HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Compete ao Município de Santo Augusto o fornecimento da internação indispensável à saúde do paciente, em face da responsabilidade compartilhada existente entre os entes federativos e que decorre de norma constitucional (CF, art. 23, inc. II e art. 196). Tratando-se, a saúde, de um direito social que figura entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, impende cumpri-la independentemente de previsão orçamentária específica ou abertura de procedimento licitatório (art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93). Recurso desprovido. (Agravo Nº 70034191957, Oitava Câmara C...
O presente trabalho tem como núcleo central a problemática do transexualismo, mais especificamente a carência legislativa no que se refere ao tema. Salvaguarda-se, entretanto, o direito da instituição do estado transexual nos indivíduos portadores desse distúrbio mental curável, embasando-se, simplesmente, nas garantias e nos direitos fundamentais expressos na Constituição Federal.Palavras-chave: Legalidade. Instituição. Estado transexual.This work has as its main issue the transsexuals. It covers specifically the lack of laws related to this subject. However, the right to institute the transsexual condition in those holders of this curable metal disorder is guaranteed, based simply on the Federal Constitutional guaranties and fundamental rights.Keywords: Legality. Instituti...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO PARA DROGADIÇÃO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. O custeio de tratamento para dependente químico constitui-se em dever e, portanto, responsabilidade do Estado in abstrato (CF, art. 23, II), considerando-se a importância dos interesses protegidos, quais sejam, a vida e a saúde (art. 196, CF). Desta forma, tem-se a competência comum dos entes federativos para assegurar tal direito. Comprovada, cabalmente, a necessidade de recebimento de assistência médico-hospitalar a dependente químico, é devido o fornecimento pelo Município de Novo Hamburgo, visto que a assistência à saúde é resp...
...196 da Constituição Federal. 3) Tratando-se, a saúde, de um direito ssocial que figura entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituiç...
APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS/FRALDA. DIREITO À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Considerando que a qualidade de vida da adolescente é o bem tutelado, que a família não tem condições de arcar com os custos do tratamento necessário e que a saúde é direito de todos e dever do Estado (CF, artigo 196 e CE, artigo 241), não merece reforma a decisão que determinou o fornecimento das fraldas à adolescente. BLOQUEIO DE VALORES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO. O bloqueio de valores nas contas do Estado consiste em modalidade alternativa e menos gravosa ao Poder Público e que melhor assegura o cumprimento das decisões judiciais e o bem da vida ao paciente. Em realidade, nada mais é do que a tutela espec...
...GARANTIA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 D...Ademais, a Lei Federal nº 8.080/1990, com fundamento na Constituição F... o direito à vida e à saúde como garantias fundamentais, instituídas em norma de caráter im...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA OS SERVIÇOS NOTARIAL E DE REGISTRO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. Conquanto a Administração tenha certa discricionariedade na elaboração de normas destinadas à realização de concursos públicos, devem elas, como qualquer outro ato administrativo, estar de acordo com a Constituição Federal e toda a legislação infraconstitucional que rege a atividade pública. Daí é que se torna possível a intervenção do Poder Judiciário em causas que digam respeito aos concursos públicos todas as vezes em que for observada eventual violação dos princípios que regem a Administração Pública, em especial o da legalidade e o da vinculação a...
... o edital exige conhecimentos acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituiç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CONSUMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. A Constituição Federal, inc. LXXIV do art. 5º inclui entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por isso, qualquer pessoa, tem direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita uma vez que demonstre não dispor de recursos para pagamento das despesas processuais, suportando a sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. A simples declaração de que tratava o art. 4º da Lei 1.060/50 não basta para concessão do benefício da AJG. É dever do magistrado atender ao preceito constituciona...
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO. DESERÇÃO. A extinção do processo pela falta de preparo das custas de distribuição quando indeferido o benefício da AJG somente se justifica após intimação pessoal para recolhimento no prazo de 48 horas. Harmonização dos arts. 19, 257 e 267 do CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por isso, qualquer pessoa, tem direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita uma vez que demonstre não dispor de recursos para pagamento das despesas processuais, suportando a sociedade, em ve...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPORTÂNCIA DOS INTERESSES PROTEGIDOS. Compete ao Município de Montenegro o fornecimento do medicamento indispensável à saúde de infante alérgico a leite de vaca e soja, em face da responsabilidade compartilhada existente entre os entes federativos e que decorre de norma constitucional (CF, art. 23, inc. II e art. 196). Tratando-se, a saúde, de um direito social que figura entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, deve o Estado (lato sensu) assegurar os direitos referentes à saúde. RECURSO DESPROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70033414608, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO AFASTADA. Os entes estatais são responsáveis solidários para atender ao direito à saúde e à vida que necessita de tratamento específico. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. Comprovada, cabalmente, a necessidade de recebimento de assistência médico-hospitalar a portador de dependência química, e que seus responsáveis não apresentam condições financeiras de custeio, é devido o fornecimento pelo Estado visto que a assistência à saúde é responsabilidade decorrente do art. 196 da Constituição Federal. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. Tratando-se, a saúde, de um direito social que figura entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, imp...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
lei 7290 1984 | igpecograph | tcp ip limit | imprescritibilidade tortura | culpa stricto sensu | Stephen F. Bollenbach | City of Venice, FL | Chrysler Corp | Mustang Resources Inc | session laws
