AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA COIBIR REINCIDÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA RELATIVA ÀS NORMAS REGULAMENTADORAS DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. CARÁTER PREVENTIVO. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. DIREITOS FUNDAMENTAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISOMIA. A cominação de multa na hipótese de não se observar o estabelecido no título executivo faz-se com base no disposto no art. 11 da Lei 7.347/85, bem assim pela aplicação subsidiária no processo do trabalho do disposto no art. 461, § 4º do CPC. Hipótese em que a fixação de astreintes não serve a punir o mero descumprimento de obrigação, mas, sim, a coibir a reincidência em prática já devidamente autuada e fiscalizada pelo órgão fiscali...
RECURSO DE EMBARGOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. O item VI da Súmula 6 do TST não obsta que a equiparação salarial se faça entre aqueles que obtiveram a vantagem através de sentença judicial, desde que presentes os pressupostos do artigo 461 da CLT, que informam a matéria, circunstância não verificada no presente caso, em que a reclamante pretende a equiparação salarial por via transversa com modelo que obteve equiparação salarial por decisão judicial com um terceiro. In casu, não é possível a equiparação -indireta-, já que a reclamante nem mesmo conheceu o paradigma original. Recurso de embargos conhecidos e providos. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO TOALETE. DANO MORAL. TEMPO PARA O USO DO BANHEIRO. A dignidade é a pedra angular de todos os outros dir...
... é a pedra angular de todos os outros direitos e liberdades da pessoa humana: todas as pessoas s... na garantia dos direitos sociais fundamentais mínimos a que faz jus o trabalhador. Embargos con...
RECURSO DE REVISTA. ATENDENTE DE CRECHE. TROCA DE FRALDAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCABÍVEL. Segundo a vertente jurisprudencial firmada nesta Corte, por meio da OJ 4, II,da SDI-1/TST, -a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho-. Contudo, somente tem cabimento a exclusão do adicional de insalubridade se se tratar de limpeza de residência (caso raro) e de efetivo escritório (esta é a expressão da OJ 4/SBDI-1/TST). Tratando-se de estabelecimento empresarial ou de banheiro de locais congêneres, locais de trânsito massivo e indiferenciado de pessoas, incide a regra do ...
..., a interpretação restritiva de direitos fundamentais é incabível. Tratando-se de matériia concernente à saúde do trabalhador, o próprio texto constitucional acentua o óbice ...
Introdução - 2. O sentido da supremacia do interesse público sobre o particular - 3. O artigo 71 da Lei 8.666/93 - 4. Inconstitucionalidade - 5. A aferição dos limites de aplicação da lei implica o controle difuso de constitucionalidade? - 6. O balizamento de conduta. Boa governança (...)
... que a “contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo ... explica que os “dois princípios fundamentais e que decorrem da assinalada bipolaridade do Direi... de interesse particular do conceito de direitos fundamentais. Com efeito, ao discorrer sobre as te...
ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE EDUCAÇÃO E TRABALHO. Hipótese em que a sentença bem harmonizou os direitos fundamentais sociais, trabalho e educação, ao garantir a prestação de trabalho e a frequencia do trabalhador ao curso de Medicina. Sentença mantida. Recurso negado. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. O art. 461, § 4º, do CPC autoriza a imposição de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer, imposta em sentença. Sentença mantida.
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE BANHEIROS E SANITÁRIOS EM GERAL E INSTALAÇÃO SANITÁRIA EM CELA EM CONTATO COM MATERIAL NOCIVO TAMBÉM NOS PISOS E PAREDES. Segundo a vertente jurisprudencial firmada nesta Corte, por meio da OJ 4, II,da SDI-1/TST, -a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho-. Contudo, não se pode ampliar a interpretação supressiva de parcelas trabalhistas, em situações em que as peculiaridades de labor reclamem interpretação diferenciada, ante os riscos e malefícios à saúde do ambiente labor...
..., a interpretação restritiva de direitos fundamentais é incabível. Tratando-se de matériia concernente à saúde do trabalhador, o próprio texto constitucional acentua o óbice ...
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. De acordo com o princípio do conglobamento, as normas coletivas devem ser interpretadas observando-se o seu conjunto, pois as partes, ao firmarem acordo coletivo, transigem entre si para auferirem vantagens recíprocas. 2. Não viola o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal decisão regional que conclui pela natureza indenizatória de abono, porque assim prevê a norma coletiva em seus termos, mesmo porque não afronta os direitos fundamentais do trabalhador. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Inteligência da Súmula nº 357 do C. TST. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. TEMPO PARA O USO DO BANHEIRO. A dignidade é a pedra angular de todos os outros direitos e liberdades da pessoa humana: todas as pessoas são iguais, devem ser tratadas com respeito e integridade, e a violação deste princípio deve sancionada pela lei. Pelo princípio da dignidade humana cada ser humano possui um direito intrínseco e inerente a ser respeitado, são seus próprios valores subjetivos- seu sistema de referências pessoais e morais- que se revelam no universo coletivo. Todas as condutas abusivas, que se repe...
... na garantia dos direitos sociais fundamentais mínimos a que faz jus o trabalhador. Recurso de r...
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE TREINAMENTO. Se da r. decisão recorrida extrai-se que deve ser reconhecido o vínculo de emprego no período de treinamento, pois é considerado como tempo à disposição da empresa, nos termos do artigo 4º, da CLT, e se beneficia a empresa da força de trabalho da autora, não se verifica a afronta aos artigos 3º e 818 da CLT, 333, I, do CPC. A parte não logrou apresentar divergência jurisprudencial válida e/ou específica, nos moldes das Súmulas nºs 337 e 296 deste c. Tribunal. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. A teor do disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 39 da CLT, no caso de recusa do empregador de fazer a anotação na carteira profissional da reclamante, este ato será realizad...
... é a pedra angular de todos os outros direitos e liberdades da pessoa humana: todas as pessoas s... na garantia dos direitos sociais fundamentais mínimos a que faz jus o trabalhador. Recurso de r...
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE TREINAMENTO. Se da r. decisão recorrida extrai-se que deve ser reconhecido o vínculo de emprego no período de treinamento, pois é considerado como tempo à disposição da empresa, nos termos do artigo 4º, da CLT, e se beneficia a empresa da força de trabalho da autora, não se verifica a afronta aos artigos 3º e 818 da CLT, 333, I, do CPC. A parte não logrou apresentar divergência jurisprudencial válida e/ou específica, nos moldes das Súmulas nºs 337 e 296 deste c. Tribunal. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. A teor do disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 39 da CLT, no caso de recusa do empregador de fazer a anotação na carteira profissional da reclamante, este ato será realizad...
... é a pedra angular de todos os outros direitos e liberdades da pessoa humana: todas as pessoas s... na garantia dos direitos sociais fundamentais mínimos a que faz jus o trabalhador. Recurso de r...
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