RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA ARQUIVADA. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. CONTAGEM DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL CONSIDERANDO A DATA DA PROPOSITURA DA PRIMEIRA AÇÃO TRABALHISTA. Proposta a reclamação trabalhista dentro do prazo de dois anos do arquivamento de ação anterior com pedidos idênticos, a prescrição quinquenal conta-se da data do ajuizamento da primeira ação por força da Súmula 268/TST. Ressalte-se que o parágrafo único do art. 202 do atual Código Civil e o artigo 173 do Código Civil de 1916 não fazem distinção entre a prescrição bienal e a quinquenal. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. HORAS EXTRAS HABITUAIS - REFLEXOS NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DEVIDOS. SÚMULA 115 DO TST. A contraprestação de horas extraordinárias de forma habitual tem natur...
... posição de destaque no exercício dos direitos e deveres que se exteriorizam nas relações de tr..., para evitar tratamento degradante do trabalhador. (..) A justiça deverá promover a dignidade do s...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários. A...
RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.486/2007. COMISSÕES PAGAS AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DO FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. No caso em que o FGTS é parcela acessória, dependente do provimento judicial de outras parcelas, a prescrição segue a sorte do principal, sendo, nesse caso, quinquenal (Súmula 206/TST). No caso em que o pedido de recolhimento do FGTS é autônomo, ainda que se trate de diferenças decorrentes de depósito realizado em valor inferior, a prescrição é a trintenária, na forma da Súmula 362/TST. Nesse contexto, a pretensão do autor refere-se à incidência do FGTS sobre as comissões pagas na contratualidade, com pedido declaratório da natureza salarial da parcela. Assim, tal pedido de...
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE 13.01.1998 A 17.02.2000. SÚMULA 297, III, DO TST. Tendo a parte recorrente oposto embargos declaratórios, com o fito de obter o pronunciamento da Corte de origem sobre questão jurídica em relação à qual o Colegiado não adotou tese explícita na fundamentação do acórdão, embora articulada no recurso ordinário, considera-se prequestio-nada tal questão, com base no item III da Súmula 297/TST. Ausente o prejuízo, não há falar em nulidade decorrente de negativa de prestação jurisdicional. Inteligência do art. 794 da CLT. Revista não conhecida. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. PERÍODO DE 13.01.1998 A 17.02.2000. ESTRANGEIRO SEM VISTO DE PERMANÊNCIA. O valor social do trabalh...
... residentes no País -gozem dos mesmos direitos e tenham os mesmos deveres dos brasileiros-, sendo... Lei Fundamental, os -direitos dos trabalhadores, que são extensivos a todos, urbanos e rurais, se...
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 122, DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de redução a condição análoga à de escravo, pois qualquer violação ao homem trabalhador e ao sistema de órgãos e instituições que preservam, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores enquadra-se na categoria de crime contra a organização do trabalho, desde que praticada no contexto da relação de trabalho. II - Acerca das demais imputações formuladas cuja competência para apuração é da Justiça Estadual, incide o enunciado da Súmula 122, desta Corte. III - A insurgência do agravante traduz mero inconformismo com a declaração...
VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. Havendo desvirtuamento do princípio do cooperativismo, com intermediação de mão-de-obra em fraude à legislação trabalhista, cumpre reconhecer o vínculo empregatício entre as partes. Recurso não provido.
...Ademais, é direito fundamental do trabalhador o reconhecimento da relação de emprego (art. 7º... estatuto da cooperativa ré constam os direitos e os deveres dos associados. Os direitos, em sínt...
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... Nos Programas de Alimentação do Trabalhador- PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Tr... V- o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas estrangeiras...
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 122, DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de redução a condição análoga à de escravo, pois qualquer violação ao homem trabalhador e ao sistema de órgãos e instituições que preservam, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores enquadra-se na categoria de crime contra a organização do trabalho, desde que praticada no contexto da relação de trabalho. II - Acerca das demais imputações formuladas cuja competência para apuração é da Justiça Estadual, incide o enunciado da Súmula 122, desta Corte. III - A insurgência do agravante traduz mero inconformismo com a declaração...
... mantinham em torno de cinqüenta trabalhadores, dentre eles um adolescente, explorados em condiç... voltados à proteção coletiva dos direitos e deveres dos trabalhadores. A meu sentir, a “or...
DIREITO CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NATUREZA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO EMPREGADOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - O art. 7º da CF se limita a assegurar garantias mínimas ao trabalhador, o que não obsta a instituição de novos direitos ou a melhoria daqueles já existentes pelo legislador ordinário, com base em um juízo de oportunidade, objetivando a manutenção da eficácia social da norma através do tempo. - A remissão feita pelo art. 7º, XXVIII, da CF, à culpa ou dolo do empregador como requisito para sua responsabilização por acidentes do trabalho, não pode ser encarada como uma regra intransponível, já que o próprio caput do artigo confere elementos para criação e alteração dos ...
... sinalagmático, impondo direitos e deveres recíprocos. Entre as obrigações do empregador e...
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