e -não ser possível o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária da primeira ré no tocante ao período em que o autor prestou serviços vinculado ao sindicato e à associação, aplicando-se ao caso o disposto no parágrafo único do artigo 442 da CLT, ou seja, trabalho prestado por associado a terceiro-, não há falar em violação dos arts. 7º, XXXIV, da Constituição da República e 2º e 3º da CLT ou em contraried...
... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se orientado pela decisão proferida ao julgam... de salários e cumprimento de todos os direitos dos trabalhadores, tratando-se de contratação pr...
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