AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE NO QUAL SE ESTABELECEU QUE A PROTOCOLIZAÇÃO DE PETIÇÕES PERANTE AS VARAS JÁ DOTADAS DE TECNOLOGIA PRÓPRIA DAR-SE-IA UNICAMENTE POR MEIO DIGITAL (INTERNET, PEN-DRIVE OU CD). ALEGAÇÃO DE EXIGUIDADE DO PRAZO CONFERIDO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARA ADAPTAR-SE À DETERMINAÇÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA. IMPUGNAÇÃO A ATO NORMATIVO EM TESE. REMÉDIO HEROICO: VIA PROCESSUAL DESTINADA A TUTELAR APENAS IMEDIATO CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE. NÃO CABIMENTO, NA HIPÓTESE, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DA VIA ELEITA. CONSIDERAÇÕES SOBRE O DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. A pretensão da Defen...
... se refere a garantia prevista no rol dos direitos fundamentais (art. 5º, LXVIII, da Constituição ...blico, Partes, Advogados, Peritos, Serventuários da Justiça e Testemunhas. É o que prevê o art. ...14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer form...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad..., auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção d...
SERVIDORES PÚBLICOS - SELEÇÃO DOS MAIS CAPAZES - CONHECIMENTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS - "CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DO CARGO OU EMPREGO, NA FORMA PREVISTA EM LEI" (ART. 37, II, DA CF). A seleção de serventuários públicos, valorizando conhecimentos teóricos, obtidos em curso de grau superior, e práticos, adquiridos por tempo de serviço prestado no exercício do cargo ou função postos em concurso, não implica em lesão ao princípio da isonomia, que impõe tratamento igual aos realmente iguais perante a lei, eis que o que a Constituição assegura é a igualdade jurídica, pois a igualdade genérica dos pretensos servidores públicos não os equipara em direitos e deveres. se trata da restituição do preço pago, em que a incidência d...
...II- o gozo dos direitos políticos;. III- a quitação com as obrigações... deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao c... desta Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, n...
...-lhe garantidos e assegurados todos os direitos e garantias constitucionais, principalmente os rel..., que contemplasse a carreira de serventuários da justiça, o Tribunal de Justiça do Paraná (ú... Públicos do Paraná, COM DIREITOS, DEVERES, E OBRIGAÇÕES, POR MAIS DE 40 (QUARENTA ANOS) ...
... jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. ARTIGO 11. O direi...ARTIGO 235-B. São deveres do motorista profissional:. #Incluído pela Lei N...Parágrafo único- Os serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem os at...
... é a tomadora, como não observou os seus deveres de fiscalização e de escolha, poderá vir a ser ... a sua responsabilidade abranger todos os direitos.”. Recurso ordinário pela segunda reclamada às...; emolumentos (Comentários serventuários, custas taxas”. Consolidação das Leis do Traba...
PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM CUSTAS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 186 e 884, ambos do CC. O Tribunal de origem não debateu acerca do alegado locupletamento por parte do Estado. Incidência da Súmula 211/STJ. Da detida análise das razões e fundamentos que nortearam o entendimento originário, verifica-se que, no tocante à pretensão do recorrente de se ver ressarcido pelo Estado quanto ao deferimento da assistência judiciária gratuita, o tema foi dirimido à luz do art. , caput, da Constituição Federal, de modo a afastar a compe...
... ao Estado o dever de indenizar os serventuários da Justiça pela concessão de assistência judici... da função delegada, assumiu todos os direitos e deveres inerentes à função, inclusive o espec...
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. - Cumpre ressaltar, inicialmente, que o processo n. 001/1.06.0189928-1 trata de causa de natureza cível, conforme se pode observar pelas cópias dos documentos acostados a fls. 515 usque 592 (4º volume), bem como no site desta Corte (movimento processual abaixo reproduzido parcialmente). Resulta, daí, que qualquer inconformidade com as decisões nele lançadas devem ser manifestadas através de recurso ou medida adequada junto ao Órgão Fracionário competente desta Corte, que não é esta Câmara Criminal. - "O remédio heróico do habeas corpus,¿ conforme já proclamou o Superior Tribunal de Justiça, "precisamente por força do seu angusto âmbito, hostil à dilação probatória,...
..., delegados de polícia, policiais, serventuários da justiça, advogados, civis, defensores público... de petição aos poderes públicos de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. XXXV- A l...Art. 90. São deveres dos membros da Defensoria Pública do Distrito Fed...
..., um mimo pago aos serventuários para que as medidas de busca e apreensão, em aç... qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade,. legalidade, e lea...suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisp...
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