APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PSICOSES. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PERDA DO OBJETO. INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DE FUNDO. RESERVA DO POSSÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS. O objeto da lide não se esgota tão-somente com a internação, mas com a reabilitação psicossocial da autora. Há interesse de agir, notadamente quando, mesmo após expedida ordem judicial para ser providenciada a internação, essa não fora feita, demonstrando evidente resistência à pretensão. Ademais, ainda há o inciso XXXV do art. 5º da CF. Todo ser humano, pelo simples fato do nascimento, adquire o direito subjetivo à saúde, direito esse público, pois é exigível do Estado. Em outras palavras: a saúde, a previdência e a assistência social são direitos do cidadão e deveres dos Poderes Públicos e da sociedade. ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE PASSIVA. HONORÁRIOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Preliminares. Não há falar em perda do objeto, ausência de interesse e ilegitimidade passiva do Estado ou Município. Todo ser humano, pelo simples fato do nascimento, adquire o direito subjetivo à saúde, direito esse público, pois é exigível do Estado. Em outras palavras: a saúde, a previdência e a assistência social são direitos do cidadão e deveres dos Poderes Públicos e da sociedade. Responsabilidade solidária. A saúde é direito amparado diretamente na CF-88 e superior aos princípios do precatório ou separação de poderes. A confusão ocorre somente entre o Estado (ente público, não o grupo de entes públicos) e a Defensoria Pública, jamais entre o Município e a Defensoria, visto que...
Tratam os Autos de Mandado de Segurança Tombado sob o N° 21430-3/2009, Impetrado por Rick Fiuza Ramos Ribeiro, Representado por Raimunda Fiuza de Souza, em Face do Secretário de Educação do Estado da Bahia. Narra a Exordial que o Impetrante é Aluno da Rede Pública de Ensino; que, no Ano Letivo de 2008, Estava Matriculado na 5ª Série do Ensino Fundamental (Atual 6° Ano) no Colégio da Polícia Militar da Bahia - Unidade de Luiz Tarquínio; que, por Defeito na Prestação do Serviço de Educação, Teria o Impetrante Obtido Mau Desempenho no Curso, Tendo Sido Reprovado ao Final do Ano, por Não Obter a Nota Necessária em Sede de Recuperação na Disciplina de Português. Número do Processo: Ms N° 21430-3/2009 Alega que Houve Troca de Professores; que a Escola Exigia dos Estudantes a Aqu...
...-se também a visível afronta aos direitos basilares deste cidadão em formação, além do mmanifesto descumprimento dos deveres imputados à sociedade, responsável que é pela e...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO, QUE NÃO SE CONHECE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS.. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. No caso em tela não incide a excludente prevista pelo § 2º do art. 475 do CPC, haja vista o tratamento do paciente ser, em princípio, de uso contínuo. Portanto, o valor da causa é incerto. Pelo conjunto de normas constitucionais, pode-se dizer que todo ser humano, pelo simples fato do nascimento, adquire o direito subjetivo à saúde, direito esse público, pois é exigível do Estado. Em outras palavras: a saúde, a previdência e a assistência social são direitos do cidadão e deveres dos Poderes Públicos e da sociedade. O juízo a quo entendeu por arbitrar duplamente os honorários ao patrono do autor. Um com...
... e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem preju... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar d... ou representação de qualquer cidadão. #Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012. ARTIGO 2...
Tratam os Autos de Mandado de Segurança Tombado sob o N° 21430-3/2009, Impetrado por Rick Fiuza Ramos Ribeiro, Representado por Raimunda Fiuza de Souza, em Face do Secretário de Educação do Estado da Bahia. Narra a Exordial que o Impetrante é Aluno da Rede Pública de Ensino; que, no Ano Letivo de 2008, Estava Matriculado na 5ª Série do Ensino Fundamental (Atual 6° Ano) no Colégio da Polícia Militar da Bahia - Unidade de Luiz Tarquínio; que, por Defeito na Prestação do Serviço de Educação, Teria o Impetrante Obtido Mau Desempenho no Curso, Tendo Sido Reprovado ao Final do Ano, por Não Obter a Nota Necessária em Sede de Recuperação na Disciplina de Português. Número do Processo: Ms N° 21430-3/2009 Alega que Houve Troca de Professores; que a Escola Exigia dos Estudantes a Aqu...
...-se também a visível afronta aos direitos basilares deste cidadão em formação, além do mmanifesto descumprimento dos deveres imputados à sociedade, responsável que é pela e...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Não incidindo a excludente prevista pelo § 2º do art. 475 do CPC, conheço do reexame necessário. Pelo conjunto de normas constitucionais, pode-se dizer que todo ser humano, pelo simples fato do nascimento, adquire o direito subjetivo à saúde, direito esse público, pois é exigível do Estado. Em outras palavras: a saúde, a previdência e a assistência social são direitos do cidadão e deveres dos Poderes Públicos e da sociedade. O juízo a quo fixou duplamente os honorários de advogado: um com base no CPC e outro no Ato 19/2005-P. Ocorreu, pois, bis in idem. Há falta de elemento formal necessário previsto pelo art. 8º do Ato 19/2005-P, razão pela qual são inde...
...1 . “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outro...a, em 1795, a Declaração dos Direitos e Deveres do Homem e do Cidadão afirmava que “nenhuma lei...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
...O cidadão que depositou sua confiança na companhia segurado...
... ventilada com a legislação que cria direitos e deveres do cidadão com o serviço militar obrig...
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