PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA JURÍDICA DOS CONSUMIDORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO BÁSICO DE SERVIÇO ("CELULAR PÓS PAGO"). NEGATIVA DE ACESSO A CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PERANTE TERCEIROS. DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DO PLANO ALTERNATIVO ("CELULAR PRÉ-PAGO"). TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos artigos 127 e 129, III, da Constituição da República, e 81 e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Ao considerar ilegítim...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.112.745/SP). O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária - PDV, u...
..., preservando 'o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, ...
Resumo: As Constituições brasileiras sempre previram uma declaração de direitos. Nas Constituições de 1824 e 1889 eram apenas direitos individuais. A partir da Constituição de 1934 passaram a constar também direitos individuais e sociais. A presença de uma declaração de direitos não era suficiente para garantir a sua efetividade, e isto com mais razão em períodos de ditadura, quando havia um completo desprezo aos direitos fundamentais. Neste trabalho, cada Constituição é tratada em separado, momento em que são analisadas as características e a conjuntura de cada período, bem como a posição e a situação dos direitos fundamentais. Palavras-chave: Direitos Fundamentais, Direitos, Constituição. Abstract: The Brazilian Constitutions had always foreseen a bill...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.112.745/SP). O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária - PDV, u...
..., preservando 'o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, ...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - LEI QUE FIXA Os 13ºS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DE VEREADORES, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS - CONSTITUCIONALIDADE. O pagamento feito por subsídio é mero sistema remuneratório realizado de modo simplificado, em parcela única. Não pode esta simplificação atingir direitos individuais/direitos sociais devidos a todo e qualquer "trabalhador" e não há vedação constitucional de que seja estabelecido em favor de agentes políticos, cabendo ao Município, ante sua autonomia administrativa, dispor sobre o assunto e deste modo que não se afigura inconstitucional a lei Municipal que assim disponha.
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. CESSÃO DE TERRAS. RETOMADA DE TERRAS INDÍGENAS. LEGALIDADE DO DESAPOSSAMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. Legitimidade passiva ad causam 1.A causa versa sobre responsabilidade civil decorrente da perda das terras de produtores rurais, em função de extinção de direitos com retomada daquelas para os indígenas, de sorte que, em tendo o Estado do Rio Grande do Sul promovido o reassentamento dos pequenos agricultores, aquele ente público é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. Inteligência do art. 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual. Do exame da prescrição do ...
... fundamentais e os direitos individuais, coletivos, sociais e políticos universalmente co...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DISCRIMANAÇÃO PERPETRADA CONTRA ALUNO DEFICIENTE AUDITIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1. Inicialmente, cumpre esclarecer que o requerimento de anulação da sentença, formulado pelo apelante, não merece ser acolhido. Isso porque, pelo sistema das nulidades, a invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual com a existência de prejuízo, o que não se verifica no presente caso. 2. Trata-se de relação de consumo onde a responsabilidade é de natureza objetiva pelo fato do serviço, respondendo o fornecedor independentemente da comprovação de existência de culpa, sendo impositiva a incidência das regras previstas na Lei n....
... que asseguram o pleno exercÃcio dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de de...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A Defensoria Pública da União tem legitimidade para promover ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho visando a defesa de interesses individuais homogêneos, quando desrespeitados direitos sociais assegurados pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. Art. 5º, II, da Lei 7.347/85, combinado com o art. 4º, VII, da Lei Complementar nº 80/94 e o art. 81, III, do CDC. Recurso provido no item.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ASTREINTES. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. Trata-se de embargos à ação de execução de decisão interlocutória envolvendo a cobrança executiva de pena pecuniária fixada em liminar de antecipação de tutela de ação ordinária de fornecimento de medicamentos. O Ministério Público possui legitimidade para defender os direitos sociais e individuais de direito indisponível, inteligência do art. 127 da CF. É o caso dos autos. Não há comprovação nos autos da determinação de fixação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos. Verifica-se, ainda, que nos autos da execução em apenso, foi determinado o bloqueio dos valores correspondentes ao tratamento ...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS. (ARTIGO 459 DA CLT). Tem legitimidade o Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, visando a tutelar interesses individuais homogêneos. Essa é a hipótese dos autos em que o Parquet persegue a imposição de obrigação de fazer, com efeitos projetados para o futuro, mediante provimento jurisdicional de caráter cominatório, consistente na determinação de pagamento dos salários dos empregados da empresa requerida até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Nesse contexto, é incontestável que matéria se encontra inserida naqueles direitos que visam a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais i...
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