direitos e garantias fundamentais constituição
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos tnicos individuais, coletivos e difusos e o ... , de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos poltico, econmico, social, cultural ou ... princpios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econmicos e ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Juiz das Garantias ... Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura ... ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ... 5º da Constituição Federal; ... II – receber o auto da prisão em ... fundamentais do investigado; ... XII – julgar o habeas ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... ção - PND tem como objetivos fundamentais: ... I - reordenar a posição estratégica ... a) a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de ... 159 e o art. 177 da Constituição Federal, não se aplicando a vedação aqui ... ão de empréstimo ou a concessão de garantias à Administração direta, indireta ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais ... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ...
- Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a ... ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo único. O requerente deverá ... das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais ... ARTIGO 57 ... O ...
- Emenda Constitucional nº 115 de 10/02/2022. Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, ... Art. 1o Fica aprovado o Programa Nacional ... as conquistas na área dos direitos e garantias fundamentais, pois internaliza a diretriz segundo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: ... I - orientação sobre os ... ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo único. As informações ou ... das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais ... § 1º As informações ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 84, inciso VIII, da Constituição, e ... Considerando que a Convenção Americana ... Sua liberdade pode ser condiciona a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo ... contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... II - aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... 84, inciso IV, da Constituição, e ... Considerando que o Congresso Nacional ... na carta sua fé nos direitos fundamentais do homem e na dignidade e no valor da pessoa ... leis goze, pelo menos, das seguintes garantias: ... I) ser considerada inocente enquanto não ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da ... e sociais, garantidos na Constituição e nas leis ... #Redação dada pela Lei nº ... V - observância dos direitos e garantias das pessoas idosas; ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: ... I - o emprego de meios pacficos ... violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem ... 2 vedado s ...
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Acórdão nº 2016/0105390-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... direitos que decorrem de ... Constituiçãoarantias fundamentais do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... , humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis ... ARTIGO 16 ... O ... I - observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes; ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para ... ão prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão nº 2015/0074581-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... direitos que ... Constituiçãoarantias fundamentais do ...
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Acórdão nº 2015/0054929-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 01. Prescreve a Constituição ... Capítulo que trata "DOS DIREITOS E DEVERES ... Garantias ...
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Acórdão nº 2015/0116211-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 01. Prescreve a Constituição ... Capítulo que trata "DOS DIREITOS E DEVERES ... Garantias ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... LIVRO I Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 1 ... Compete à União, ... danos causados pela violação de seus direitos ... Parágrafo único. Para o cumprimento ... ão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ... e econômico-financeira, bem como as garantias da proposta e do contrato, exigidas ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos ... 203 da Constituição Federal; ... II - cofinanciar, por meio de ... órias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às ... exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, nos termos do § 16 ...
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A (In) Constitucionalidade da Súmula 385 Superior Tribunal de Justiça
O presente artigo busca analisar, à luz do fundamento da dignidade da pessoa humana e dos direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988, a constitucionalidade da Súmula 385, editada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este enunciado veda ao consumidor que possua pelo menos um registro legítimo em órgão de proteção crédito exigir judicialmente indenização por...
... da dignidade da pessoa humana e dos direitos e garantias fundamentais consagrados pela ... ípios e direitos assegurados na Constituição Federal de 1988, como o direito de ação, ...