direitos políticos art. 5° a 16 da cf 88

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  • Artigos desde 5 até 16

    ARTIGO 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I- homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de...

  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ..., no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as ...ARTIGO 16. Os residentes ou domiciliados no Brasil que se ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ...ção Reparatória a Desaparecidos Políticos. XXIII - a indenização a título reparatório, ...55). ARTIGO 88. O montante determinado na forma do artigo ...
  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    ...ção da população - 1996).41 Tabela 16 (População de 15 anos ou mais de idade por ...O art. 150 declarava ser competência da União "fixar ...ões e problemas sociais, culturais, políticos e educacionais brasileiros, embasado nas lutas e ...ão responsável e consciente de seus direitos e deveres. 3. Ampliação do atendimento nos ... 21,55 16,84 18,32 8,25 14,68 5,88 0,87 10 a 14 anos 10,11 42,99 ...
  • Acórdão nº 2006/0221228-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANISTIA (LEI 9.140/95). ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 10.559/2002. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 1. Não viola o art. 535, I...

    ...ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART". 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇ\xC3"...POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 10.559/2002. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. . ...ória decorrente de violação de direitos humanos fundamentais durante o Regime Militar de .... 5. Os direitos dos anistiados políticos, expressos na Lei 10.559/2002 (art. 1º, I a V), ... à reparação por danos morais (CF/88, art. 5º, V e X; CC/1916, art. 159; CC/2002, ...
  • Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E INCISOS LXXVI E LXXVII, DA CRFB/88, C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.265 DE 1996. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza tributária dos emolumentos exigidos para atos de registro, no que as exações para registro de permanên

    ...ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E. INCISOS LXXVI E LXXVII, DA ...ção que considera cinco categorias de direitos: i. o direito de. entrada, estada e ...os direitos políticos. (in. DOLINGER, Jacob e TIBÚRCIO, Carmen. ...para o exercício do poder de tributar. 16. O fundamento para o estabelecimento das regras ...5º,. CAPUT EINCISOS LXXVI E LXXVII, DA CRFB/88, C/C ART. 1º. DA LEI FEDERAL9.265 DE 1996. ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ..., direitos de nacionalidade e direitos políticos), resguardadas as especificidades que apontaremos ....indb 209 25/02/2021 18:16:29 . 25/02/2021 18:16:29 . . 210 . DIREITO ... em caso de guerra declarada, nos termos do art. 5º, XLVII, “a”, da CF/88) e por normas ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ...-spacing:15.217391pt;}.ls1f{letter-spacing:16... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA. ... fundamentais”, consoante o disposto no art. 5º, XLI, da CRFB. Alega que a equiparação ... Internacional de Direitos Civis e Políticos); a proibição contra a discriminação ...-911F-FF7F Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 282 . Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MI 4733 / ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ...-spacing:13.800000px;}.ls42{letter-spacing:16...:72.791072pt;}._7{width:79.564638pt;}._20{width:88... e Acórdão ADI 465 0 / DF PAR TIDOS POLÍTICOS, ARTS. 31, 38, INCISO III, E 39, CAPUT ... (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos minoritários, cujas ...10. O telos subjacente ao art. 24, da Lei das Eleições, que elenca um ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. ART. 101 DO CÓDIGO DE. PROCESSO PENAL. ORDEM EM ... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de. Conduta Judicial de ... Internacional de Direitos Civis e Políticos e Convenção. Europeia de Direitos Humanos), ... por quase 30 (trinta dias), de 19.2.2016 a 16.3.2016. Durante. esse período, foram ouvidas e ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 441. HC 164493 / PR. Intercept, que podemos ...
  • ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ...-spacing:15.400000px;}.ls55{letter-spacing:16... Pacto de São José da Costa Ric a ao art. 58 da Lei 6.015/73, de modo a reconhecer ... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... sobre Direitos Civis e Políticos, que prescrevem, em seus artigos 2º, 1, e ...CF/88, ARTIGOS 1º, IV; 3º; 5º, X; E ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ...38. . 5 Ibid., p. 39. . 6 Art. 48 da Magna Charta “Ninguém poderá ser ... se impunha sem limites jurídicos ou políticos, o Soberano não se vinculava às normas ... Interessante destacar, ainda, o artigo 16 da Declaração que trata da separação dos ...31. . 30 . . II da CRFB/88); b) direitos e garantias fundamentais (Título ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ...{vertical-align:0.000000px;}.v3{vertical-align:16...{margin-left:-656.226400px;}._24{margin-left:-88... ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... de criação de “novos sujeitos políticos”. Racismo medido em área De ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ...ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da. personalidade/privacidade. Já na ...no tocante à suposta violação do art. 5º, caput e inciso III, do texto. ...cientistas políticos. Impedir circulação e divulgação de. ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 331. RE 1010606 / RJ. Convoquei audiência ...88 dispõe ser livre a. manifestação de ...
  • Direitos individuais e coletivos
    ... atípicos, prevista no § 2º, do art. 5º, da CF/88. Assim, o extenso rol apresentado ....indb 267 25/02/2021 18:16:41 . 25/02/2021 18:16:41 . . 268 . DIREITO ... ter dominado os debates científicos, políticos e jurídicos nas últimas décadas. 1) A ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ...Ofensa ao art. 92 da Constituição Federal. Organicidade do ...direitos ao fixar a plenitude da liberdade de. ...o artigo violaria o art. 5º, inciso V, da CF/88, que assegura a. proporcionalidade entre o ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 255. ADI 5418 / DF. colegiado do respectivo ...inclusive para os sistemas políticos eleitorais e para a democracia, com. esse absurdo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ...PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO CPP. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ..., por unanimidade, juntado aos autos em 16/12/2016). 5. Não gera impedimento do magistrado, ... em eventos, com ou sem a presença de políticos, não macula a isenção do magistrado, em ... livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ... Kodama: Inquérito Policial 1000/2013-5048401-88.2013.404.7000/PR, Pedido de Busca e Apreensão ...
  • DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ..., no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. ...97, e Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°).  .  . Seção I. ...8°, e Lei n° 7.713/88, art. 27). Art. 16. Poderão optar pela manutenção da condição ...ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ... as de assistência social, os partidos políticos, inclusive suas fundações e as entidades ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ...-spacing:14.600000px;}.ls26{letter-spacing:16...ão ADI 481 5 / DF AUTORIZAÇÃO PRÉVIA (ART . 5º INCS. IV, IX, XIV; 220, §§ ... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... personalidades públicas, como políticos, artistas e desportistas de ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 268 . Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 / ...
  • ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ...-spacing:15.800000px;}.ls40{letter-spacing:16... CONFORMIDADE COM ART. 210, §1°, DO 2 Documento assinado ... de ideias e pensamentos políticos, filosóficos, religiosos e da tolerância ... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ...88 e 89, meu vizinho de porta era da ...
  • Direito processual civil
    ...Confira:. » Emenda n. 45/2004. Art. 4º Ficam extintos os tribunais de Alçada, onde ...109, I, CF/88). 1 Vejamos:. » Art. 109. Aos juízes federais ...109, I, CF/88). 16 As fundações públicas federais não estão ... · "(..) Sucessão da união federal nos direitos, obrigações e ações judiciais em que a rede ...- Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ..., usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: . Art. 1 o ...114, in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos de empreitada em ... de princípios éticos, jurídicos, políticos e econômicos, através dos quais se rege a ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a .... 16. Da atividade notarial . Dispõe o art. 236 da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020846420134058000), 07-06-2022

