AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO ADESIVA - APRESENTAÇÃO JUNTO COM AS CONTRA-RAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA - DEBATE DE QUESTÕES TRATADAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS PELO AUTOR - USUCAPIÃO ALEGADO EM DEFESA, NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO PELA FAIXA DE TERRA OCUPADA - DECISÃO CORRETA - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERAS SUSCETIBILIDADES - IMPROCEDÊNCIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Aviado o recurso de apelação, na forma do art. 500, do CPC, concomitantemente com a apresentação de contra-razões, revela-se tempestivo o recurso adesivo. Não há inovação recursal, quando a matéria devolvida à apreciação do Tribunal foi posta ao conhecimento do órgão jurisdicional na instância primeva. O usucapião cons...
... o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de... - Direitos Reais II", Aide, p.91: "..o conceito de posse injusta, para efeito de ação reivindica...
TRIBUTÁRIO. IPTU. PROPRIEDADE. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O IPTU, na sua configuração constitucional, incide sobre a propriedade predial e territorial urbana, cujo conceito pressuposto pela Carta Magna envolve a faculdade de usar, de gozar e de dispor, sendo a propriedade a revelação de riqueza capaz de ensejar a sujeição do seu titular a esse imposto de competência municipal. Sob esse enfoque, é impositiva a regra do artigo 156, I, da Constituição Federal de 1988, verbis: "Art. 156. Compe...
... não qualifica como propriedade outros direitos reais e pessoais que não ostentam todas as suas f...
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ..., seja igual ou inferior a vinte mil reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 22);. Alienação do...Conceitos. ARTIGO 185. Para os fins deste Capítulo consider...
No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado. As normas internacionais cobrem esses direitos do trabalhador, impondo fiscalização rigorosa do Estado sobre o comportamento que possa trazer prejuízo a sua saúde. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, bem como a sua integridade como ser humano. Essa ofensa traduz, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. Restando caracterizada a conduta abusiva e intimidatória praticada pelo preposto da Empresa/Recorrente, ao reportar-se de modo grosseiro e humilhante ao Autor, ferindo sua estima e conceito profissional, sob ameaça constante de perda do seu emprego, evidente a existência de assédio moral e terror ...
... morais o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Entendo que este valor atende aos critérios de ...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
..., movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, ... e sessenta e um mil, seiscentos e vinte reais e noventa e quatro centavos), mas declarou ter per...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
..., diálogo social e garantia dos direitos humanos 26. Implantar uma infraestrutura eficiente... meta correspondente à realização, no conceito "caixa", das despesas com o PAC. As metas de resul... decorreram, sobretudo, da variação, em reais, da dívida externa líquida, ou seja, da dívida ...
No campo das relações de trabalho, o Empregador tem o dever de proteção em face do Empregado. As normas internacionais cobrem esses direitos do Trabalhador, impondo fiscalização rigorosa do Estado sobre o comportamento que possa trazer prejuízo a sua saúde. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, às suas concepções e crenças, a sua integridade como ser humano. Essa ofensa traduz, em suma, numa violência aos direitos de personalidade do indivíduo. Restando caracterizada a conduta abusiva e intimidatória praticada pelos prepostos da Ré, ao reportar-se de modo grosseiro e humilhante ao Autor, ferindo sua estima e conceito profissional, especialmente quando ele não atingia as metas de vendas, evidente a existência de assédio moral e terror psicológ...
... do Autor, para R$10.000,00 (dez mil reais). Entendo que este valor atende aos critérios de ...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SECURITÁRIO. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO DE MULHER GRÁVIDA. MORTE DO FETO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 6194/74. - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. - Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por danos pessoais, prevista na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em face da morte do feto. - Proteção conferida pelo sistema jurídico à vida intra-uterina, desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. - Interpretação sistemático-teleológica do conceito de danos pessoais previsto na Lei nº 6.194/74 (arts. 3º e 4º). - Recurso especial provido, vencido...
... de R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), decorrente do acidente automobilístico que sofr... JURÍDICA E TITULARIDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, EM TERMOS DE LEI SUCESSÓRIA. INTE...
Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... capital social em mais de 200 milhões de reais; (iv) os contratos de seguro não são vitalícios... a hipótese em questão, valho-me dos conceitos lançados pelo Ministro Ruy Rosado de Aguiar no ar...
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