direitos e deveres individuais e coletivos

• nº 2010/0101307-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Outubro de 2010

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUJEITOS DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTERESSE DISPONÍVEL VINCULADO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO PROVIDO. A Constituição Federal alterou o anterior Sistema de Situação de Risco então vigente, reconhecendo a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, protegidos atualmente pelo Sistema de Proteção Integral. O corpo normativo que integra o sistema então vigente é norteado, dentre eles, pelos Princípio da Absoluta Prioridade (art. 227, caput, da CF) e ...

... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar d...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-9891800-65.2004.5.09.0014 de 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE BANCO DE DADOS. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS, TRABALHISTAS E CREDITÍCIAS RELATIVAS A EMPREGADOS OU CANDIDATOS A EMPREGO. DANO MORAL COLETIVO. I - Trata-se de discussão que envolve o direito de informação do empregador, diante da contratação pela empresa de serviços Innvestig, que vendia informações acerca de antecedentes criminais, trabalhistas e creditícias de candidatos a vagas de emprego, versus, o direito à intimidade. II - O constituinte de 1988 ao estabelecer um capítulo na Carta Magna, dedicado exclusivamente aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, em nenhum momento conferiu a qualquer deles um caráter absoluto. E, não tendo conferido nenhuma hierarquia entre os direitos fundamentais, a solução a ser utilizada é a pon...

• Acórdão nº REsp 1217380 / SE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR PÚBERE. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ART. 148, IV, C/C ART. 209 DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE. Discute-se no apelo a competência para apreciar mandado de segurança impetrado contra dirigente de instituição de ensino, com o objetivo de se assegurar ao menor de 18 anos matrícula no exame supletivo e, em sendo aprovado, a expedição do certificado de conclusão do ensino médio. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA, sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Precedente...

... dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição ...

• Acórdão nº 70021685540 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 25 de Março de 2010

APELAÇÃO CRIME. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. TRAFICO DE ENTORPECENTES. - Observa-se, inicialmente, que o primeiro precedente citado na r. decisão guerreada diz com "tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária...", relativa à "APREENSÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E DOCUMENTOS FISCAIS REALIZADA, EM ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, POR AGENTES FAZENDÁRIOS E POLICIAIS FEDERAIS, SEM MANDADO JUDICIAL". Resulta, daí, que o precedente colacionado não tem aplicação ao caso sub judice, que trata de guarda de substância entorpecente. - Por outro lado, da leitura de passagem do segundo precedente colacionado ("HIPOTESE DE TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES, CRIME DE CARATER PERMANENTE, QUE DISPENSA O MANDADO, EM CASO DE FLAGRANTE, NOS TERMOS DO INCISO XI DO ART-5 DA ...

... Título II, Capítulo I, que trata Dos Direitos e Garantias Fundamentais e DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS - que o ataque a este bem jurídico at...

• Acórdão nº 1.0411.03.007607-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Fevereiro de 2006

JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. A decisão dos jurados só pode ser cassada quando não tiver apoio em nenhuma prova dos autos, uma vez que, ao contrário do que ocorre nos demais procedimentos, onde prevalece o princípio do livre convencimento, no Júri vigora o princípio da íntima convicção, tendo os jurados a mais ampla liberdade na apreciação da prova, sendo apenas defeso aos jurados decidir arbitrariamente, prevalecendo a respeito o princípio constitucional da soberania dos veredictos, ínsito no art. 5.º, XXXVIII, "c", da CR/88, significativamente inserido no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, do título que trata dos direitos e garantias fundamentais. PENA - AUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO PELA METADE - RÉU SEMI-IM...

