CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVL. TRIBUTÁRIO. LEI 7.787/89. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. COISA JULGADA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL ABSOLUTA. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO. PROTEÇÃO AO CIDADÃO CONTRA A ATIVIDADE ESTATAL ILÍCITA. ART. 515, PAR. 3º, DO CPC. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DO ART. 3º, I, DA LEI 7.787/89. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da inexistência de norma constitucional absoluta, deve ser tido por não ocorrido o fenômeno da coisa julgada quando o Supremo Tribunal Federal, pela via do controle concentrado e difuso de constitucionalidade, declara inconstitucional a contribuição de autônomos e administradores (leis 7.787/89 e 8.212/91), prev...
... (direitos constitucionais de primeira geração) tem seu surgimento atrelado à Revolução France...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. MEDIDA QUE SE COADUNA COM A PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO QUE SE SOBREPÕEM AOS INTERESSES MERAMENTE INSTRUMENTAIS E SERVIENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FORMAL E INTROVERSA, COMO SOEM SER A RESERVA DO POSSÍVEL E A IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVL. TRIBUTÁRIO. LEI 7.787/89. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. COISA JULGADA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL ABSOLUTA. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO. PROTEÇÃO AO CIDADÃO CONTRA ATIVIDADE ESTATAL ILÍCITA. ART. 515, § 3º, DO CPC. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DO ART. 3º, I, DA LEI 7.787/89. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da inexistência de norma constitucional absoluta, deve ser tido por não ocorrido o fenômeno da coisa julgada quando o Supremo Tribunal Federal, pela via do controle concentrado e difuso de constitucionalidade, declara inconstitucional a contribuição de autônomos e administradores (Leis 7.787/89 e 8.212/91), prevalecen...
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É bastante usual, tanto na doutrina como na jurisprudência, argüir-se que os direitos humanos e fundamentais –em particular os de primeira geração- devem se abordados com base no que são consideradas as três características formais típicas com as quais se pode identificá-los e distingui-los de qualquer outra figura jurídica, a saber: seu caráter universal, inalienável e inviolável ou absoluto (erga omnes). Ditas características identificadoras costumam gerar muitas controvérsias teórico-práticas, sem embargo, o presente artigo, centrará seu foco de análise exclusivamente no terceiro caráter identificador e, utilizando-se das ferramentas fo...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVL. TRIBUTÁRIO. LEI 7.787/89. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. COISA JULGADA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL ABSOLUTA. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO. PROTEÇÃO AO CIDADÃO CONTRA ATIVIDADE ESTATAL ILÍCITA. ART. 515, § 3º, DO CPC. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DO ART. 3º, I, DA LEI 7.787/89. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da inexistência de norma constitucional absoluta, deve ser tido por não ocorrido o fenômeno da coisa julgada quando o Supremo Tribunal Federal, pela via do controle concentrado e difuso de constitucionalidade, declara inconstitucional a contribuição de autônomos e administradores (Leis 7.787/89 e 8.212/91), prevalecen...
... (direitos constitucionais de primeira geração) tem seu surgimento atrelado à Revolução France...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FECHAMENTO DE ESCOLA - ANTECIPAÇÃO DE SEMESTRALIDADES - NÃO DEVOLUÇÃO - PRIMEIRA APELAÇÃO -ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRELIMINAR REJEITADA - GESTOR QUE ENTRA POSTERIORMENTE À CRISE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINOL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -SEGUNDA E TERCEIRAS APELAÇÕES - NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS - PRELIMINAR REJEITADA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA- PORVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS COLIGADAS - DANO MORAL COLETIVO - POSSIBILIDADE. Ao longo da História das sociedades, tivemos três paradigmas básicos de organização política: o "...
...-se também nos "direitos de primeira geração" (individuais), "direitos de segunda geração" (c... Filho, a doutrina dos direitos fundamentais revelou grande capacidade de incorporar desafios: ...
...constitucionalmente como direitos fundamentais individuais de primeira geração. To...
Introdução. 2 A Dicotomia Público-Privado. 3 Direitos Fundamentais e Interesses Públicos e Privados. 4 Autonomia da Vontade no Âmbito do Direito Público. 5 O Processo e a Dicotomia. 6 Considerações Conclusivas. 7 Referências Bibliográficas.
... DE SEMESTRALIDADES - NÃO DEVOLUÇÃO - PRIMEIRA APELAÇÃO -ILEGITIMIDADE ATIVA -. PRELIMINAR REJEEITADA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS -. ILEGITIMIDADE PASSIVA -...-se também nos ""direitos de primeira geração"" (individuais), ""direitos de segunda geração""... Filho, a doutrina dos direitos fundamentais revelou grande capacidade de incorporar desafios: ...
...O art. 5º, CF/88, consagra direitos que asseguram liberdades fundamentais dos indivídduos em face do Estado (direitos de primeira geração). Logo, a sindicância promovida pelo em...
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