Direitos primordiais

9687 resultados para Direitos primordiais

  • Violência Obstétrica e o Racismo Institucional

    O presente trabalho tem por objetivo fazer abordagem em torno da violência obstétrica. Inicialmente apresenta-se um panorama geral e análise histórica acerca dos direitos humanos protetivos das mulheres, bem como aspectos definidores da violência obstétrica e as condutas inadequadas praticadas por profissionais da saúde. A desigualdade racial presente no campo da saúde onde as mulheres negras são

    ... apresenta-se um panorama geral e análise histórica acerca dos direitos humanos protetivos das mulheres, bem como aspectos definidores da ... instituto da responsabilidade civil analisando seus elementos primordiais para que nasça o dever de reparar. Dessa maneira foram apontadas condutas ...
  • Acórdão Nº 4391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020

    EMENTA Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 283/STF. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das...

    ... INQ 4391 AGR / DF ... premissas primordiais sobre as quais se assenta a decisão recorrida ... 2. O Regimento Interno ... que consagrou, no rol dos direitos fundamentais, a duração razoável do ... processo (art. 5º, inciso ...
  • Acórdão nº 0352786-13.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Febrero de 2017

    APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NO IMPORTE DE R$ 1.518,68 (HUM MIL, QUINHENTOS E DEZOITO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE...

    ... E À VIDA. VIOLAÇÃO PELOS RÉUS DOS ... DIREITOS À SAÚDE DA AUTORA E À VIDA ... DO FETO CONFIGURADOS. PONDERAÇÃO ... DE VALORES. SAÚDE E VIDA COMO ... DIREITOS PRIMORDIAIS. INQUESTIONÁVEL ... A OCORRÊNCIA DE OFENSA À MORAL DA ... AUTORA ...
  • A publicidade de alimentos e o direito à saúde

    Este trabalho analisa a monitoração e fiscalização da propaganda de produtos sujeitos à vigilância sanitária, um processo influenciado por mudanças sociais e econômicas, pela evolução da ciência e pelo ordenamento jurídico. O artigo mostra como o ordenamento jurídico e seus operadores têm acompanhado as questões relacionadas ao tema, utilizando como diretrizes básicas a proteção efetiva aos...

    ... como dire­trizes básicas a proteção efetiva aos direitos primordiais do ser humano como a vida, a integridade física, entre ...
  • Acórdãos nº 2206717-83.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018

    Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença em ação de cobrança. Decisão que rejeitou impugnação à penhora e condenou a executada em multa por litigância de má-fé. Inconformismo. Veículo utilizado pela executada para transporte de filho com necessidades especiais, portador de Síndrome de Asperger. Prioridade da pessoa com deficiência à efetivação de direitos primordiais. Art. 8º do Estatuto da

    ... da pessoa com deficiência à efetivação de direitos primordiais. Art. 8º do Estatuto da Pessoa com ...
  • Direitos humanos do trabalhador: efetivação no plano interno e internacional

    O direito ao trabalho é direito humano dos mais antigos e defendidos no decorrer da história. A globalização econômica diminui a força de trabalho regulamentadora dos Estados Nacionais que, em muitas situações, se torna refém de interesses econômicos que afetam um grande contingente de postos de trabalho. A Organização Internacional do Trabalho, como as demais organizações internacionais, tem se...

    ... todos os países que fazem parte do Sistema ONU, dar a maior eficácia às Convenções e Recomendações, pois todas tratam de assuntos primordiais na agenda de direitos Humanos e de todos os países. O Brasil possui exemplos do bom uso destas Convenções, inclusive para a solução de questões ...
  • O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
    ... direitos do homem calcada no jusnaturalismo, a qual prega que o homem, ... trabalho, propagando ser o direito ao trabalho um dos direitos primordiais do homem ... 36 – Amanda Martins Rosa Andrade ... sociais da ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805558-76.2022.8.19.0087 (Fazendária), 12-12-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0805558-76.2022.8.19.0087 Recorrente: DISIRENE FERREIRA DA SILVA Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ALCÂNTARA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