    PROCESSO Nº: 0802084-64.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO JOSE PEREIRA FILHO ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti ADVOGADO: Davi Antônio Lima Rocha ADVOGADO: Igor Franco Pereira Dos Santos ADVOGADO: Henrique Correia Vasconcellos APELANTE: GERSON VICENTE NETO ADVOGADO: Alessandro Melo Montenegro APELANTE: GERSON VICENTE JUNIOR ADVOGADO: Alessandro Melo Montenegro APELANTE:...

    ... de 12 (doze) ordens bancárias, na Conta n.º 16.348-1 da Agência 3721-4 do Banco do Brasil. . ...A dinâmica teria contrariado o art. 4º, IV da Resolução/CD/FNDE nº 25, de ... ao FNDE no montante de R$ 205.084,88 (duzentos e cinco mil e oitenta e quatro reais e ... da função pública e suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos; c) multa civil de ...
  • Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...

    ...OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223);. CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS ...PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO. Documento assinado digitalmente ...Renato Monteiro de Rezende, na obra “Direitos prestacionais de. comunicação”, fruto de sua ...juristas e cientistas políticos que ousou identificar o povo brasileiro com. esse ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075881920164058300), 23-11-2021

    PROCESSO Nº: 0807588-19.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DIOGO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza APELANTE: JOEL CANDIDO GONZAGA ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De...

    ...), valor em 21.09.2016, suspensão dos direitos políticos por sete anos; multa civil de ... pretensão veiculada pelo MPF, nos termos do art. 23, II, da LIA, pois são ocupantes de cargo ...5º, XL, da CF/88. Segundo o magistério de Fábio Medina Osório .... 16. Conclui-se que o concurso dos atos das ...
  • Das penas
    . @CAPÍTULO I. Das espécies de pena. Art. 32. As penas são:. · Vide art. 5º, XLV, ...II - restritivas de direitos;. III - de multa. · Vide art. 6º, §§ 3º a ....449-GO, DJ 18/11/2002, e HC 55.899-DF, DJ 16/10/2006. HC 191.569-SP, Rel. Min. Og Fernandes, ..., pode até votar, pois seus direitos políticos só serão suspensos com o trânsito em julgado ...(HC 88.849/SP, Rel. Ministra Jane Silva (Desembargadora ...
  • Direito tributário e processual tributário
    ... atribui competência para que os entes políticos o façam por meio de leis próprias. O exercício ...O art. 18 da CF/88 assegura a autonomia dos entes ...153, § 29). 16 As Súmulas ns. 66 e 67 do STF restam SUPERADAS, ... mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD. @@SEÇÃO 3.1: ICMS. @@@1ª ETAPA: Venda ...

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