direitos dos trabalhadores do comercio

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA. Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, essa fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, -a-, da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou do pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não o momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa à referida norma constitucional. Precede...

    ...ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. O repouso semanal remunerado, inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores no artigo 7º, XV, da ...

  • O tema em estudo se caracteriza como sendo um dos mais polémicos, vivenciado no cotidiano das relações laborais que é a análise da neoescravidão urbana envolvendo trabalhadores com deficiência no setor terciário da economia brasileira. Atualmente, no Brasil, ainda há a ocorrência da prática da neoescravidão urbana, cuja caracterização é oriunda do comportamento exercido por determinados empregadores, em seus setores de produção, comércio e serviços, que têm contribuído para o advento de elementos caracterizadores de trabalho degradante, prejudicando, assim, o cotidiano laboral de muitos trabalhadores com ou sem deficiência. Especificamente retratando as pessoas com deficiência, a realização da neoescravidão urbana traz como consequência a infringência não apenas das normas legais de pro...

    ... internacional direcionada à defesa dos direitos em prol das pessoas com deficiência, no Brasil a ...

  • Assunção de obrigações trabalhistas mediante assinatura de acordo coletivo. Solidariedade caracterizada. A lei trabalhista procura preservar sempre os direitos dos trabalhadores, independentemente da natureza dos atos de comércio do empregador. A empresa que assume o passivo trabalhista de outra, mediante assinatura de acordo coletivo, ainda que não seja a sucessora legal, fica sujeita às restrições dos arts. 10 e 448 da CLT. A cláusula adere aos contratos de trabalho como um pacto acessório, imodificável pela vontade unilateral de quem assumiu as obrigações.

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    ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ...e) trabalhadores que prestem serviços a diversas empresas, ... que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria;. IV- ...

  • Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

    ...Apesar do aumento, os trabalhadores brasileiros com quinze anos ou mais, em média, ..., diálogo social e garantia dos direitos humanos 26. Implantar uma infraestrutura ...Área Econômica 83.948. Comércio e Serviços 13.541. Agricultura 34.380. Ciência ...

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    ... sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º- Sempre que uma ou mais ... jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. ARTIGO 11. O ... do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre. SEÇÃO ...

  • ...efetividade dos direitos dos usuários;. III - estímulo à modernização ... e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação;. III - pré-qualificar os ... da classe empresarial, dos trabalhadores portuários e do poder público. § 2° A ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para ajuizar ação, postulando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos, tais como: nulidade das transferências e reconhecimento das rescisões indiretas. Agravo de instrumento ...

  • 1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada "vontade constitucional", cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição. 2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação topográfica da matéria constitucional no afã de aferir a que vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma infraconstitucional. 3. Nesse segmento, a Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza de Contribuição de Intervenção Estatal no Domínio Econômico. 4. Dev...

    ..., serviços sociais destinados aos trabalhadores do comércio e da indústria, respectivamente, ...Art. 2º Passam ao INCRA todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REALINHAMENTO SALARIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa 1. No caso dos autos a questão controvertida é preponderantemente de direito, na qual se impunha o julgamento antecipado do feito, a teor do que estabelece o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, diante disso, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa aduzida. 2. Ressalte-se, ainda, que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do diploma legal processual precitado. Competência da Justiça Comum 3. A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma ...

    ... do aumento espontâneo dado aos trabalhadores em atividade (realinhamento). Garantia ... relativo à “Ordem Social”, ou seja, direitos e as garantias sociais daí decorrentes ao versar ... dos Funcionários do Banco Nacional do Comércio, que a pensionista faz jus ao pensionamento ...

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