APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. DISCUSSÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA PERTENCENTE A IMÓVEL ALHEIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O TITULAR E O INQUILINO DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ANTERIORES OCUPANTES. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040025777, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 09/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. DISCUSSÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA PERTENCENTE A IMÓVEL ALHEIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O TITULAR E O INQUILINO DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ANTERIORES OCUPANTES. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040025777, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 09/06/2011)
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Ilegitimidade Ativa. Tendo ocorrido a venda do imóvel locado, a promitente compradora sub-roga-se em todos os direitos da promitente vendedora/locadora sobre o imóvel. Entrega das Chaves. A responsabilidade do inquilino pelo pagamento dos aluguéis e encargos cessa com a entrega das chaves. No caso dos autos ficou comprovada a entrega em data muito posterior a que alega o recorrente. Direito de preferência. Para que o locatário preterido em seu direito de preferência possa reclamar a anulação do negócio, é indispensável que o contrato de locação esteja averbado junto à matrícula do imóvel. art. 33 da Lei do Inquilinato. Locativos vincendos. Os locativos vincendos, do ajuizamento da ação de ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LOCAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. Inocorrência. Não há abusividade da locadora ao pretender renovar o contrato locatício com incidência do respectivo reajuste previsto contratualmente, mais um determinado percentual decorrente das variações especulativas do mercado imobiliário. Contrato locatício estava ajustado pelo prazo determinado de 01 anos, de modo que não é abusiva a rescisão contratual depois deste período inicialmente ajustado, tratando-se de direito potestativo do locador. BENFEITORIAS. Previsão contratual de renúncia ao direito de indenização das benfeitorias realizadas no imóvel. Aplicação da súmula 335 do STJ. DANOS MORAIS. Inocorrência de ato ilícito e também inexistente violação aos direitos da pe...
...DESPEJO. Possibilidade. Inquilino foi notificado previamente acerca da intenção do...
RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 13. DA LEI N. 8.245/91. APLICAÇÃO À LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSENTIMENTO DO LOCADOR. REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Efeitos: continuidade do processo produtivo; manutenção dos postos de trabalho; circulação de ativos econômicos. Contrato de locação. Locador. Avaliação de características individuais do futuro inquilino. Capacidade financeira e idoneidade moral. Inspeção extensível, também, ao eventual prestador da garantia fidejussória. Natureza pessoal do contrato de locação. Desenvolvimento econômico. Aspectos necessários: proteção ao direito de propriedade e a segurança jurídica. Afigura-se destemperado o entendimento de que o art....
... e, em contrapartida, gozar de direitos, sendo vedado qualquer disposição que obrigue o ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE TERCEIRO; DESCABIMENTO. A obrigação junto à concessionária é de natureza pessoal, e não ¿propter rem¿, pelo que o devedor é o contratante, ou seja, aquele em cujo nome o serviço de eletricidade estava registrado. Não cabe aqui a simetria com a seqüela tributária, como, v.g., ocorre com impostos sobre a propriedade, que dizem com a coisa; em tendo havido o consumo a dívida incide sobre quem consumiu. Ao proprietário, para não embaraçar o uso pleno e imediato do imóvel cabe, em tese, quitar o passivo e sub-rogar-se nos direitos da concessionária, demandando, ao depois, o inquilino. No que atine ao novo locatário, contudo, a regra é a do art. 4°, § 2° da Resolução 456 da ANEEL...
LOCAÇÃO - I - PODIAM CONTINUAR A LOCAÇÃO CONTRATADA COM O LOCATARIO FALECIDO SÓ O CONJUGE E OS HERDEIROS NECESSARIOS DELE. II. VIOLA O ART. 13, DA LEI 1.300/50, A DECISÃO QUE, CONTRA A LETRA E ESPIRITO DESSE DISPOSITIVO, AMPLIA A EXCEÇÃO A COLATERAIS QUE, ALIAS, NÃO MORAVAM COM O INQUILINO. III. DISPOSITIVOS QUE ABREM EXCEÇÕES A DIREITOS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO NÃO COMPORTAM INTERPRETAÇÕES QUE AS ENTENDAM A CASOS NÃO EXPRESSOS.
LOCAÇÃO. Imóvel urbano para fins não residenciais. Alienação da coisa. Fato duvidoso. Hipótese em que, ademais, é incabível a adjudicação do bem pela inquilina, em face da ausência de averbação do instrumento de contrato de locação e por outros motivos igualmente. Indenização por benfeitorias. Renúncia. Estipulação eficaz. Princípio da força obrigatória dos contratos. Improcedência. Apelação denegada.
... é igualmente a renúncia antecipada de direitos de inquilino, com o que é devida a indenização ...
APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO NOS MOLDES DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL PELO PERÍODO APURADO COMO IRREGULAR. RESSALVA NO CASO CONCRETO, AO PERÍODO DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PESSOAL E NÃO REAL. COBRANÇA DO CUSTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUSTO EFETIVO DESPENDIDO PARA A FISCALIZAÇÃO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR APÓS A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. Apelo parcialmente provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70043003557, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 13/07/2011)
...Afirma que era inquilino do segundo demandado e teve a interrupção do ser..., quitar o passivo e sub-rogar-se nos direitos da concessionária, demandando, ao depois, o inqui...
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