  • Acordao N° 1618577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022

    Ementa   juizado especial cível. Direito do consumidor. Agência de turismo. Aquisição de pacote de viagens. Cancelamento em razão da pandemia. Falha na prestação de serviço. Aquisição de novas passagens. Dano material e dano moral configurados. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte ré, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais,

    ... de violação de direitos primordiais. A Lei 14.034/2020 preconiza que o consumidor terá o direito ...
  • Acórdão Nº 0015949-38.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS. PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. CONTROLE JUDICIAL NAS AÇÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSBILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ACERVO PROBATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM AS ALEGAÇÕES. JULGAMENTO PARCIAMENTE PROCEDENTE. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS....

    ... a argumentação de limitação de recursos e atendimento dos direitos sociais, que menciona as consequências financeiras e a impossibilidade do ... Por outro lado, cumpre salientar que uma das tarefas primordiais do Poder Judiciário é atuar no sentido de efetivar os direitos ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... requer condutas seletivas que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da Silva ... Responsabilidade ... A imprensa é livre, mas caso seja maculado os direitos primordiais, ao lecionador caberá perceber os dissabores de demanda indenizatória ...
  • Acórdão nº 2007/0158855-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ÚNICO BEM DE FAMÍLIA EM QUE RESIDE FILHO, ESPOSA E NETAS DO DEVEDOR. ARTIGOS 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Só deve ser considerado como bem de família o único imóvel residencial pertencente ao casal ou à entidade familiar, conforme artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009/90, vigente à época dos fatos. 2. Imóvel ocupado

    ... o mínimo de garantia para sua mantença, protegendo os bens primordiais da vida. Para que haja o direito de impenhorabilidade, é imprescindível ... autoriza agir como se fosse legislador, acrescentando ou tirando direitos nela não previstos ... 4. Recurso não-provido ... Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Nº 0003944-22.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO/EXAME MÉDICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. POSSBILIDADE. PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. CONTROLE JUDICIAL NAS AÇÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ACERVO PROBATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM AS ALEGAÇÕES. JULGAMENTO PROCEDENTE. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REEXAMINADA E...

    ... 6- Cumpre salientar que uma das tarefas primordiais do Poder Judiciário é atuar no sentido de efetivar os direitos ...
  • Acórdão Nº 0021291-92.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO CIRÚRGICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS. PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. CONTROLE JUDICIAL NAS AÇÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSBILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ACERVO PROBATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM AS ALEGAÇÕES. JULGAMENTO PROCEDENTE. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS NÃO

    ... - Cumpre salientar que uma das tarefas primordiais do Poder Judiciário é atuar no sentido de efetivar os direitos ...
  • Acórdão Nº 0002206-05.2019.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GESTÃO DO ENTE MUNICIPAL. PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. CONTROLE JUDICIAL NAS AÇÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSBILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ACERVO PROBATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM AS ALEGAÇÕES. JULGAMENTO PROCEDENTE. CONFIGURAÇÃO. CUSTAS...

    ... ção de eventual limitação de recursos e atendimento dos direitos sociais, que menciona as consequências financeiras e a impossibilidade do ... Por outro lado, cumpre salientar que uma das tarefas primordiais do Poder Judiciário é atuar no sentido de efetivar os direitos ...
  • Abordando o espectro da inovação social: uma discussão teórico-conceitual

    O fenômeno da inovação social (IS) não é considerado novo, mas sua conceituação teórica ainda requer certo nível de aprofundamento científico. Visando contribuir com essa temática, este estudo busca identificar, a partir de uma análise teórico-conceitual, quais as características primordiais que compõem o espectro da inovação social. A partir da discussão conceitual e da análise de proposições de

    ... de uma análise teórico-conceitual, quais as características primordiais que compõem o espectro da inovação social. A partir da discussão ... desenvolvimento sustentável, inclusão, equidade e concessão de direitos. Ademais, foram propostas quatro categorias analíticas para os estudos em ...
  • Acórdãos nº 0718069-34.2012.8.04.0001 de Conselho da Magistratura

    0718069-34.2012.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS DE REESTRUTURAÇÃO E REFORMA DE ESCOLA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Muito embora tenha a Administração Pública tenha realizado...

