...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad...I- a União;. II- os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;. III- os Mu... associados, direitos e obrigações recíprocos. ARTIGO 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das a..., ou a alguma das qualidades a ele essenciais;. II- concerne à identidade ou à qualidade essen...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... inequívoca da presença dos elementos essenciais à caracterização de entidade familiar diversa e... alternativa Âpara garantia de seus direitos nos bens deixados pelo falecido, bem como a criaç...m seus direitos tutelados no Canadá, nos estados americanos de Vermont, Connecticut, Massachusetts,... mesmo sexo é capaz de gerar direitos e deveres, bem assim de produzir efeitos no universo jurídi..., marcado pelo afeto e cuidado recíprocos. . A integração da lacuna legislativa por meio d...
Brevíssimas Notas Sobre a Boa-Fé no Direito Comparado - 2. A Recepção da Boa-Fé pelo Direito Brasileiro - 3. A Boa-Fé no Código Civil de 2002 - 4. A Projeção da Boa-Fé no Panorama Contratual - 5. A Multifuncionalidade da Boa-Fé Objetiva no Direito Contratual - 6. A Aplicação da Boa-fé Objetiva Pela Jurisprudência
... da boa-fé uma fonte autônoma de direitos e obrigações; transforma-se a relação obrigaci... não deve apenas satisfazer os deveres expressos, mas também é necessário verifica...Os créditos recíprocos haverão de ser compensados de forma que o direito... gleba rural, com perda das qualidades essenciais. Aplicação dos arts.77,78 e . 589 do . C...
CI 289/02. ALTERAÇÃO CONTRATUAL IMPLEMENTADA UNILATERALMENTE PELA EMPREGADORA PREJUDICIAL AO EMPREGADO. OFENSA AO ART. 468 DA CLT. INAPLICABILIDADE. As cláusulas do contrato individual não podem sofrer alteração unilateral in pejus, à luz da norma inserta no art. 468, da CLT, devendo ser observadas as condições mais benéficas. Trata-se do respeito ao princípio da proteção ao salário e ao direito adquirido, ambos de matriz constitucional. Não é lícito, por conseguinte, retirar dos Trabalhadores o direito de permanecer auferindo igual valor pago pela instituição bancária aos Gerentes, em território nacional, em decorrência de ato normativo da Empregadora, posterior às suas contratações. Destarte, a norma interna que vigia à época da admissão dos Recorrentes se incorporou ao seu contrato d...
... de Benefícios, ocorrendo novação de direitos previdenciários, rogando pela aplicação do cont..., essa situação gerará direitos e deveres recíprocos entre as partes contratantes, de natur... que são dirigidas às cláusulas não essenciais do contrato de trabalho e que, desta maneira, legi...
CI 289/02. ALTERAÇÃO CONTRATUAL IMPLEMENTADA UNILATERALMENTE PELA EMPREGADORA PREJUDICIAL AO EMPREGADO. OFENSA AO ART. 468 DA CLT. INAPLICABILIDADE. As cláusulas do contrato individual não podem sofrer alteração unilateral in pejus, à luz da norma inserta no art. 468, da CLT, devendo ser observadas as condições mais benéficas. Trata-se do respeito ao princípio da proteção ao salário e ao direito adquirido, ambos de matriz constitucional. Não é lícito, por conseguinte, retirar dos Trabalhadores o direito de permanecer auferindo igual valor pago pela instituição bancária aos Gerentes, em território nacional, em decorrência de ato normativo da Empregadora, posterior às suas contratações. Destarte, a norma interna que vigia à época da admissão dos Recorrentes se incorporou ao seu contrato d...
... de Benefícios, ocorrendo novação de direitos previdenciários, rogando pela aplicação do cont..., essa situação gerará direitos e deveres recíprocos entre as partes contratantes, de natur... que são dirigidas às cláusulas não essenciais do contrato de trabalho e que, desta maneira, legi...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS ADESIVOS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PASSO FUNDO - IPPASSO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATO DE APOSENTADORIA REVOGADO: IMPOSSIBILIDADE, POIS DECORRIDOS MAIS DE DOZE ANOS DESDE A SUA CONCESSÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.Legitimidade passiva. Estão legitimados para responder à ação, além do Município de Passo Fundo, também o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Passo Fundo (IPPASO), não porque incumbidos do pagamento do beneficio reclamado pela servidora, mas sim em face de terem editados os atos normativos em relação aos quais a Corte de Contas Estadual negou o registro, protegidos pela autora nesta ação. De toda sorte, o re...
... dos honorários advocatícios recíprocos quando uma das partes for beneficiária da gratuid... em face do decurso do tempo e dos direitos e garantias fundamentais:. Inicialmente, cumpre re..., com as conseqüências destes atos e os deveres decorrentes deles (tais como os ressarcitórios e ... Grande do Sul, como já o fizeram vários Estados e a própria União, cuja disciplina adveio atrav... delimitação do alcance dessas regras essenciais ao Estado Democrático de Direito merecem o crivo ...
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e imp...
... inequívoca da presença dos elementos essenciais à caracterização de entidade familiar diversa e... de terreno (a mencionada chácara) e direitos sobre a aquisição de um apartamento, ambos descr... calcada em (sic) na fidelidade e amor recíprocos, não há que se falar em partilha ou mesmo em ind...m seus direitos tutelados no Canadá, nos estados americanos de Vermont, Connecticut, Massachusetts,... mesmo sexo é capaz de gerar direitos e deveres, bem assim de produzir efeitos no universo jurídi...
Acompanhamento do 1º Estágio de Concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos/sp. Impropriedades Nos Estudos de Viabilidade Técnica, EconÔmico-financeira e Ambiental. Aprovação do 1º Estágio, Com Ressalvas. Determinação para Correção das Impropriedades. Recomendações. Ciência Aos Interessados
... que amparasse algumas das premissas essenciais do projeto (cobrança de tarifa de conexão, "devo...23), consta também que são direitos e deveres da concessionária durante todo o prazo ..., e 20% destinada à aplicação nos Estados, em aeroportos e aeródromos de interesse regional... as equipes técnicas gerou ganhos recíprocos que tiveram como reflexo o aprimoramento dos estud...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad...I - a União;. II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;. III - os M... associados, direitos e obrigações recíprocos. ARTIGO 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das a..., ou a alguma das qualidades a ele essenciais;. II - concerne à identidade ou à qualidade esse...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS ADESIVOS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PASSO FUNDO - IPPASSO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATO DE APOSENTADORIA REVOGADO: IMPOSSIBILIDADE, POIS DECORRIDOS MAIS DE DOZE ANOS DESDE A SUA CONCESSÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.Legitimidade passiva. Estão legitimados para responder à ação, além do Município de Passo Fundo, também o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Passo Fundo (IPPASO), não porque incumbidos do pagamento do beneficio reclamado pela servidora, mas sim em face de terem editados os atos normativos em relação aos quais a Corte de Contas Estadual negou o registro, protegidos pela autora nesta ação. De toda sorte, o re...
... dos honorários advocatícios recíprocos quando uma das partes for beneficiária da gratuid... em face do decurso do tempo e dos direitos e garantias fundamentais:. Inicialmente, cumpre re..., com as conseqüências destes atos e os deveres decorrentes deles (tais como os ressarcitórios e ... Grande do Sul, como já o fizeram vários Estados e a própria União, cuja disciplina adveio atrav... delimitação do alcance dessas regras essenciais ao Estado Democrático de Direito merecem o crivo ...
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