direitos fundamentais do homem

• A Consagração Positiva Dos Direitos Naturais e Fundamentais Do Homem

Considerações Iniciais - 2.O Direito natural e a Declaração dos direitos do homem e do cidadão - 3. O Direito natural e os direitos Fundamentaisna Constituição brasileira de 1988 - Conclusões

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB
• Núm. 1, Janeiro 1996

• Acórdão nº 2005/0153420-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Outubro de 2007

AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS N.º 634 E 635 DO STF. NECESSÁRIA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7, DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. É lícita a concessão da tutela antecipada em face da Fazenda Pública, sendo certo que o STF apenas conjurou as tutelas antecipatórias deferidas com base no pressuposto da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.494/97, por isso que, afora essa hipótese, é legítima e encerra juridicidade o provimento conferido. A tutela antecipada, posto assentar-se em estado de periclitação ou estado de evidência do direito, não se subsume às delongas processuais...

... legais, máxime quando em jogo direitos fundamentais da pessoa humana e o acesso à justi�... de um dos direitos fundamentais do homem, consagrado em todas as Cartas supraconstitucionai...

• Acórdão nº 2008/0142326-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Fevereiro de 2009

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA. REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR JUIZ DURANTE A FASE INQUISITÓRIA, ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 3º, DA LEI DE PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO QUE PERMITA AO MAGISTRADO PROCEDER À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. RETORNO AO SISTEMA INQUISITÓRIO. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E GARANTIAS DO CIDADÃO. RECURSO PROVIDO. Hipótese em que o Juiz, antes de haver, sequer, o oferecimento da denúncia, estando ainda no curso da investigação preliminar, se imiscuir nas atividades da polícia judiciária e realizar o interrogatório do réu, utilizando como fundamento o artigo 2º, § 3º, da Lei 7.960/1989. A lei da prisão temporária permite ao magistrado, de ofício, em relação ao preso, determinar que ele lhe seja ...

... são indispensáveis à efetivação dos direitos fundamentais do homem. 7. Recurso provido. ACÓRD�...

• Acórdãos nº 351819 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2011

COBRANÇA Ação com fundamento em violação à cláusula contratual Ré que nega o fato constitutivo da ação Provas realizadas que não amparam as alegações e pretensão da autora Disposição contratual em exame que fere direitos fundamentais do homem Inteligência do artigo 1º, inciso IV, da Carta Magna Sentença mantida Aplicação do artigo 252, do Regimento Interno do TJSP Recurso não provido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 09 de Novembro de 2011

Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...

• Acórdão nº 1.0439.08.093627-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Março de 2009

DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENFERMIDADE GRAVE. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E A CONDIÇÕES DIGNAS DE SAÚDE. O art. 273, do Código de Processo Civil, condiciona a antecipação de tutela à existência de prova inequívoca, que conduza a um juízo de verossimilhança sobre as alegações, e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A saúde consiste em um bem essencial para a vida e a dignidade humana, enquadrando-se como um dos direitos fundamentais do homem. Assim, demonstrado que a ausência do uso de medicamentos possa resultar em sérios problemas de saúde, é dever tanto da União, quanto dos Estados e Municípios fornecer as melhores condições para tratamento a cidadãos hipossuficientes. ...

• O Princípio da Soberania dos Estados Face ao Direito Internacional do Ambiente

Os Estados, em nome de sua soberania, resistem a qualquer tipo de ingerência, seja humanitária ou ecológica, porque ela se ocupa de um dos elementos formadores do Estado - o território. Mas, diante da necessidade de proteger o meio ambiente, a revisão do conceito de soberania enquanto poder absoluto e perpétuo, como teorizado por Jean Bodan, é imprescindível. A práxis deve ser no sentido de aproximação dos dois domínios: meio ambiente e direitos humanos, porque a defesa do meio ambiente se identifica e se aproxima da luta pelos direitos humanos. É neste sentido que a proteção dos direitos fundamentais do homem deve ser uma dimensão da soberania Palavras-Chave: Meio ...

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais
• Núm. 1-2008, Março 2008

• Acórdão nº 1.0000.07.459245-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Fevereiro de 2008

DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTO. ENFERMIDADE GRAVE. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA, À SAÚDE, E DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A saúde consiste em um bem de extrema relevância para a vida e a dignidade humana, enquadrando-se como um dos direitos fundamentais do homem. Assim, cabe ao Poder Judiciário impor ao Poder Executivo o cumprimento da sua obrigação de empreender todos os esforços necessários para garantir a efetiva prestação dos serviços de saúde (art. 196, Constituição da República).

• Acórdão nº 70032845299 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11 de Novembro de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR. CARÁTER SATISFATIVO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL. I ¿ Acertada, modo definitivo, a "res in judicio deducta¿, não há razão de ordem prática para exigir a propositura da ação principal, que teria exatamente essa mesma finalidade. II ¿ O prazo preclusivo do art. 806 do CPC incide, em princípio, somente sobre as cautelas que importem constrição judicial, com vistas a garantir a execução. Não precluem as cautelas inominadas em defesa de direitos fundamentais do homem, direitos da personalidade, direitos relativos ao estado e capacidade das pessoas, e, bem assim, as que amparam direitos mais que aparentes, de existência evidente. III - A energia elétrica é bem essencial a todos, cons...

• Acórdão nº 1.0000.07.453669-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Fevereiro de 2008

DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTO. ENFERMIDADE GRAVE. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA, À SAÚDE, E DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A saúde consiste em um bem de extrema relevância para a vida e a dignidade humana, enquadrando-se como um dos direitos fundamentais do homem. Assim, cabe ao Poder Judiciário impor ao Poder Executivo o cumprimento da sua obrigação de empreender todos os esforços necessários para garantir a efetiva prestação dos serviços de saúde (art. 196, Constituição da República).