• Acórdão nº 70012257069 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 09 de Março de 2006

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO. - O digno Magistrado não homologou o auto de prisão em flagrante. Manteve, contudo, a segregação da ré, a bem da ordem pública, mediante decreto de prisão preventiva. Apontou a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Considerou, além da gravidade do delito, a espécie e a quantidade considerável da droga apreendida. Anotou que a acusada registra diversos antecedentes. - Posteriormente, conforme se verifica a fls. 93 e verso, restou concedida liberdade provisória. Resultou, daí, a irresignação do Parquet. - Assiste razão ao recorrente. - A recorrida foi presa trazendo consigo ¿40 PEDRAS DE CRACK PESANDO APROX. UM TOTAL DE 9,50 GRAMAS COM EMBALAGEM¿ (fl.16). Não ...

..., deve ser lembrado, afirma que são direitos sociais, entre outros, a saúde e a segurança. A ... e Garantias Fundamentais e DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS - que o ataque a este bem ...

• Processo nº 2008.050.04304 de Terceira Camara Criminal, 09 de Fevereiro de 2009

HOMIC?DIO QUALIFICADO PELO MOTIVO F?TIL.Viola??o do princ?pio do promotor natural. Nulidade do processo.N?o viola o princ?pio do promotor natural a designa??o, pelo Procurador-Geral de Justi?a, de um substituto ao titular, com a anu?ncia deste, para exercer sua atribui??o em qualquer fase do processo, inclusive em plen?rio do j?ri, se nenhum dos dois tinha impedimento para atuar nem havia motivos para se arg?ir a suspei??o de qualquer deles, ainda mais quando ocorreu preclus?o a respeito, por falta de impugna??o no momento oportunoPreliminar que se rejeita.Decis?o manifestamente contr?ria ? prova dos autos.A decis?o dos jurados s? pode ser cassada quando n?o tiver apoio em nenhuma prova dos autos, uma vez que, ao contr?rio do que ocorre nos demais procedimentos, onde prevalece o princ...

... inserido no cap?tulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, do t?tulo que t...

• Acórdão nº 22 de Tribunal Pleno, 01 de Setembro de 1995

HABEAS DATA - NATUREZA JURÍDICA - REGIME DO PODER VISÍVEL COMO PRESSUPOSTO DA ORDEM DEMOCRÁTICA - A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES - SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES (SNI) - ACESSO NÃO RECUSADO AOS REGISTROS ESTATAIS - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - RECURSO IMPROVIDO. - A Carta Federal, ao proclamar os direitos e deveres individuais e coletivos, enunciou preceitos básicos, cuja compreensão é essencial a caracterização da ordem democrática como um regime do poder visível. - O modelo político-jurídico, plasmado na nova ordem constitucional, rejeita o poder que oculta e o poder que se oculta. Com essa vedação, pretendeu o constituinte tornar efetivamente legítima, em face dos destinatários do poder, a prática das instituições do Estado. - O habeas data configura remédio jurídico-...

• Acórdão nº 2.0000.00.479252-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Fevereiro de 2005

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. O benefício da assistência judiciária é concedido como forma de propiciar aos necessitados o acesso à justiça. O instituto, regulado pela Lei 1.060/50, teve ampla recepção pela Constituição Federal de 1988 que, ao disciplinar sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, especificamente no artigo 5º, inciso LXXIV, determina que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não há qualquer distinção entre as pessoas física ou jurídica no texto constitucional. Para a concessão do benefício da assistência judiciária às pessoas jurídicas, mister que haja comprovação inequívoca da situação econômico-fina...

• Acórdão nº 1999.01.00.094727-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 16 de Junho de 2005

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PEDIDO APENAS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE CONTEÚDO GERAL. INADMISSIBILIDADE. A ação popular é o remédio que a Constituição oferece ao cidadão que pretenda ver corrigido ato eivado de ilegalidade e que seja lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural e está prevista no capítulo que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. Se a parte requerente pede apenas que determinados dispositivos de Lei Complementar Municipal, de conteúdo geral e abstrato, sejam retirados do mundo jurídico ao fundamento de ilegalidade e inconstitucionalidade está a atacar ato normativo em tese. Em sendo assim, a ação popular deve ser inadm...