ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUJEITOS DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTERESSE DISPONÍVEL VINCULADO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO PROVIDO. A Constituição Federal alterou o anterior Sistema de Situação de Risco então vigente, reconhecendo a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, protegidos atualmente pelo Sistema de Proteção Integral. O corpo normativo que integra o sistema então vigente é norteado, dentre eles, pelos Princípio da Absoluta Prioridade (art. 227, caput, da CF) e ...
... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar d...
Neste texto objetiva-se compreender como ocorre a formação dos direitos e deveres da criança e do adolescente, confrontando a jurisprudência e a percepção familiar das necessidades infanto-juvenis. Sendo o ponto norteador deste ensaio: retirar, da ampla combinação de possibilidades que o tema sugere, uma aproximação de como a intervenção do Estado se dá no âmbito familiar, caso venha a vigorar a dita Lei da Palmada. A partir daí, então, analisar o possível grau de respeitabilidade da lei e como esta alteraria o cotidiano familiar. A metodologia usada para este ensaio foi o exame da norma jurídica; textos que abordam o assunto mas que não são, necessariamente, jurídicos; desenvolvimento de pesquisa pautada em entrevistas feitas com profissionais da educação e do direito e a aplicação de ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR PÚBERE. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ART. 148, IV, C/C ART. 209 DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE. Discute-se no apelo a competência para apreciar mandado de segurança impetrado contra dirigente de instituição de ensino, com o objetivo de se assegurar ao menor de 18 anos matrícula no exame supletivo e, em sendo aprovado, a expedição do certificado de conclusão do ensino médio. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA, sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Precedente...
... dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição ...
... e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem preju... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar d...
APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ARTIGO 249, DO ECA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O dispositivo legal não é inconstitucional porquanto configura mais um instrumento para assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos constitucionalmente. MULTA. DESCABIMENTO. Deve ser afastada a penalidade por infração administrativa de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar quando ausente o dolo ou a culpa na conduta dos genitores. AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70032168197, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 05/11/2009)
APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ARTIGO 249, DO ECA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O dispositivo legal não é inconstitucional porquanto configura mais um instrumento para assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos constitucionalmente. MULTA. DESCABIMENTO. Deve ser afastada a penalidade por infração administrativa de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar quando ausente o dolo ou a culpa na conduta dos genitores. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70031570518, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 24/09/2009)
ADMINISTRATIVO. MENOR SOB GUARDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DE AUXÍLIO CRECHE. PROVA DE INSCRIÇÃO DOS MENORES, COMO DEPENDENTES, JUNTO À ADMINISTRAÇÃO. DIREITO DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. Possuindo o autor vários menores sob sua guarda, e tendo requerido o auxílio creche para apenas duas menores, há de lhe ser mantido o direito de recebimento do benefício quanto a estas. A legislação que instituiu o auxílio-creche determina que o menor sob tutela do servidor é considerado como dependente. Também, a Lei nº 8.069/90 determina que a guarda confere à criança, ou adolescente, a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito. Considerando o interesse do menor e o artigo 6º da Lei nº 8.069/90, que disciplina que "na interpretação desta lei, levar-s...
... dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição ...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... os interesses da criança ou do adolescente. #Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011. ARTIGO 1...
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... dos Direitos da Criança e do Adolescente;. II- as contribuições efetivamente realizadas e... V- o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas estrangeiras...
... - INSCRIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB GUARDA JUDICIAL NO PLANSERV COMO. DEPENDENTES ... que as normas que restringem direitos, como é a hipótese do dispositivo legal ressalta... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e. coletivos, e a condição peculiar ...
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