direitos e deveres do adolescente

• nº 2010/0101307-5 of Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, October 21, 2010

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUJEITOS DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTERESSE DISPONÍVEL VINCULADO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO PROVIDO. A Constituição Federal alterou o anterior Sistema de Situação de Risco então vigente, reconhecendo a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, protegidos atualmente pelo Sistema de Proteção Integral. O corpo normativo que integra o sistema então vigente é norteado, dentre eles, pelos Princípio da Absoluta Prioridade (art. 227, caput, da CF) e ...

... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar d...

• A sociedade e o Estado juntos na consolidação da base familiar

Neste texto objetiva-se compreender como ocorre a formação dos direitos e deveres da criança e do adolescente, confrontando a jurisprudência e a percepção familiar das necessidades infanto-juvenis. Sendo o ponto norteador deste ensaio: retirar, da ampla combinação de possibilidades que o tema sugere, uma aproximação de como a intervenção do Estado se dá no âmbito familiar, caso venha a vigorar a dita Lei da Palmada. A partir daí, então, analisar o possível grau de respeitabilidade da lei e como esta alteraria o cotidiano familiar. A metodologia usada para este ensaio foi o exame da norma jurídica; textos que abordam o assunto mas que não são, necessariamente, jurídicos; desenvolvimento de pesquisa pautada em entrevistas feitas com profissionais da educação e do direito e a aplicação de ...

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
• Nbr. 11, September 2011

• Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

... e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem preju... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar d...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70031570518 of Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, September 24, 2009

APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ARTIGO 249, DO ECA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O dispositivo legal não é inconstitucional porquanto configura mais um instrumento para assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos constitucionalmente. MULTA. DESCABIMENTO. Deve ser afastada a penalidade por infração administrativa de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar quando ausente o dolo ou a culpa na conduta dos genitores. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70031570518, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 24/09/2009)

• nº 1999.01.00.097753-6 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, August 05, 2003

ADMINISTRATIVO. MENOR SOB GUARDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DE AUXÍLIO CRECHE. PROVA DE INSCRIÇÃO DOS MENORES, COMO DEPENDENTES, JUNTO À ADMINISTRAÇÃO. DIREITO DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. Possuindo o autor vários menores sob sua guarda, e tendo requerido o auxílio creche para apenas duas menores, há de lhe ser mantido o direito de recebimento do benefício quanto a estas. A legislação que instituiu o auxílio-creche determina que o menor sob tutela do servidor é considerado como dependente. Também, a Lei nº 8.069/90 determina que a guarda confere à criança, ou adolescente, a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito. Considerando o interesse do menor e o artigo 6º da Lei nº 8.069/90, que disciplina que "na interpretação desta lei, levar-s...

... dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição ...

• Acórdão nº 70032168197 of Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, November 05, 2009

APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ARTIGO 249, DO ECA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O dispositivo legal não é inconstitucional porquanto configura mais um instrumento para assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos constitucionalmente. MULTA. DESCABIMENTO. Deve ser afastada a penalidade por infração administrativa de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar quando ausente o dolo ou a culpa na conduta dos genitores. AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70032168197, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 05/11/2009)

• Código Civil

...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... os interesses da criança ou do adolescente. #Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011. ARTIGO 1...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº REsp 1217380 / SE of Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, May 10, 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR PÚBERE. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ART. 148, IV, C/C ART. 209 DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE. Discute-se no apelo a competência para apreciar mandado de segurança impetrado contra dirigente de instituição de ensino, com o objetivo de se assegurar ao menor de 18 anos matrícula no exame supletivo e, em sendo aprovado, a expedição do certificado de conclusão do ensino médio. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA, sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Precedente...

... dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição ...

• Regulamento do Imposto de Renda

... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... dos Direitos da Criança e do Adolescente;. II- as contribuições efetivamente realizadas e... V- o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas estrangeiras...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 2010/0095166-3 of Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, April 26, 2011

... - INSCRIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB GUARDA JUDICIAL NO PLANSERV COMO. DEPENDENTES ... que as normas que restringem direitos, como é a hipótese do dispositivo legal ressalta... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e. coletivos, e a condição peculiar ...