... perante órgão de fiscalização profissional;. IV- as pessoas físicas locadoras de bens imóve... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social- PIS e pelo P...16. elaboração de projetos;. 17. engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios... ou outras entidades de investimentos coletivos, residentes, domiciliados, ou com sede no exterior...
... as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. ARTIGO 2.... jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. ARTIGO 11. O direi...CAPITULO I Da identificação profissional. SEÇÃO I Da carteira de trabalho e previdência ... a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados. § 2º- Para os estabelecim...d) a engenharia química. § 1º- Aos químicos, químicos industr...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES DIVERSAS (DANÇA, IOGA, ARTES MARCIAIS) INCLUÍDAS NA ATUAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A LEI. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LEGITIMIDADE DO PARQUET FEDERAL DECIDIDAS COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI N. 9.696/1998. Recurso especial pelo qual o Conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio Grande do Sul sustenta a obrigatoriedade de inscrição em seus quadros de profissionais diversos, por se considerar que os artigos 1º e 3º da Lei n. 9.696/1998 têm comando...
... podendo inovar, ampliar ou restringir direitos, sob pena de ilegalidade. Nesse sentido, orienta-s... CONFEA - Exercício da Profissão de Engenharia, Agronomia e Arquitetura - Exigências ilegais. . ..., porquanto relaciona-se com direitos individuais disponíveis. (iii) os artigos 1º e 3º da Lei n.... e de outros interesses difusos e coletivos". Ora, os Conselhos Profissionais são autarquias ...
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE. O Sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para postular o pagamento de adicionais de insalubridade e/ou periculosidade. Aplicação do art. 195, § 2º,da CLT e OJ 121 da SDI-1 do TST. Recurso da reclamada não provido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Revendo o posicionamento anterior, esta Turma Julgadora passa a entender que, até que novo critério seja adotado, por lei ou por negociação ou sentença coletiva, o adicional de insalubridade deverá ter como base de cálculo o salário mínimo. Recurso ordinário do reclamante desprovido.
... dos integrantes da categoria profissional que a entidade representa sendo, portanto, inaplic... periculosidade não se inclui dentre os direitos homogêneos, salientando que tal somente seria pos... Consumidor, que define os interesse individuais homogêneos, tais interesses são de natureza cole...685/686). Obras . Departamento de Engenharia . (a) pedreiro : insalubre em grau médio, álca..., salienta-se que tais regramentos coletivos sequer vieram aos autos. Por tais razões, nega-se...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... Pontifícia da Vida, declarou que a engenharia genética de plantas e de animais é aceitável. "... sobre a nomeação e qualificação profissional dos consultores de segurança para o transporte de...
... perante órgão de fiscalização profissional;. IV - as pessoas físicas locadoras de be... no exterior que possuam bens, direitos ou façam aplicações financeiras no País. ... e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social - PIS e pelo ... 17. engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios... ou outras entidades de investimentos coletivos, residentes, domiciliados, ou com sede no exterior...
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ SEXTA RÉ. VRG LINHAS AÉREAS S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A VRG não responde pelos créditos trabalhistas da autora. Primeiramente porque, com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 3.934-2/DF, não há a configuração de sucessão de empregadores na aquisição da Unidade Produtiva da Varig pela VRG (art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005). Por outro lado, essa empresa não mais integra o grupo econômico das empresas VarigLog e Volo, na medida em que foi adquirida pela GTI S.A., que passou a ser detentora da totalidade do capital social da Companhia. Apelo da sexta ré a que se dá provimento. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SÉTIMA RÉ. TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A ...
...: “É consabido que os interesses coletivos (meta individuais e trans individuais) não impede...o posterior movida por seu sindicato profissional. Busca a reforma para que seja afastada a litispen... tenha legitimidade para a defesa de direitos individuais homogêneos , e estes estejam previst...
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. As hipóteses de inépcia, no direito brasileiro, estão circunscritas àquelas de que cuida o art. 295, parágrafo único, do CPC, de subsidiária aplicabilidade ao processo do trabalho. No caso dos autos, não são identificadas as situações hábeis à gênese do vício técnico. Recurso de revista não conhecido. 3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE D...
....5.03.0025, em que é Recorrente ERKAL ENGENHARIA LTDA e Recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ...11/12):. -a) submeter ao sindicato profissional ou à autoridade do Ministério do Trabalho o Term...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... Pontifícia da Vida, declarou que a engenharia genética de plantas e de animais é aceitável. "... sobre a nomeação e qualificação profissional dos consultores de segurança para o transporte de...
Nos termos da Constituição da República, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput), cabendo-lhe ¿promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos¿ (art. 129, III). II - Os pedidos de suspensão de credenciamento, de nulidade do processo licitatório e de condenação em obrigação de não fazer tiveram como fundamentos de fato e de direito a ocorrência de terceirização ilegal de serviços ligados à atividade-fim da acionada (engenharia, arquitetura e agronomia), conforme Estatuto da Caixa Econômica Decis...
... do ato praticado), a proteção de direitos constitucionais (como de acessibilidade a empregos... no edital de credenciamento, mas o profissional que desse ensejo a tal rescisão não poderia, com...
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