RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 422/TST. O Tribunal Regional do Trabalho registrou que o documento referente ao contrato de trabalho a termo não fora impugnado em nenhum momento, tampouco nos embargos de declaração, opostos contra a sentença, a qual se utilizou da referida prova documental. Consignou, ainda, que a autenticidade do contrato a termo não foi questionada, nem mesmo no recurso ordinário. Baseou-se, pois, na tese da preclusão. A recorrente, em suas razões recursais, nada diz sobre a tese da preclusão, o que não se admite, conforme a Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece, no particular. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE DO ART. 118 DA Lei nº 8.213/91. GARANTIA ...
... quando se objetive a garantia de direitos fundamentais de índoles humanas e sociais. Recurs...
DANO MORAL COLETIVO. Infração reiterada à legislação trabalhista, em especial a constituição de diversas sociedades em conta de participação para evitar o registro dos contratos de emprego e a terceirização da sua atividade-fim, o que, além de acarretar prejuízo aos trabalhadores da requerida, repercute diretamente na sociedade. Afronta ao princípio do valor social do trabalho (art. 1º, III, da CF/88). Violação a direitos fundamentais sociais que evidencia a ocorrência de dano moral coletivo passível de reparação pecuniária. Valor da indenização que deve observar os parâmetros da razoabilidade, além de critérios como a sua natureza punitiva, a condição econômica do ofensor e da vítima, gravidade e repercussão da ofensa. Recurso não provido.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário recebido, pois a Constituição Federal fixou a natureza remuneratória do adicional em apreço. Interpretação sistemática do rol de direitos fundamentais do trabalho do art. 7º da Constituição que exclui a adoção de base de cálculo que não o salário. Recurso do reclamante provido.
A proposta deste trabalho é de uma Hermenêutica Constitucional que concretize os Direitos Fundamentais e viabilize a edificação do Estado Democrático de Direito. Certamente caberá à Hermenêutica Constitucional concretizar os direitos que o fundamentam. É mister, portanto, que se apreenda o significado desse modelo estatal e que há dois pilares em que ele se apóia: a Democracia e os Direitos Fundamentais. Por isso, analisa-se a função da Hermenêutica Constitucional para a concretização dos direitos fundamentais. Nesse sentido, o juiz, como um dos intérpretes da Constituição, deve estar apto a trabalhar com princípios e com o problema concreto e deixar de ser mero aplicador de leis. Na concretização dos Direitos Fundamentais, devem ser utilizados como critérios os princípios da interpreta...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA COIBIR REINCIDÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA RELATIVA ÀS NORMAS REGULAMENTADORAS DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. CARÁTER PREVENTIVO. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. DIREITOS FUNDAMENTAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISOMIA. A cominação de multa na hipótese de não se observar o estabelecido no título executivo faz-se com base no disposto no art. 11 da Lei 7.347/85, bem assim pela aplicação subsidiária no processo do trabalho do disposto no art. 461, § 4º do CPC. Hipótese em que a fixação de astreintes não serve a punir o mero descumprimento de obrigação, mas, sim, a coibir a reincidência em prática já devidamente autuada e fiscalizada pelo órgão fiscali...
O presente artigo versa sobre a necessidade da atuação positiva do Estado Democrático de Direito, com seriedade e transparência, na ordem econômica e social, eis que, no exercício pleno de sua soberania, tem como estabelecer eficazes políticas públicas e aplicar investimentos de qualidade no intuito prospectivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais, além de promover o bem de todos, como impõe o art. 3o, inciso III, da Constituição Federal. Assim, nos limites dos princípios e regras constitucionais, deve intervir, cada vez mais, nas relações...
... Doutora em Direito do Trabalho e Sindical pela Universidade Degli Studi di Roma L... a imediata e efetiva reconstrução dos direitos humanos, espelhada na Declaração Universal dos D... a dignidade da pessoa e os direitos fundamentais que lhe são inerentes, dentre outros valores volt...
ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE EDUCAÇÃO E TRABALHO. Hipótese em que a sentença bem harmonizou os direitos fundamentais sociais, trabalho e educação, ao garantir a prestação de trabalho e a frequencia do trabalhador ao curso de Medicina. Sentença mantida. Recurso negado. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. O art. 461, § 4º, do CPC autoriza a imposição de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer, imposta em sentença. Sentença mantida.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A garantia prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 é uma proteção específica que deriva do princípio do Estado Social e que, dada a eficácia dos direitos fundamentais, em face dos particulares, impõe deveres ao empregador. Regra legal que é positiva ao estabelecer a manutenção do contrato na empresa, não fazendo distinção quanto à natureza do contrato de trabalho. Opera-se, nesse caso, a função de proteção dos direitos fundamentais, diante da qual não subsiste restrição proveniente de cláusula contratual que estabelece prazo de experiência. Recurso do reclamante parcialmente provido para deferir a indenização do período da garantia de emprego. Vencidos em parte o Relator e a Presidente.
O propósito deste trabalho consiste em demonstrar a função do Ministério das Cidades na institucionalização das políticas públicas de combate à segregação urbana, que constitui um dos fatores impeditivos para a utilização do espaço público e, conseqüentemente, para a efetividade do Direito à Convivência Comunitária da Criança e do Adolescente. Palavras-chave Direito à Cidade. Criança e Adolescente.Convivência Comunitária. Ministério das Cidades. The intention of this work consists of demonstrating the function of the Ministry of the Cities in the institutionalization of the public politics combat the u...
RECURSO DE REVISTA. ATENDENTE DE CRECHE. TROCA DE FRALDAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCABÍVEL. Segundo a vertente jurisprudencial firmada nesta Corte, por meio da OJ 4, II,da SDI-1/TST, -a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho-. Contudo, somente tem cabimento a exclusão do adicional de insalubridade se se tratar de limpeza de residência (caso raro) e de efetivo escritório (esta é a expressão da OJ 4/SBDI-1/TST). Tratando-se de estabelecimento empresarial ou de banheiro de locais congêneres, locais de trânsito massivo e indiferenciado de pessoas, incide a regra do ...
..., a interpretação restritiva de direitos fundamentais é incabível. Tratando-se de matéri...
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