direitos e deveres dos trabalhadores rurais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... III - respeito aos direitos humanos; ... IV - direito de todos arte e ... , acervos e colees, as formaes urbanas e rurais, as lnguas e cosmologias indgenas, os stios ... atendimento dos direitos e a cobrana dos deveres, aumentando a racionalizao dos processos e dos ... e o registro formal desses trabalhadores e ampliando o acesso aos benefcios sociais e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados ... § 2o Sempre que uma ou ... b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... ARTIGO 235-B ... São deveres do motorista profissional empregado: ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ... deveres que esta Lei lhe impõe: ... I – na ... § 5º Os sindicatos de trabalhadores poderão representar seus associados titulares de ... finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas garantias ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XV – situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar ... , de modo a observar o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos de ... – o consórcio simplificado de produtores rurais de que trata o art. 25-A da Lei nº 8.212, de ... ou equivalente, de documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os ... a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres ... § 2º Nas áreas urbanas, ... com advertência de obras ou trabalhadores na pista; ... VIII- sob chuva, neblina, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... ão Federal estabelece o direito dos trabalhadores, pais e responsáveis, à educação de seus ... nas periferias urbanas e nas áreas rurais ... Na maioria das situações, o fato de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... e) trabalhadores que prestem serviços a diversas empresas, ... ílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima ... - o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis ... de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim ... risco a saúde da população ou de trabalhadores dos serviços de saneamento básico; ... II ... V - fixar os direitos e os deveres dos usuários; ... VI - estabelecer ...
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Acórdão, Processo nº 5005786-25.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... empresariais, na extensão de seus direitos, responsabilidades e deveres: ... Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ório nacional e irrenunciáveis os direitos e vantagens nelas instituídos (art.13, inciso IV ... do seu registro no Cadastro de imóveis rurais do IBRA (constante do Recibo de Entrega da ... CAPÍTULO III ... Dos Direitos e dos Deveres ... Dos Arrendadores e dos Arrendatários ... , os Sindicatos e as Federações de Trabalhadores na Agricultura, para possibilitar aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-72.2005.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... residentes no País -gozem dos mesmos direitos e tenham os mesmos deveres dos brasileiros-, ... Lei Fundamental, os -direitos dos trabalhadores, que são extensivos a todos, urbanos e rurais, ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... -de-Obra o cadastro profissional dos trabalhadores" urbanos e rurais, organizado segundo a classifica\xC3" ... ) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado ... VII - Direitos e deveres dos empregados e emprêsas; ... VIII - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-481500-69.2007.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... a denúncia de ter-se descurado dos deveres que lhe estavam afetos, nos termos do artigo 157 ... , da Constituição, segundo o qual -são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Art. 2º A contratação de trabalhadores na modalidade Contrato de Trabalho Verde e ... Manutenção dos direitos dos empregados ... Art. 4º Os direitos previstos ... , de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles ... ério da Economia exigirá dos empregadores rurais ou produtores equiparados a comprovação do ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - produtores e trabalhadores rurais, suas associações e técnicos que lhes ... - definir funções, responsabilidades e deveres do pessoal; ... IV - estabelecer ... e Superior, sem prejuízo dos seus direitos e obrigações nos foros internacionais, deverá: ...
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Acórdão Nº 0000455-09.2013.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADA FALECIDA DURANTE INCÊNDIO OCORRIDO NA BOATE KISS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. FALTA DE HIGIDEZ E SEGURANÇA DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO DAS EMPRESAS COM A RESPONSABILIDADE SOCIAL. IMPUTAÇ
... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... /94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores" e o meio ambiente de trabalho, ao disciplinar a a\xC3" ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva ... é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua ... -
O valor simbólico do trabalho e a aposentadoria da agricultura: As alterações subjetivas pós legislação de benefícios
Este estudo busca investigar as mudanças do cenário social da mulher agricultora a partir do advento da legislação assecuratória da aposentadoria à trabalhadora rural. Com a incidência das normas introduzidas na Constituição da República, analisaremos a construção de novas configurações da subjetividade humana, produzidas com as alterações no valor simbólico do trabalho da agricultora. Almejase,...
Revista Científica Direitos Culturais – RDC ... v. 9, n. 19 ... ), que criou a categoria legal dos trabalhadores rurais. Àquele se seguiu a Lei nº 5.889, de 08 ... na abertura do catálogo dos direitos e deveres individuais e coletivos, 45 e avançando na ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter- ... CURIAE. : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARÁ - ...
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Acórdão, Processo nº 5018773-51.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras ... trabalhadores ... § 3o Não se equipara a empresa, para os ... ão de seus direitos, responsabilidades e deveres: ... Art. 7º São direitos dos trabalhadores anos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua ...
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Acórdão, Processo nº 5001303-53.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... empresariais, na extensão de seus direitos, responsabilidades e deveres: ... Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ...
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A Normatividade dos Princípios
... classes dominantes, a burguesia, os trabalhadores, a Igreja, enfim, todos os atores sociais que ... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... da dignidade como um feixe de direitos e deveres que, no âmbito da pluralidade, devem ser ... São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua ...
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Acórdão, Processo nº 0016613-36.2005.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-11-2022
... ão de PLR pelas apelantes aos seus trabalhadores, uma vez que a participação nos lucros e ... empresariais, na extensão de seus direitos, responsabilidades e deveres: ... Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua ...
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Acórdão, Processo nº 5005282-36.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... empresariais, na extensão de seus direitos, responsabilidades e deveres: ... Art. 7º São ireitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ...