..., oitocentos e vinte e dois milhões de reais), sendo R$ 96.973.000.000,00 (noventa e seis bilh...I - resumo da política econômica do País, análise da conj..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações... do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalent...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
..., movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, .... Sustentam, aqui, os impetrantes, em resumo que:. Ao negar a ordem a autoridade coatora susten... e sessenta e um mil, seiscentos e vinte reais e noventa e quatro centavos), mas declarou ter per... de um dos pilares dos direitos e garantias fundamentais, qual seja, o princípio da legalidad...
... e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem preju...Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:. a) primazia de receber ... A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos l... termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à autoridade...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... DOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS E DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃ... como o pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de reparação dos danos morais causado...Em resumo, a 5ª Turma do TRF⁄3ª Região considerou a ine...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela ... da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em âmbito nacional do... do Sistema Financeiro da Habitação Resumo Final - D.S.H.R.F. - fls. 149/50-vol.3), mas não ... de um princípio fundamental dos direitos reais. 8. Deveras, jamais houve vedação de alienação...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (e-STJ fl. 37);. b) "as entidades requeridas seja...39-40). Assevera, em resumo, que a greve deve ser declarada abusiva e ilegal p... vez que impede o exercício pleno dos direitos políticos dos cidadãos, ofende a ordem pública ... Federal, sem desconsiderar a garantia da continuidade de prestação de serviços públi...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (e-STJ fl. 43);. b) as entidades requeridas sejam...03-06). Assevera, em resumo, que a greve deve ser declarada abusiva e ilegal p... vez que impede o exercício pleno dos direitos políticos dos cidadãos, ofende a ordem pública ... Federal, sem desconsiderar a garantia da continuidade de prestação de serviços públi...
DIREITOS A UTORAIS - ECAD - Execução pública de obras musicais - Cinema - Legitimidade ativa do ECAD para cobrança e outras medidas protetivas - Legitimação passiva do sócio da empresa - Solidariedade - Relação de filmes e obras executadas que não se faz necessária - Legalidade do percentual de 2,5% - Medidas inibitórias ao descumprimento - Lacre e apreensão de equipamentos - Caso em curso que não recomenda medida mais gravosa - Cancelamento - Redução das astreintes aos valores reclamados na exordial - Precedentes - Preliminares rejeitadas e apelos providos em parte.
... elas astreintes diárias de vinte mil reais, risco de apreensão de toda a aparelhagem sonora .... É o resumo do necessário. . Apel. com revisão n. 990.09.374...3. Liberdade de associação: garantia constitucional de duvidosa extensão às pessoas j...
...IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo i... todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e d... pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois...I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o pr...
... jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. ARTIGO 11. O direi..., diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de acesso... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da...), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas:...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
lei 866 96 | rua teodoro sampaio | cultura italiana no brasil | Beca | frete gratis | Rick Weil | Sea-bed | Fiscalía General | Justice Council | Unidad Nacional