  • Acórdãos nº 0206436-20.2011.8.04.0001 de Conselho da Magistratura

    0206436-20.2011.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS DE REESTRUTURAÇÃO E REFORMA DE ESCOLA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Muito embora tenha a Administração Pública tenha realizado...

  • Acórdãos nº 0617516-08.2014.8.04.0001 de Conselho da Magistratura

    0617516-08.2014.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS DE REESTRUTURAÇÃO E REFORMA DE ESCOLA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Muito embora tenha a Administração Pública realizado algumas...

  • Acórdãos nº 0609176-41.2015.8.04.0001 de Conselho da Magistratura

    0609176-41.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS DE REESTRUTURAÇÃO E REFORMA DE ESCOLA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Muito embora tenha a Administração Pública realizado algumas...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-156700-38.2008.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. O agravante impugnou de maneira específica os fundamentos assentados na decisão agravada, de maneira que o caso não é de aplicação da Súmula nº 422 do TST. Preliminar rejeitada. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. EXERCÍCIO HABITUAL DE PARTE DAS ATIVIDADES DO SUBSTITUÍDO. Demonstrada a viabilidade do conhecimento...

    ... , não se enquadraria especificamente na hipótese de "lesão aos direitos de personalidade do empregado, a exemplo de sua honra, imagem, boa fama ou ... às "atribuições primordiais como dirigir as reuniões matinais e vespertinas, bem como fazer o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8996-21.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012

    DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ART. 114, PARÁGRAFOS 2º E 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. PISO SALARIAL E PRODUTIVIDADE. A partir da EC n. 45/2004, só é viável o dissídio coletivo econômico, havendo mútuo consenso entre as partes (art. 114, §2º, CF). Porém, havendo greve em andamento, torna-se possível a propositura de dissídio coletivo por qualquer das...

    ... bem como as condições das empresas e, ainda, as necessidades primordiais dos trabalhadores. O INPC relativo ao período compreendido entre maio de ... Diferentemente das cláusulas que versam sobre direitos" indisponíveis, em relação às normas que contemplam benefícios afetos \xC3" ...
  • Acórdãos nº 0606590-02.2013.8.04.0001 de Conselho da Magistratura

    0606590-02.2013.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS DE REESTRUTURAÇÃO E REFORMA DE ESCOLA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Refuta-se a preliminar suscitada pelo Apelante – ausência de...

  • Pós-gênero e direitos humanos: aspectos bioéticos do processo de redesignação sexual em adolescentes transexuais

    O compromisso com a realização da dignidade da pessoa humana tem promovido transformações, por parte dos Estados, no sentido de proporcionarem o reconhecimento de direitos nunca antes imagináveis. A apreensão dos direitos sexuais como consectários dos direitos humanos, inerentes à pessoa humana e essenciais à realização do sentimento de dignidade, tem possibilitado a compreensão da liberdade de...

    ... de gênero sob a acepção dos princípios da autonomia, da beneficência, não maleficência e da justiça enquanto instrumentos primordiais à autodeterminação e ao autoconhecimento que promovem a felicidade ... PALAVRAS-CHAVE: Dignidade da pessoa humana. Liberdade de expressão ...
  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

    ... efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do ... reconhecimento dos denominados direitos humanos de ... redução do acesso à Justiça. Compromissos constitucionais primordiais ... justificariam a adoção da interpretação mais abrangente da lei” ...

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