direitos fundamentais do trabalhador
- A tutela coletiva dos direitos fundamentais dos trabalhadores por: LTR, 2013
- Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
- Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos tnicos individuais, coletivos e difusos e o ... , de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos poltico, econmico, social, cultural ou ... tnico e racial a que pertence o trabalhador retratado no respectivo documento, com utilizao ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... ção - PND tem como objetivos fundamentais: ... I - reordenar a posição estratégica ... a) a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de ... a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos ...
- Dignidade humana e Direitos Fundamentais do trabalhador
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... écie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... os serviços assistenciais fundamentais da entidade ... #Redação dada pela Lei ...
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A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
... a saúde e a segurança do trabalhador, bem como analisar como os Poderes Judiciário e ... demasia o processo de precarização dos direitos fundamentais do trabalhador. A pesquisa ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ...
- A Flexibilização do Contrato de Trabalho Prevista na Lei n. 13.467/2017 e a Efetividade dos Direitos Sociais Fundamentais do Trabalhador: a necessidade de garantir a aplicação das normas internacionais (OIT) e constitucionais de proteção ao trabalhador
- A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
- Contratação ilegal na administração pública e os direitos fundamentais do trabalhador: súmula 363 e proibição de retrocesso
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -3, amplia as conquistas na área dos direitos e garantias fundamentais, pois internaliza a diretriz segundo a qual a primazia dos Direitos ... de empresas, de forma a garantir o direito à saúde do trabalhador ... Responsáveis: Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000196-73.2014.5.06.0361 (00415-2009-103-06-00-4)), 10-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE MONTANTE ABSTRATAMENTE ESTIMADO. Considerando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000220-83.2015.5.06.0000, é de ser observada a tese prevalecente, no sentido de que, "visando alcançar uma interpretação que atenda aos objetivos da negociação...
... negocia ç ã o coletiva, sem perda dos direitos fundamentais do trabalhador, uniformiza-se, nesta ... -
Dispensa Indireta Decorrente da Inobservância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pelo Empregador
O tratamento de dados pessoais de empregados, pelo empregador, na relação de emprego é amplo e, em regra, se perpetua no tempo, podendo durar muitos anos. A proteção legal conferida aos dados pessoais dos empregados pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é mais um limitador do poder empregatício, impondo ao empregador o respeito a direitos fundamentais do trabalhador, tais como, privacidade,...
... ício, impondo ao empregador o respeito a direitos fundamentais do trabalhador, tais como, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001207-13.2015.5.06.0391), 22-03-2017
RECURSO DA OBREIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO EXISTENCIAL. Comprovada a extensa jornada de trabalho, subtraindo, o Empregador, direitos fundamentais do Trabalhador protegidos pelo ordenamento jurídico nacional e pelas normas internacionais da Organização Internacional do Trabalho, tais como descanso, convívio familiar, social e lazer, justificada a condenação na indenização epigrafada....
... de trabalho, subtraindo, o Empregador, direitos fundamentais do Trabalhador protegidos pelo ... -
Crítica À Prescrição Trabalhista: Entre A Realização Do Estado Social E A Proteção Ao Capital
Este artigo estabelece um estudo crítico acerca da função que a prescrição desempenha no contexto de um Estado Social. A perspectiva de análise é a dos direitos fundamentais trabalhistas. O texto propõe algumas sugestões de aplicação restritiva da prescrição no âmbito das relações de trabalho. O processo do trabalho e o direito do trabalho constituem instrumentos que servem à reprodução da...
