ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO. APOSTILAMENTO. MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSISTENTES JURÍDICOS APOSENTADOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR. REJEITADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA. INSUBSISTENTE. ART. 40, § 8º, DA CF. ART. 7º, EC 41/2003. ART 189 DO RJU. EXTENSÃO APLICÁVEL A QUAISQUER VANTAGENS E BENEFÍCIOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF. Cuida-se de impetração de Assistentes Jurídicos inativos que foram excluídos da pretendida transposição por meio de despacho de indeferimento, de parte do Advogado-Geral da União, após o Parecer n. 306/2009/GT - Transposição/CGU/AGU. Tem-se preliminar de ausência de interesse em agir fundada no argumento de que já houve a extensão dos direitos e...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. TABELIÃES, NOTÁRIOS E/OU REGISTRADORES. PERÍODO ANTERIOR À LEI-BR 8.935/94. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. 1. A CF-88 limitou-se a dizer que os serviços notariais e de registro são públicos e que "são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público" (CF, art. 236), não se aplicando aos "ao serviços notariais e de registro que já tenham sido oficializados (...), respeitando-se o direito de seus servidores" (ADCT, art. 32). Sendo norma não-auto-aplicável, na prática a Constituição nada modificou, máxime quanto ao vínculo previdenciário, a respeito do qual silenciou, diferente, v.g., do que fez em relação aos CCs (CF, art. 40, § 13, acrescido pela EC 20/98). Assim, tem-se que a definição foi transferi...
...40), todavia, garantiu-lhes “. os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a dat...
Representação. Anistia Política. Reparação EconÔmica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada Prevista Nos Arts. 5º e 6º da Lei N. 10.559/2002. InobservÂncia Dos Regulamentos de Pessoal da Força Aérea Brasileira. 1. Segundo Dispõe O Art. 6º Da Lei N. 10.559/2002, O Cálculo Do Valor Da Reparação Econômica Em Prestação Mensal Devida Aos Anistiados Políticos Deve Considerar Os Direitos E Vantagens Da Categoria Profissional A Que Pertencia O Interessado. 2. Os Regulamentos Do Corpo De Pessoal Subalterno Da Aeronáutica E Do Corpo Do Pessoal Graduado Da Aeronáutica Aprovados Pelos Decretos Ns. 8.401/1941, 28.553/1950, 68.951/1971, 89.394/1984, 92.577/1986, 880/1993 E 3.690/2000, Assim Como A Lei N. 3.953/1961, Asseguram Aos Taifeiros Da Aeronáutica O Acesso Até A Graduação De Suboficial. ...
EMBARGOS INFINGENTES. PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. PERÍODO ANTERIOR À LEI FEDERAL N° 8.935/94. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. VOTO VENCIDO DO RELATOR. 1. A CF-88 limitou-se a dizer que os serviços notariais e de registro são públicos e que "são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público" (CF, art. 236), não se aplicando aos "serviços notariais e de registro que já tenham sido oficializados (...), respeitando-se o direito de seus servidores" (ADCT, art. 32). Sendo norma não-auto-aplicável, na prática a Constituição nada modificou, máxime quanto ao vínculo previdenciário, a respeito do qual silenciou, diferente, v.g., do que fez em relação aos CCs (CF, art. 40, § 13, acrescido pela EC 20/98). Assim, tem...
...40), todavia, garantiu-lhes “. os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a dat...
MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. REAJUSTE SALARIAL. LEI COMPLEMENTAR 202/2008. A Lei Complementar nº 202/2008 do Município de Passo Fundo regulamenta os direitos e vantagens estabelecidas especificamente aos servidores estatutários, com base na Lei Complementar Municipal nº 28/1994, sendo indevidas diferenças salariais aos empregados celetistas.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO A RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO A QUO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Trata-se, na origem, de embargos à execução de sentença, referente à reforma de militar em decorrência de doença incapacitante, por entender a União que inexiste título executivo referente às parcelas pretéritas requeridas na execução (valores somados desde o afastamento do autor até a sua efetiva reintegração). O Tribunal a quo, no primeiro ponto de seu fundamento reconheceu que não há título executivo judicial que determine o pagamento de parcelas atrasadas (do momento do desligamento do auto...
... para a sua reintegração "com todos os direitos e vantagens decorrentes da reforma", ou seja, não...
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PERITO CRIMINALÍSTICO DO ESTADO DA BAHIA. DIREITO À LICENÇA REMUNERADA. PREVISÃO NO DECRETO ESTADUAL Nº 9.388/2005. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O artigo 3º, § 3º, do Decreto Estadual nº 9.388/2005 possibilitou aos servidores da administração pública direta e indireta, autárquica ou fundacional do Estado da Bahia, que participarem de curso de formação, o recebimento da remuneração de seu cargo efetivo, incluídos todos os direitos e vantagens enquanto perdurar aquele. A ausência de aplicação do referido dispositivo aos professores do Estado da Bahia, além de malferir o princípio da legalidade, importa em violação ao princípio da isonomia ao estabelecer vedação ...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO. APOSTILAMENTO. MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSISTENTES JURÍDICOS APOSENTADOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR REJEITADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA INSUBSISTENTE. ART. 40, § 8º, DA CF. ART. 7º, EC 41/2003. ART 189 DO RJU. EXTENSÃO APLICÁVEL A QUAISQUER VANTAGENS E BENEFÍCIOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS E REGULAMENTARES. Cuida-se de impetração de Assistente Jurídico inativo que foi excluído da pretendida transposição por parte do Advogado-Geral da União, após o Parecer n. 306/2009/GT - Transposição/CGU/AGU. Tem-se preliminar de ausência de interesse em agir fundada no argumento de que já houve a extensão d...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em regra, possui caráter mandamental, e, por conseguinte, tem como característica sua executoriedade imediata, motivo pelo qual, em princípio, dispensa execução ex intervalo. Os embargos à execução de sentença concessiva de Mandado de Segurança, da mesma forma e, em princípio, revelam-se inadmissív...
... poder-se-á atender aos seus direitos que se apresentam peculiares. Assim determino:. EM...Tais vantagens, para serem auferidas, necessitam de prova quanto ...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO. APOSTILAMENTO. MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSOCIAÇÃO. ASSISTENTES JURÍDICOS. APOSENTADOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INCABÍVEL. ART. 40, § 8º, DA CF. ART. 7º, EC 41/2003. ART 189 DO RJU. EXTENSÃO APLICÁVEL A QUAISQUER VANTAGENS E BENEFÍCIOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF. Cuida-se de impetração da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União - ANAJUR - em representação de seus associados, os quais foram excluídos da pretendida transposição por meio de despacho de indeferimento, de parte do Advogado-Geral da União, após o Parecer n. 306/2009/GT - Transposição/CGU/AGU. É trazida preliminar em pro...
... processuais - teriam todos os direitos pecuniários, em parelha com os ativos. No entanto...
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