direitos fundamentais do homem
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... das Nações Unidas reafirmaram na carta sua fé nos direitos fundamentais do homem e na dignidade e no valor da pessoa humana e que decidiram ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... 1o O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do ... direitos transmitem-se a seus herdeiros ... ARTIGO ... social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano ...
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Acórdão nº 2005/0153420-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS N.º 634 E 635 DO STF. NECESSÁRIA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7, DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. 1. É lícita a concessão da tutela antecipada em face da Fazenda
... legais, máxime quando em jogo direitos" fundamentais da pessoa humana e o acesso à justi\xC3" ... ção de um dos direitos fundamentais do homem, consagrado em todas as Cartas ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem; ... Reconhecendo que os direitos essenciais do homem não deviam do fato ... , que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, ...
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Acórdão nº 2008/0142326-4 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA. REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR JUIZ DURANTE A FASE INQUISITÓRIA, ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 3º, DA LEI DE PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO QUE PERMITA AO MAGISTRADO PROCEDER À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. RETORNO AO SISTEMA INQUISITÓRIO. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E GARANTIAS DO CIDADÃO. RECURSO...
... são indispensáveis à efetivação dos direitos fundamentais do homem ... 7. Recurso provido ... -
Um Sentido para a Legitimidade do Direito: consciência, ação e interação
O presente artigo pretende fazer uma releitura dos pressupostos de validade do direito tomando como campo de pesquisa o mundo da vida interpretado como esfera em que suscitam os discursos, os diálogos interpelativos e, em última instância, a esfera do exercício democrático. Diante das questões fenomenológicas de conteúdo político e econômico, que de algum modo atingem os direitos fundamentais, a...
... econômico, que de algum modo atingem os direitos fundamentais, a validade do direito assume ... ões ligadas aos direitos fundamentais do homem, sua dignidade e reconhecimento e sua ... -
O impacto do coronavírus (covid 19) no Brasil para a ordem econômica, as políticas urbanas e sua integração
Este artigo propõe investigar, em meio a pandemia de COVID-19, sob o ponto de vista da proteção dos direitos fundamentais, do novo contexto que se instaurou com a pandemia nas relações empresariais: empresas e trabalhadores, bem como as políticas urbanas como o saneamento básico, envolvendo o acesso da sociedade à água e esgoto, bem como em relação às periferias urbanas, em especial, às favelas,...
... , sob o ponto de vista da proteção dos direitos fundamentais, do novo contexto que se instaurou ... a tutela dos direitos fundamentais do homem, consagrando os princípios da proteção social ... -
A Consagração Positiva Dos Direitos Naturais e Fundamentais Do Homem
1.Considerações Iniciais - 2.O Direito natural e a Declaração dos direitos do homem e do cidadão - 3. O Direito natural e os direitos Fundamentaisna Constituição brasileira de 1988 - Conclusões
@1.Considerações Iniciais Não há como negar que os ordenamentos jurídicos contemporâneos, como produto do movimento constitucionalista desenvolvido desde o fim do século XVIII, conferem especial importância ao direito positivo. Por outro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001297-88.2012.5.06.0144), 25-06-2014
EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL E DO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O sistema jurídico, ao assegurar a restauração do ato lesivo sofrido pelo empregado aos seus direitos de personalidade, permitiu que o respeito a essas garantias não se configurasse em mera declaração de direitos, dotando-os de eficácia. O caráter punitivo traduz uma sensação de agradabilidade à vítima, que sabe haver o...
... lesivo sofrido pelo empregado aos seus direitos de personalidade, permitiu que o respeito a essas ... personalidade, direitos individuais fundamentais do homem. Tratando-se de um direito individual, a ... -
Acórdão nº 1.0347.19.000512-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE MENOR - EDUCAÇÃO INFANTIL - IDADE MÍNIMA - PRE-ESCOLA - LIMINAR CONCEDIDA - SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA- SENTENÇA CONFIRMADA. - O mandado de segurança constitui meio processual destinado à proteção de direito líquido e certo, violado ou na iminência de ser violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, cuja comprovação nã
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... homem em enunciados explícitos ser coisa recente 1 , é inegável a influência da Antiguidade, seja através da religião ou filosofia, dos grandes ...
