direitos fundamentais da pessoa humana
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 1 ... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a ... sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal ... e os direitos fundamentais da pessoa humana ... ARTIGO 3 ... É assegurada, ao ...
- A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... , resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos ... idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da ...
- Hermenêutica e os direitos fundamentais: defesa da dignidade da pessoa humana ante a proporcionalidade
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... áveis de todos os membros da família humana; ... Tendo em conta que os povos das Nações ... na carta sua fé nos direitos fundamentais do homem e na dignidade e no valor da pessoa ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... -se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e ... ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ...
- Direito previdenciário e direitos fundamentais: autoritarismo, estado democrático de direito e dignidade da pessoa humana
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Dignidade da pessoa humana diante da sanção penal e o monitoramento eletrônico sob a ótica dos direitos fundamentais
O presente artigo busca discorrer sobre a preservação da dignidade da pessoal humana diante da sanção penal, analisando a realidade do sistema carcerário brasileiro e as formas que o legislador vem buscando para manter a dignidade do preso, através da monitoração eletrônica. A atualidade do tema e as modificações introduzidas na legislação brasileira cumprem, neste artigo, demonstrar que o...
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Direitos Fundamentais e Dignidade da Pessoa Humana: Por Que Não Podemos Assumi-la como um 'Coringa' Argumentativo?
O texto a seguir tem o objetivo principal de investigar a deontologia da dignidade da pessoa humana a partir de dois enfoques, que abrangem, respectivamente, o conceito de Direito, e a distinção entre duas espécies de normas, a saber: as regras e os princípios, segundo a perspectiva de Robert Alexy, e como resultado constatou-se que não se pode assumir a dignidade da pessoa humana como um reforço,
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O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O ... - Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade da pessoa humana, reserva ... - Direitos fundamentais e sociais trabalhistas, dignidade da pessoa humana, reserva do possível e proibição ao retrocesso social
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) Diretriz 5: Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de ... na área dos direitos e garantias fundamentais, pois internaliza a diretriz segundo a qual a ...
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Acórdão nº 2010/0010227-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO DECRETO 20.910/32. DIREITOS ... violação de direitos fundamentais, que são ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção ... contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou ...
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Direitos fundamentais, dignidade da pessoa humana e a aplicação da teoria da eficácia horizontal
@1 Introdução: Direitos fundamentais @@1.1 Compreensão da Expressão “Direito Fundamental” Prefacialmente, importante investigar o significado da expressão “direitos fundamentais” antes de se adentrar no tema em foco. De início, cabe...
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Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32 ... 1. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa ...
- Proibição, pelo empregador, de relacionamentos amorosos entre empregados e limites ao exercício do poder empregatício: a eficácia horizontal dos direitos fundamentais à intimidade, vida privada, liberdade e dignidade da pessoa humana
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Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO ... 4. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... UNICIDADE JURÍDICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PROTEÇÃO ... ância no resguardo da dignidade da pessoa humana, pois além ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... XIX – a acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos ... digital, sem necessidade de mediação humana; ... III – base nacional de serviços ... ou descentralizadas, sobre elementos fundamentais para a prestação de serviços e para a gestão ... permitam ao cidadão o exercício dos direitos previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de ...