ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. reconhecimento de tempo de serviço na função de monitor como de efetivo exercício do magistério. pedido declaratório. imprescritibilidade. aluno de pós-graduação. funções prÓprias de docência. comprovação. Segundo entendimento firmado pela doutrina e jurisprudência, a ação declaratória pura é imprescritível, estando, apenas, sujeitos à prescrição os efeitos patrimoniais decorrentes do direito nela vindicado. (Cf. STJ, RESP 407.005/MG, Sexta Turma, Ministro Vicente Leal, DJ 21/10/2002; RESP 198.413/AL, Primeira Turma, Ministro José Delgado, DJ 30/09/2002; RESP 331.306/MA, Quinta Turma, Ministro Edson Vidigal, DJ 15/10/2001; RESP 35.354/SP, Quinta Turma, Ministro Jesus Costa Lima, DJ 28/11/1994; TRF1, AC 95.01.33105-9/DF, Primeira Turma Supleme...
... pelo regime da CLT com os mesmos direitos e deveres dos ocupantes de cargo de carreira do en...
... e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem preju... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar d... sanitária para pais, educadores e alunos. Parágrafo único. É obrigatória a vacinação ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL DE REGISTRO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADA, POR ANALOGIA, A LEI N. /1990. IMPOSSIBILIDADE. IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO STF. O recorrente, oficial do cartório do 1º ofício da Comarca de Ibiraçu-ES, pretende a aplicação, por analogia, do art. 131 da Lei n. 8.112/1990 para que, declarada a "prescrição" (sic) da pena de advertência que já lhe foi aplicada, seja declarada ilegal a pena de suspensão que lhe foi aplicada em posterior processo administrativo, em razão de reincidir em ato passí...
... e compor seu pessoal, delimitando os seus deveres e direitos e fixando regras disciplinares. . 2 - A...2006; REsp 181.536⁄PB (transferência de aluno), Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda T...
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças ...IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e d...
Tratam os Autos de Mandado de Segurança Tombado sob o N° 21430-3/2009, Impetrado por Rick Fiuza Ramos Ribeiro, Representado por Raimunda Fiuza de Souza, em Face do Secretário de Educação do Estado da Bahia. Narra a Exordial que o Impetrante é Aluno da Rede Pública de Ensino; que, no Ano Letivo de 2008, Estava Matriculado na 5ª Série do Ensino Fundamental (Atual 6° Ano) no Colégio da Polícia Militar da Bahia - Unidade de Luiz Tarquínio; que, por Defeito na Prestação do Serviço de Educação, Teria o Impetrante Obtido Mau Desempenho no Curso, Tendo Sido Reprovado ao Final do Ano, por Não Obter a Nota Necessária em Sede de Recuperação na Disciplina de Português. Número do Processo: Ms N° 21430-3/2009 Alega que Houve Troca de Professores; que a Escola Exigia dos Estudantes a Aqu...
...-se também a visível afronta aos direitos basilares deste cidadão em formação, além do mmanifesto descumprimento dos deveres imputados à sociedade, responsável que é pela e...
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SESSÃO DE JULGAMENTO. DEFESA ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. TEMPO ENTRE OS ATOS DE RECLASSIFICAÇÃO, AS MATRÍCULAS E AS CONCLUSÕES DO ENSINO MÉDIO. CRITÉRIO PARA AFERIR SOBRE O PADRÃO DE QUALIDADE DE UMA DETERMINADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSUFICIÊNCIA. Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar em face do Secretário Estadual de Educação, o qual homologou a decisão do Conselho Estadual de Educação, que cassou a autorização para o ensino médio da escola CESM, em virtude de suposta ilegalidade no procedimento de "reclassificação" e "conclusão antecipada de curso" adotados pela instituição de ensino. Embora o recorrente aponte que foi impedido de acom...
... do segundo grau, inclusive com casos de alunos que se matricularam no 2º ano do ensino médio e,... ou abuso de poder, decorrendo de direitos e deveres individuais. Já a ação anulatória te...
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos militares. A... IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e d...
... partir da matríla no Instituto Militar, o aluno éualificado PraçEspecial, logo o tempo de servi... formado pela AMAN sãassegurados os direitos, deveres e prerrogativas do posto que jáossui; e,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE CLASSIFICAÇÃO FORA DA REGIÃO METROPOLITANA. POSSIBILIDADE. ART. 157 DA LEI COMPLEMENTAR N. 10.990/97. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70036024826, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 30/06/2010)
... “regula[r] a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos servidores militares... uma das seguintes situações: (..) d) os alunos de órgãos de formação de servidor militar da a...
...CAPÍTULO II Dos Direitos do Advogado. ARTIGO 6. Não há hierarquia nem sub...§ 3º O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompat... obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina. Par...
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