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Processo nº 0016326-07.2015.8.19.0066 de Vigésima Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de ação de obrigação de fazer para realização de exame de ressonância magnética de abdômen superior, para melhor investigação da patologia. Concessão de tutela antecipada. Sentença procedente. Inconformismo do Munícipio réu. Entendimento desta Relatora quanto
... que ressalvam os direitos fundamentais do ... fundamentais do homem ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, no gozo das liberdades civis e políticas e ... á qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte do presente Pacto em ...
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Acórdão nº 7001810-92.2020.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 03-12-2021
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA GESTANTE. RECEBIMENTOS REFLEXOS. POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. A CF/88 protege a maternidade, a família e o planejamento familiar, de forma que a condição de gestante goza de proteção constitucional reforçada. Em razão deste amparo constitucional específico, a gravidez não pode...
... Rica e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.Enquanto a saúde pessoal do candidato em ... e a família constituem direitos fundamentais do homem social e do homem solidário. Por ter o ... -
Processo nº 0028392-18.2018.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência Deferida. Fornecimento de Insumos. Menor de Idade. Portador de Diabetes Mellius Tipo 1. Insuficiência Renal Cronica. Irresignação Estadual. Manutenção Do Decisum. 1 - Autor que desde Os 04 (quatro) Anos de Idade, É Portador de Diabetes Mellitus Tipo 1 (cid10 e 10); Tem Insuficiência Renal Crônica; É Submetido a Diálise 03 (três) Vezes por Semana e
... , enquadrando-se como um dos direitos fundamentais do homem (artigo 196, da ... -
Acordao N° 1331996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Artigo 14, caput, da lei 10. 826/2003. 1. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta e perigo abstrato, que tem como objetividade jurídica imediata a incolumidade pública e, de forma indireta, busca tutelar direitos fundamentais do homem, como vida e integridade física. 2. Recurso conhecido
... e, de forma indireta, busca tutelar direitos ... fundamentais do homem, como vida e ... -
Resiliência do estado de direito democrático: o caso de Moçambique como uma democracia emergente
Um Estado de direito democrático apoia-se na soberania do povo e aplica-se a garantir o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais através do estabelecimento de uma proteção jurídica. Em 1975, Moçambique tornou-se independente de Portugal e aprovou a sua primeira Constituição. Na altura, o sonho de todo o cidadão moçambicano era participar livremente na vida política do país,...
... Direito Internacional Público, Direitos Humanos e Direito de Integração Regional na ... direitos humanos e pelas garantias fundamentais" através do estabelecimento de uma proteção jur\xC3" ... dos direitos e liberdades fundamentais do Homem. A democracia multipartidária moçambicana ... -
Acórdão nº 0002674-79.2012.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2019
Posse ilegal de arma de fogo e munição. Conduta típica. Crime de perigo abstrato. Irrelevância para configuração do delito. Redução da pena-base. Mínimo legal. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. Réu reincidente. Recurso não provido. A posse ilegal de arma de fogo e munição configura crime de perigo abstrato ou...
... que de forma indireta busca proteger direitos fundamentais do homem, como vida, saúde e ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ... CAPÍTULO II Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 2 ... O desporto, como ... , voltado para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo e participante, e fomentado ...
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Acórdão nº 0013426-81.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Enero de 2017
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DE UM REVÓLVER CALIBRE .32, MARCA TAURUS, DESMUNICIADO, EM PODER DO APELANTE. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO PRESTADOS DE FORMA UNÍVOCA E COESA. CONFISSÃO JUDICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO....
... e, de forma indireta, busca tutelar ... direitos fundamentais do homem, como a ... vida, a saúde ... - Os direitos fundamentais ou direitos naturais do homem
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046827-34.2018.8.19.0002 (Fazendária), 15-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0046827-34.2018.8.19.0002 RECORRENTE: HUGO HENRIQUE DE LIMA FUENTES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECURSO INOMINADO - ALUNO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE SOFREU GRAVE LESÃO NO JOELHO DURANTE AULA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. OMISSÃO DE SOCORRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR...