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direitos politicos garantidos pela constituicao de 1988
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989 documentos para direitos politicos garantidos pela constituicao de 1988
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...#Incluído pela Lei nº 4.072, de 16.6.1962. ARTIGO 5. A todo trab... jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. ARTIGO 11. O direi...SEÇÃO III Da constituição das comissões. ARTIGO 87 a 116. #Revogados pela L..., de posse dos direitos civis e políticos;. c) ter diploma de químico, químico industrial,... Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspen...#Vide Constituição Federal de 1988. SEÇÃO I Da composição e funcionamento. ARTIGO...
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DITADURA MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO E TORTURA. ANISTIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Subsiste o interesse processual dos anistiados políticos de ingressar em juízo, objetivando a reparação por dano material, mesmo após o advento da Lei 10.559/02, que prevê o pagamento de indenização em casos tais. Isso porque o legislador, ao condicionar o pagamento, via administrativa, à aceitação do valor e da forma legalmente estabelecidos, não teve a intenção (nem poderia fazê-lo) de elidir o interesse desses cidadãos de continuar o pleito na via jurisdicional, com o escopo de...
... até outubro de 1979, quando foi beneficiado pela anistia, nos termos da Lei 6.683/79. Sustentou que... a partir da promulgação da atual Constituição Federal, quando, segundo entendimento de muitos, f... nas hipóteses de violação a direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federa...TERMO A QUO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA ESPÉCIE. ...... de direitos constitucionalmente garantidos e protegidos no capítulo dos Direitos e Garantias...
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DITADURA MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO E TORTURA. ANISTIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Subsiste o interesse processual dos anistiados políticos de ingressar em juízo, objetivando a reparação por dano material, mesmo após o advento da Lei 10.559/02, que prevê o pagamento de indenização em casos tais. Isso porque o legislador, ao condicionar o pagamento, via administrativa, à aceitação do valor e da forma legalmente estabelecidos, não teve a intenção (nem poderia fazê-lo) de elidir o interesse desses cidadãos de continuar o pleito na via jurisdicional, com o escopo de...
... até outubro de 1979, quando foi beneficiado pela anistia, nos termos da Lei 6.683/79. Sustentou que... a partir da promulgação da atual Constituição Federal, quando, segundo entendimento de muitos, f... nas hipóteses de violação a direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federa...TERMO A QUO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA ESPÉCIE. ...... de direitos constitucionalmente garantidos e protegidos no capítulo dos Direitos e Garantias...
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A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).
... § 1º, do artigo 2º da lei nº 8.072/90 pela lei nº 9.455/97 sempre esteve presente em nossos ... efetividade aos preceitos da Constituição Federal. Faremos a transcrição de algumas ementa... unitário que lhe conferiu o constituinte de 1988. Recurso especial conhecido e provido." (2). A p... de liberdade por penas restritivas de direitos, e por ser mais benigna tem aplicação retroati... internacional de direitos civis e políticos, que veda a submissão do cidadão a penas crué... caracterizem violação dos direitos garantidos por esta Convenção;. 3. pela exposição do pró...
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DITADURA MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO E TORTURA. ANISTIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Subsiste o interesse processual dos anistiados políticos de ingressar em juízo, objetivando a reparação por dano material, mesmo após o advento da Lei 10.559/02, que prevê o pagamento de indenização em casos tais. Isso porque o legislador, ao condicionar o pagamento, via administrativa, à aceitação do valor e da forma legalmente estabelecidos, não teve a intenção (nem poderia fazê-lo) de elidir o interesse desses cidadãos de continuar o pleito na via jurisdicional, com o escopo de...
... até outubro de 1979, quando foi beneficiado pela anistia, nos termos da Lei 6.683/79. Sustentou que... a partir da promulgação da atual Constituição Federal, quando, segundo entendimento de muitos, f... nas hipóteses de violação a direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federa...TERMO A QUO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA ESPÉCIE. ...... de direitos constitucionalmente garantidos e protegidos no capítulo dos Direitos e Garantias...
