PRELIMINARES - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - - lnocorrência - Prova dispensável - Desnecessidade de dilação probatória - Destinatário da prova é o próprio magistrado - Defesa processual afastada - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Ação que versa sobre direitos reais imobiliários - Necessária citação de ambos os cônjuges, nos termos do inciso I, do § Io, do art. 10, do Código de Processo Civil - Defesas processuais afastadas. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS - Ação julgada procedente - Alegação de que houve a aceitação tácita de todos os herdeiros - Inadmissibilidade - Forma de efetivação de cessão de direitos hereditários que deve obedecer aos ditames legais - Perdas e danos - Correia fixação - Área destinada à exploração agrícola - Sentença man...
AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - NULIDADE ABSOLUTA - PRELIMINARES AFASTADAS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. Não se justifica a extinção do feito rescisório, que tenha por objeto a desconstituição de uma decisão proferida em feito eivado de nulidade por falta de citação de litisconsorte passivo necessário, sob o argumento de previsão legal para o manejo da ação anulatória. Sendo a ação rescisória proposta contra decisão trânsita em julgado, alcançada pela imutabilidade da coisa julgada material, e, notadamente, em vista do princípio da instrumentalidade das formas, devem ser aproveitados os atos processuais no sentido de se proceder à efetiva prestação jurisdicional à parte, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes. A ausê...
... citados para as ações que versem sobre direitos reais imobiliários, sob pena de nulidade absoluta...
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. A inicial expôs os fatos de forma a possibilitar o entendimento quanto a pretensão de extinção de condomínio entre as partes. Do consentimento do cônjuge para propor ação que verse sobre direitos reais imobiliários. A apreciação foi conjunta com a ação de usucapião, onde houve participação das cônjuges. Além disso, não há indicação de prejuízo àquelas com o resultado da demanda. Tratando-se de bem imóvel indivisível e que permanece em estado condominial, possível à parte buscar a extinção do condomínio, consoante lhe facultam os arts. 1.320 e 1.322 do Código Civil. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036168052, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 25/05/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. PROCURAÇÃO. FALSIDADE DA ASSINATURA. Tendo sido reconhecida a falsidade da assinatura em instrumento particular de mandato em processo outro, nula também é a escritura pública que se originou daquele documento. Impropriedade de a transmissão de direitos reais imobiliários ser transferida por instrumento de mandato particular. Preliminares rejeitadas, agravo e apelação improvidos. (Apelação Cível Nº 70025078916, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 09/12/2008)
Mandado de segurança: desapropriação: imóvel rural declarado de interesse social para reforma agrária: autoridade coatora: consumado o processo administrativo pelo Presidente da República, os atos intermediários deixam de ser impugnáveis independentemente e o Presidente da República passa a ser a única autoridade coatora. II. Desapropriação: processo administrativo: notificação da conclusão dos trabalhos de vistoria: eficácia se endereçada a correspondência ao domicílio dos proprietários e lá recebida, ainda que por pessoa distinta. Não gera nulidade a falta de notificação da esposa do proprietário, se notificado o cônjuge varão: inaplicabilidade do art. 10, I, do C.Proc.Civil, relativo às ações que versem sobre direitos reais imobiliários: precedentes.
Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Acolhimento Parcial. Omissão Quanto ao Exame da Matéria Relativa a Alegação de Litiscnsócio Ativo Necessário. Rejeição Ouanto as Demais Alegações. Embargos Declaratórios Parcialmente Acolhidos para Suprir Omissão. Sem Atribuição de Efeito Infringente. 1. Com Efeito, Há de Ser Suprida a Omissão Relativa a Alegação de Suposto Litistisconsócio Ativo Necessário, para, em Seguida, Rechaçar Tal Tese. 2. O Embargante Sustenta nas contra-Razões Recursais a Ilegitimidade Ativa da Embargada, Diante de um Suposto Litisconsócio Ativo Necessário, Fundado na Existência de um Consócio entre a Aquela e o Seu Companheiro, Miguel Vila Espada, no Ato de Celebração do Contrato de Promessa de Compra e Venda. 3. Sucede que Razão Não Assiste para Acolher Tal Te...
... outro para propor agoes que versem sobre direitos reals imobiliarios", expressao que nao abrange o c...
CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Nulidade da sentença - Inocorrência - Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - Ação de cobrança relativa a Instrumento Particular de Cessão de Direitos decorrentes de Instrumento Particular de Mútuo e Assunção de Responsabilidade, com Confissão de Dívida, Transação e Outras Avenças - Titularidade do domínio do terreno onde assentado o empreendimento objeto do contrato - Discussão que alcança cláusula inseria no próprio instrumento particular firmado - Legitimidade de parte passiva reconhecida - Ação, ademais, que versa sobre direitos reais imobiliários e, portanto, não há necessidade de ingresso do outro cônjuge - Preliminares afastadas. COBRANÇA - Valores relativos a empreendimento imobiliário firmado entre as partes...
AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL. A hipótese não se enquadra na previsão do art. 485, inciso V, do CPC, ou seja, violação literal aos dispositivos legais invocados. O Dissídio Coletivo não é uma ação que tenha por objeto direitos reais imobiliários no sentido do art. 10, § 1º, inciso IV, do CPC, e o litisconsórcio necessário não poderia ser instaurado porque nem sequer presentes os elementos para aferir sua eventual existência. A violação prevista no art. 485, inciso V, do CPC, exige que se concretize em interpretação que reflita ataque direto e cristalino à literalidade dos preceitos indicados como vulnerados. Imprescindível que no julgado rescindendo se emita juízo de valor, que indique descaracterização aberrante da disciplina objeto da legislação. Recurso Ordiná...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PERMUTA DE BEM IMÓVEL. DIREITOS REAIS IMOBILIÁRIOS. DA NULIDADE DO PROCESSO - O feito envolve direitos reais imobiliários, necessitando, pois, da citação de ambos os cônjuges. Tratando-se o réu de pessoa casada, como restou incontroverso nos autos, cabia a citação de sua esposa no presente feito, nos termos do art. 10, parágrafo 1º, I, do CPC, norma cogente, cuja infração acarreta a nulidade do feito. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70005222807, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 20/10/2005)
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORERTAGEM. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO-PROVIDO. A execução movida por ora recorrida em face de ora recorrente está amparada em cheque emitido por este em favor daquela, a título de pagamento de comissão de corretagem, no valor de R$ 8.000,00. Nos embargos à execução, o executado, ora recorrente, refutou a exigibilidade do referido título de crédito, sob o fundamento de que o negócio jurídico, ao qual está vinculado, não se concluiu. O cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal (CPC, art. 585, I), ou seja,...
... perder de vista que, nos negócios imobiliários - os quais dependem de registro do ato negocial no... e aquisição da propriedade e de outros direitos reais (CC⁄2002, arts. 1.227, 1245-1246) -, a int...
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