... A perspectiva de análise é a dos direitos fundamentais trabalhistas. O texto propõe ... ção dos direitos fundamentais do trabalhador, deve ser aplicada sempre com a máxima ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002194-12.2015.5.06.0371), 10-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE MONTANTE ABSTRATAMENTE ESTIMADO. Considerando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000220-83.2015.5.06.0000, é de ser observada a tese prevalecente, no sentido de que, "visando alcançar uma interpretação que atenda aos objetivos da negociaç
... da negociação coletiva, sem perda dos direitos fundamentais do trabalhador, uniformiza-se, nesta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002316-61.2014.5.06.0241), 15-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE. DESLOCAMENTO CASA-TRABALHO-CASA. SUPRESSÃO DAS HORAS DE PERCURSO MEDIANTE PROMESSA DE CONCESSÃO DE BENS MATERIAIS. INVALIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO. Considerando a uniformização de jurisprudência deste E. Tribunal, é de ser observada a tese...
... ão à integridade física e mental do trabalhador. ( ... )Sendo assim, não pode ser suprimido o ... da negociação coletiva, sem perda dos direitos fundamentais do trabalhador, uniformiza-se, nesta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001291-83.2015.5.06.0271), 17-11-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. ART. 58, § 2º, Da CLT. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000220-83.2015.5.06.0000 POSSIBILIDADE. Visando alcançar uma interpretação que atenda aos objetivos da negociação coletiva, sem perda dos direitos fundamentais do trabalhador, uniformizou-se, neste E. TRT, o entendimento, já consagrado pelo Colendo TST, no...
... da negociação coletiva, sem perda dos direitos fundamentais do trabalhador, uniformizou-se, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000046-62.2014.5.06.0371 (01093-2008-019-06-00-7)), 14-09-2016
RECURSO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. ART. 58, § 2º, Da CLT. Visando alcançar uma interpretação que atenda aos objetivos da negociação coletiva, sem perda dos direitos fundamentais do trabalhador, uniformizou-se, neste E. TRT, o entendimento, já consagrado pelo Colendo TST, no sentido de que se situa na margem aberta à negociação coletiva a abstrata estimativa do tempo médio pré-
... negocia ç ã o coletiva, sem perda dos direitos fundamentais do trabalhador, uniformizou-se, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000523-85.2014.5.06.0371 (00755-2009-014-06-00-0)), 19-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE MONTANTE ABSTRATAMENTE ESTIMADO. Considerando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000220-83.2015.5.06.0000, é de ser observada a tese prevalecente, no sentido de que, "visando alcançar uma interpretação que atenda aos objetivos da negociação...
... negocia ç ã o coletiva, sem perda dos direitos fundamentais do trabalhador, uniformiza-se, nesta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010774-65.2014.5.06.0371), 29-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE MONTANTE ABSTRATAMENTE ESTIMADO. Considerando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000220-83.2015.5.06.0000, é de ser observada a tese prevalecente, no sentido de que, "visando alcançar uma interpretação que atenda aos objetivos da negociaç
... da negociação coletiva, sem perda dos direitos fundamentais do trabalhador, uniformiza-se, nesta ... -
Assédio moral por metas abusivas e direito fundamental ao trabalho digno
O assédio moral consiste em uma prática lesiva aos direitos fundamentais do trabalhador, principalmente ao princípio da dignidade da pessoa humana. Destarte, o assédio caracteriza-se por práticas pontuais de agressão que, quando executadas, ferem a saúde, o meio ambiente e, principalmente, o direito ao trabalho digno. Assim, o presente estudo tem por objetivo caracterizar tais práticas,...
... o assédio moral ofende princípios fundamentais ao desenvolvimento do trabalhador ... O objetivo ... ção Federal de 1988, bem como dos direitos humanos, uma vez que é intrínseco ao ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000207-79.2014.5.06.0401 (03721-2002-906-06-00-0)), 21-10-2015
EMENTA: RECURSO DA OBREIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO EXISTENCIAL. Comprovada a extensa jornada de trabalho, subtraindo, o Empregador, direitos fundamentais do Trabalhador protegidos pelo ordenamento jurídico nacional e pelas normas internacionais da Organização Internacional do Trabalho, tais como descanso, convívio familiar, social e lazer, justificada a condenação na indenização...
... de trabalho, subtraindo, o Empregador, direitos fundamentais do Trabalhador protegidos pelo ...