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OBRIGAÇÃO DE FAZER - Prestação de serviço público - Fornecimento de medicamento para portadora de linfoma folicular de pequenas e grandes células -Alegado direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o atendimento médico, fornecendo o medicamento - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Pretensão da Municipalidade de rateio dos honorários sucumbenciais com a Fazenda Estadual -Honorários devidos pela Fazenda Estadual à Defensoria Pública - Autonomia constitucional da Defensoria Pública -Inocorrência de confusão - Recurso da Fazenda do Estado não provido e recurso da Municipalidade parcialmente provido.
.... Com efeito, o art. 5o da Constituição Federal que trata dos direitos individuais, assegu..., o Estado por qualquer de seus entes políticos, seja a União, o Estado-Membro ou Município est... do mais importante dos direitos garantidos constitucionalmente. Afinal, se a vida perece de q... JÚNIOR, "Comentários à Constituição de 1988", vol. VIII/4332-4334, item n° 181, 1993, Forense...
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CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...PELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.34.00.027682-0/DF Processo na Orig...225, § 1º, da Constituição Federal traz normas de eficácia diferida, mas de ..., engenheiros agrônomos geneticistas, políticos e religiosos. Os cientistas vieram com objetivo de... parte, os direitos fundamentais neles garantidos, consoante os arts. 5º (2) e 5º (1) da Constitui...
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DISSÍDIO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 7.783/89. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO ABUSIVIDADE DA PARALISAÇÃO. A partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir, originariamente, os dissídios coletivos de declaração sobre a paralisação do trabalho decorrente de greve pelos servidores públicos civis e as respectivas medidas cautelares quando em âmbito nacional ou abranger mais de uma unidade da federação, aplicando-se a Lei nº 7.783/89 enquanto a omissão não for devidamente regulamentada por lei específica para os servidores públicos civis, nos termos do inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal. Tal compe...
... ao Congresso Nacional do texto elaborado pela Mesa Setorial com a proibição de qualquer modifi... edição da Constituição da República de 1988, a greve passou a integrar o plexo de direitos soc...: i) os direitos constitucionalmente garantidos por meio de mandado de injunção apresentam-se co... e legitimam o exercício dos Poderes Políticos, sem subordiná-los ou determiná-los. Quanto ao p...
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... por ALCINO ALVES DE ARAUJO FILHO, e pela UNIÃO FEDERAL às fls.432/448 e 461/467, respecti...84, inciso IV, da Constituição Federal – derrogou leis ou dispositivos constitu... igualmente infundada, pois não se criam direitos adquiridos quando carecem de sustentação jurídi... punidos por motivos exclusivamente políticos, aplicando-se, evidentemente, a esses trabalhadore... Transitórias - Constituição Federal de 1988, ao criarem o benefício especial de aposentadoria... e inativado no serviço público foram garantidos os mesmos direitos concedidos aos servidores em at...
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CONDOR. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VINCULAÇÃO DO SUBSÍDIO DO DETENTOR DE MANDATO ELETIVO AO VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DE PREFEITO. VICE-PREFEITO E VEREADORES. FÉRIAS. ACRÉSCIMO DE UM TERÇO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. Pedido de declaração de inconstitucionalidade de norma municipal frente à Constituição Federal. Possibilidade. Normas de reprodução obrigatória pela Constituição Estadual. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. Vinculação dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores ao menor padrão básico de vencimento do servidor público municipal. Aumento do subsídio vinculado ao aumento dos servidores públicos. Inconstitucionalidade. Vio...
... assegura aos servidores públicos alguns direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição, d..., vários acréscimos pecuniários garantidos a título de direitos sociais (art. 7º, VIII, IX,... pecuniário auferido por agentes políticos ou, caso se prefira, órgãos de poder, mas não e... único estabelecido pela Constituição de 1988. Têm normas específicas para sua escolha, invest...
