PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em regra, possui caráter mandamental, e, por conseguinte, tem como característica sua executoriedade imediata, motivo pelo qual, em princípio, dispensa execução ex intervalo. Os embargos à execução de sentença concessiva de Mandado de Segurança, da mesma forma e, em princípio, revelam-se inadmissív...
... e dez falecidos, sendo sucedidos pelos herdeiros. Em relação aos aposentados e falecidos, embora ... poder-se-á atender aos seus direitos que se apresentam peculiares. Assim determino:. EM...-se-á, a implementação ritual das obrigações por quantia certa, ressaltando, existir, in casu, ...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que f...II- os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;. III- o...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE OUTORGA. PESSOA FALECIDA. INVIABILIDADE. Tendo falecido a pessoa para a qual se postula o suprimento judicial da outorga antes mesmo da realização do contrato de promessa de compra e venda, falta aos seus herdeiros interesse na pretensão de suprimento judicial, uma vez que já são os proprietários do imóvel, por força do princípio da saisine. Outrossim, em relação àquela que faleceu após a firmatura da promessa de compra e venda e antes da outorga da escritura definitiva, também não prospera o pedido, tendo em vista que o referido contrato preliminar torna certa a obrigação de fazer em relação a seus herdeiros, que são sucessores dos direitos, obrigações e pretensões sucessórios dos negócios jurídicos da autora...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA DEMANDAR, EM NOME PRÓPRIO, A UNIVERSALIDADE DA HERANÇA. QUESTÃO PROCESSUAL QUE REFOGE AO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA PARA EFEITO DE CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - A expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" constante no art. 1º da Resolução nº 12, deve ser interpretada em sentido estrito, abrangendo apenas temas de direito material, excluindo questões processuais, como no caso, em que se discute a legitimidade dos herdeiros para demandar, em nome próprio, a universalidade da herança, fazendo-se, necessário, ainda, que a decisão do Juizado Especial Cível tenha contrariado: a) Súmula do STJ; b) decisão proferida em sede de recursos repetitivos ou; c...
... PARA LITIGAREM EM NOME PRÓPRIO DIREITOS DO ESPÓLIO ARGUIDA DE OFÍCIO. INSTITUIÇÃO BANC...A discussão acerca dos direitos e obrigações do falecido deve ser pleiteada por seu espólio, r...
Tomada de Contas Especial. Convênio. Pagamentos Efetuados Fora do Prazo de Vigência do Ajuste. Inconsistência da Documentação Comprobatória das Despesas. Contas Irregulares. Débito. óbito de Um Dos Responsáveis. 1) Limitação da Condenação Dos Sucessores à Força da Herança. 2) Pedido de Parcelamento da Dívida. 1) Cabe Aos Sucessores Do Responsável Apurar O Valor Efetivamente Recebido Por Herança E Providenciar O Recolhimento Da Dívida Aos Cofres Do Tesouro Nacional, Devendo, Para Obter O Certificado De Quitação Junto A Esta Corte, Fazer Prova Do Excesso De Condenação, Nos Termos Do Art. 1.792 Do Código Civil. 2) Defere-se O Pagamento Em Até 36 (trinta E Seis) Parcelas Da Dívida Constituída Pelo Subitem 9.2.1 Do Acórdão N. 1.223/2008 - Tcu - 1ª Câmara
... Neto e Marcelo Milhomem Moreira, herdeiros do Sr. Renato Cortez Moreira, até o limite do val..., opera-se a transferência dos bens, dos direitos e das obrigações. (..). Os herdeiros entram na p...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA DEMANDAR, EM NOME PRÓPRIO, A UNIVERSALIDADE DA HERANÇA. QUESTÃO PROCESSUAL QUE REFOGE AO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA PARA EFEITO DE CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - A expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" constante no art. 1º da Resolução nº 12, deve ser interpretada em sentido estrito, abrangendo apenas temas de direito material, excluindo questões processuais, como no caso, em que se discute a legitimidade dos herdeiros para demandar, em nome próprio, a universalidade da herança, fazendo-se, necessário, ainda, que a decisão do Juizado Especial Cível tenha contrariado: a) Súmula do STJ; b) decisão proferida em sede de recursos repetitivos ou; c...
... PARA LITIGAREM EM NOME PRÓPRIO DIREITOS DO ESPÓLIO ARGUIDA DE OFÍCIO. INSTITUIÇÃO BANC...A discussão acerca dos direitos e obrigações do falecido deve ser pleiteada por seu espólio, r...
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REFORMA - NECESSIDADE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO, EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO - PRECEDENTE) - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeir...
... FEITOS POR PARTE DA TOTALIDADE DOS HERDEIROS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇ... PARA LITIGAREM EM NOME PRÓPRIO DIREITOS DO ESPÓLIO ARGUIDA DE OFÍCIO. INSTITUIÇÃO BANC...A. discussão acerca dos direitos e obrigações do falecido deve ser pleiteada por seu espólio, r...
EMBARGOS DE TERCEIRO CUSTAS INICIAIS EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DOS ARTS. 257 E 267, IV DO CPC Não atendida integralmente a ordem de preparo, de rigor a extinção do processo. Desnecessária nova intimação pois as embargantes já eram sabedoras do indeferimento da gratuidade, assim como do dever do recolhimento na totalidade das custas, sob pena de extinção. Conforme amplamente discutido, não se enquadram nas hipóteses permissivas da concessão do benefício da justiça gratuita, uma vez que não demonstraram a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, assim como não apresentaram nova situação econômica para comprovar a necessidade de nova análise da concessão da gratuidade, que sequer tem efeito retroativo. FALECIMENTO DA EXECUTADA - TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO AOS HERDEIROS, PO...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... alternativa Âpara garantia de seus direitos nos bens deixados pelo falecido, bem como a criaç... patrimonial com base no direito das obrigações conforme se apurar em liquidação por se tratar d...Ante a existência, in casu, de herdeiros necessários do falecido, coube, assim, ao autor, ...
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