Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Apesar do aumento, os trabalhadores brasileiros com quinze anos ou mais, em média, se..., diálogo social e garantia dos direitos humanos 26. Implantar uma infraestrutura eficiente...
... fase inicial da sua formação, em que Portugal se debatia com o regime ditatorial salazarista), ee em torno dos direitos dos trabalhadores e da justiça laboral. Construiu...
..., efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da ... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ressalvado... do treinamento e formação de trabalhadores; e. II-o desembaraço aduaneiro, de máquinas, eq...
Introdução. 2. Observações e perspectivas à luz da Directiva 2008/122/CE: 2.1. Noções iniciais. 2.2. Razões de atualização. 2.3. Principais alterações ao regime dos contratos de utilização periódica de bens. 2.4. Aquisição de produtos de férias de longa duração: considerações adicionais. 2.5. Formulários normalizados na Directiva 2008/122/CE: aspectos controvertidos. 3. Conclusões.
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Luís Alberto Portugal, Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agro... e proteção dos consumidores, trabalhadores e meio ambiente podem ser selecionados". Continuan...
...POSSIBILIDADE. ACORDO BRASIL/PORTUGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Não se conhece de r... Portuguesa, garantindo aos trabalhadores portugueses e brasileiros os mesmos direitos e. ob...
A pretensão da Caixa Econômica Federal de reputar o abono como uma concessão desprovida de natureza habitual, destacando que não pode ser considerado como um reajuste, não é acolhida. Tal ocorre porque, não obstante nos instrumentos normativos tenha sido afirmado que esse abono revestia-se de natureza indenizatória, foi concedido reiteradamente, ao longo de vários anos, sucessivamente renovado nas cláusulas dos instrumentos coletivos que as Partes trouxeram aos autos Irrelevante ter sido chamado de indenização, precisamente para impedir que tal vantagem se incorporasse ao salário, quando ela se revestiu ao longo dos anos de 1998 a 2003 das notas típicas salariais: periodicidade, continuidade, generalidade. E, quando se trata de órgão da Administração pública, que deve nortear-se pelos p...
... de lesão material sofrida pelos trabalhadores. A adesão apontada pelas Ex-Empregadas teria deco... Canotilho, em Direito Constitucional, Portugal, Almedina, 1993, p. 564/565, temos as seguintes no...es trabalhistas, resultar o pagamento de direitos sujeitos a essa incidência. No caso sub judice, o...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO EXTENSIVA AOS INATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. Competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes à convenção coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa o denominado auxílio cesta alimentação. Vantagem pecuniária esta que vem sendo estendida aos inativos, pois tem por objetivo a compra dos alimentos necessários à subsistência do trabalhador, integrando o conjunto da remuneração a ser levada em conta para o cálculo do benefício previdenciário. Do litisconsórcio passivo necessário Não i...
... que venham a ser concedidas aos trabalhadores da ativa a este título também sejam incorporadas... na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ause...edição. Portugal, Coimbra: Almedina, 1999, p. 326. 6. ALVES, Alexan...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO EXTENSIVA AOS INATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. Competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes à convenção coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa o denominado auxílio cesta alimentação. Vantagem pecuniária esta que vem sendo estendida aos inativos, pois tem por objetivo a compra dos alimentos necessários à subsistência do trabalhador, integrando o conjunto da remuneração a ser levada em conta para o cálculo do benefício previdenciário. Do litisconsórcio passivo necessário Não i...
... que venham a ser concedidas aos trabalhadores da ativa a este título também sejam incorporadas... na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ause...edição. Portugal, Coimbra: Almedina, 1999, p. 326. 6. ALVES, Alexan...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E DE PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO EM FAVOR DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. São inconstitucionais dispositivos de leis municipais que concedem décimo terceiro subsídio e pagamento de férias acrescidas de um terço em favor do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, pois afrontam os artigos 8º e 11 da Constituição Estadual, combinados com o § 4º do artigo 39 da Constituição Federal. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70039685532, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 18/04/2011)
... dos agentes políticos e não lhes negar direitos reconhecidos a todos os trabalhadores. . “A prim... e sua doutrina, como Alemanha, Portugal e Itália também adotam o Princípio da Proibiç...
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