ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA U... previamente, consoante determinam os artigos 3º e 13, da Lei nº 7.783⁄89 (e-STJ fls. 07-12)... sistema sindical estabelecido pela Constituição Federal" (e-STJ fls. 349-357);. (a.1) não haver n... Estados a greve foi encerrada mediante acordo entre os Sindicatos representativos e a Administra... vez que impede o exercício pleno dos direitos políticos dos cidadãos, ofende a ordem pública ... direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões sindicais ou ...
TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas que regullam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. ARTIGO 2.... sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º- Sempre que uma ou mais em... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas s... jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. ARTIGO 11. O direi... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do T...SEÇÃO III Da constituição das comissões. ARTIGO 87 a 116. #Revogados pela L...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA U... de negociação, consoante determinam os artigos 3º e 13, da Lei nº 7.783⁄89 (e-STJ fls. 04-06)... da Administração e tentativa de acordo entre as partes, nos termos do que preceitua a Lei... sistema sindical estabelecido pela Constituição Federal" (e-STJ fls. 894-902);. (a.1) não haver n... vez que impede o exercício pleno dos direitos políticos dos cidadãos, ofende a ordem pública ... direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões sindicais ou ...
Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/STF - MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE DO PONTO DE SERVIDORES GREVISTAS MEDIDA QUE PODE SER LEVADA A TERMO PELA ADMINISTRAÇÃO. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266/STF. O Pretório Excelso, a partir do julgamento do MI n° 708/DF, firmou entendimento de que a paralisação de servidores públicos por motivo de greve implica no consequente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, procedimento que pode ser levado a termo pela própria Administração. Precedentes. Segurança denegada. (MS 15.272/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2010, DJe 07/02/2011)
... IMPETRANTE : CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF ADVOGADA :... fim de regulamentar dispositivo da Constituição dispondo sobre o direito de greve (art. 37 da CF...Agravo regimental improvido. O artigo 8º, III, da Constituição da República, confere... sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integran..., contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e medi...
...84, inciso IV, da Constituição. DECRETA:. Art.1oO Imposto sobre Produtos Industr... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2...7º e 8º). artigo aplica-se nas hipóteses em que o adquirente e o r...I-as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a capacidade civil ...dicas de direito privado e das firmas individuais, bastando que configurem uma unidade econômica o... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ressalvado... do treinamento e formação de trabalhadores; e. II-o desembaraço aduaneiro, de máquinas, eq...
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Ainda que o Regional formule tese acerca da aplicabilidade da modalidade objetivo de responsabilidade em relação ao dano decorrente de acidente de trabalho, é certo que o acórdão recorrido fundou a manutenção da condenação da Reclamada com base na verificação concreta de sua culpa. Não conhecido. CULPA EXCLUSIVA. As razões recursais relativas às alegações de exclusiva ou concorrente culpa do trabalhador não estão fundadas em alegada violação de dispositivo legal ou em comprovada divergência jurisprudencial, como exige o artigo 896 da CLT. Não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Na espécie, o Regional cuidou de minucioasa e precisa análise do conjunto probatório, para confirmar comprovada ...
...ncia de conduta de potencial lesivos dos direitos da personalidade e o nexo causal entre essa condut...CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. A constituição de capital encontra-se atualmente disciplinada pel...469-479. Sem remessa, de acordo com o artigo 82 do Regimento Interno do TST. É o ... seria apenas no sentido de que os trabalhadores a utilizavam nas ocasiões em que o pistão não c... ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal e afastou a responsabilidade do empregador sempre ... I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 04/06/2010). RECURSO DE EMB...
...ARTIGO 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557 D... da força normativa da Constituição. 2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação ... e 195, I, alínea a, da Constituição Federal. 4. A cobrança do adicional de 0,2% (zero vírgul..., serviços sociais destinados aos trabalhadores do comércio e da indústria, respectivamente, al... previdenciário, incumbindo-se, de acordo com a lei que o criou, a: 1) promover e executar a...Art. 2º Passam ao INCRA todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades d..., assegurados os direitos e garantias individuais. § 9º - Para atender à intervenção no domíni...
Agravo Inominado contra decisão monocrática proferida em Apelação Cível que negou provimento ao recurso. Complementacão de pensão. Questões suscitadas neste recurso, já apreciada na decisão monocrática combatida. Jurisprudência remansosa dos Tribunais Superiores. Correção Monetária e Juros de Mora Artigo 1°-F, da Lei n.° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.° 11.960/2009. Aplicação a partir de sua publicação, em 30.06.2009. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
... e pugnou pela aplicação da Lei Federal n° 11.960/90, com relação à alteração das re... 5o e, posteriormente, § 7° da Constituição Federal, com redação da EC 20/98, não sendo aut... inativos e pensionistas aos novos direitos a eles assegurados. . Contudo, decorrido o prazo... princípios garantidores de direitos individuais e coletivos e impositores de obrigações ou norma... paga de uma só vez ou parceladamente, de acordo com a disponibilidade de recursos. . A Lei Feder... . O fato de no âmbito dos trabalhadores da empresa privada, sob a égide da CLT, a lei ass...
Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...
...71, §4º, Consolidado, aos trabalhadores rurais, razão pela qual requer a exclusão do tí... monetária, juros de mora e multa, de acordo com a legislação pertinente. Com efeito, a aplic... representações, às relações individuais do trabalho. § 1º É facultado aos Sindicatos re... cláusula lesiva aos interesses ou direitos do trabalhador. É nula e considerada inexistente....
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