AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO ADESIVA - APRESENTAÇÃO JUNTO COM AS CONTRA-RAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA - DEBATE DE QUESTÕES TRATADAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS PELO AUTOR - USUCAPIÃO ALEGADO EM DEFESA, NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO PELA FAIXA DE TERRA OCUPADA - DECISÃO CORRETA - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERAS SUSCETIBILIDADES - IMPROCEDÊNCIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Aviado o recurso de apelação, na forma do art. 500, do CPC, concomitantemente com a apresentação de contra-razões, revela-se tempestivo o recurso adesivo. Não há inovação recursal, quando a matéria devolvida à apreciação do Tribunal foi posta ao conhecimento do órgão jurisdicional na instância primeva. O usucapião cons...
... o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de..., in "Propriedade e Direitos Reais Limitados - Direitos Reais II", Aide, p.91: "..o conceito de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 390.305-3 - 28.11.2002 BELO HORIZONTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - DÚVIDAS ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A APREENSÃO DO BEM - INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN - VIABILIDADE - RESGUARDO DOS INTERESSES DE TERCEIROS. - A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem. - É instituto de direito privado que, ao contrário do que sucede com os contratos de penhor, hipoteca e anticrese, não visa à constituição de direitos reais limitados, mas à transferência do direito de propriedade limitado pelo escopo da garantia. - Tratando-se de h...
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ..., seja igual ou inferior a vinte mil reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 22);. Alienação do... as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de L...
... ao direito de propriedade) ou posse de direitos reais (exercício de fato dos poderes inerentes a direitos reais limitados)" (RE 85.271/MG, Relator para acórdão Min. Morei...
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. Nos termos do art. 946, do Código de Processo Civil, a ação demarcatória cabe ao proprietário quando existente confusão entre os limites das propriedades. Demonstrado pela prova testemunhal produzida nos autos que a divisa entre as propriedades é confusa, pois as partes manifestam divergência sobre os limites, merece ser mantida a sentença de parcial procedência da ação. Incabível a indenização postulada pelos alegados danos causados pelo esbulho, pois não comprovados. Julgada parcialmente procedente a demanda, devem ser redimensionados os ônus da sucumbência. Modificação do julgado, no ponto. A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita...
...a fim de que se estabeleça os reais limites entre as propriedades quando existente dú...Propriedade e direitos reais limitados (direitos reais II), Aide, 1991, p...
Execução de fazer para outorga de escritura pública de bem imóvel. Competência. Tem natureza pessoal, obrigacional, a exigência de escritura pública com fundamento em instrumento preliminar em que não há cláusula de arrependimento e inexiste registro no Registro de Imóveis. O exercício de pretensão fundada em direito real de aquisição exige o registro do contrato preliminar. O direito não é real mas a relação entre os contratantes é pessoal e válida. Para a ação em que se exigir o cumprimento, define a competência o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, o local do contrato, não o do imóvel, porque a ação não se fundamenta em direito real sobre o imóvel. (Agravo de Instrumento Nº 70042960237, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julga...
... das características fundamentais dos direitos reais que aderem à coisa, enquanto a existência ..., em especial na obra Direitos Reais Limitados, publicado em 2004, quanto ao que escreve na pági...
EXECUÇÃO - PENHORA - Penhora de direitos, pretensões e ações - Inteligência do Artigo 655, inciso X, do CPC - Penhora efetivada sobre direitos do devedor sobre imóvel urbano de matrícula n° 13.082 do Cartório de Registro de Imóveis local -Possibilidade de penhora sobre direitos e ações sobre imóvel - Possibilidade de realização de penhoras subsequentes e sobrepostas sobre um mesmo imóvel - Em princípio, todos os bens do devedor respondem pelas dívidas assumidas - Penhora mantida - Recurso parcialmente provido.
... unilateral de vontade; os direitos reais sobre imóveis, como a hipoteca, o penhor agrícol...Por isso mesmo, os direitos reais limitados que podem ser penhorados (e.g., hipoteca, penhor) ...
Reintegração de posse. Prova dos requisitos. Apelação adesiva. Provada a posse e o esbulho, impõe-se a procedência da ação de reintegração. Com a procedência da apelação, resulta prejudicado o recurso adesivo. (Apelação Cível Nº 70044983617, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 05/10/2011)
... demandante adquiriu mediante cessão de direitos hereditários os bens deixados por Heloisa Souza d... no direito de propriedade ou nos direitos reais limitados, usam-se as expressões “ações petit...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ANFITEUSE. DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A SER PAGA AO MUNICÍPIO, SENHORIO DIRETO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO DO DECRETO-LEI N. 9.760/46, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 32, DA LEI N. 9.636/98 - PRESCREVE A DEDUÇÃO DO EQUIVALENTE A 17% (DEZESSETE POR CENTO) CORRESPONDENTE AO VALOR DO DOMÍNIO DIRETO. CARACTERIZAÇÃO DE NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 693. NOVEL ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTE: RESP 775.488/RJ, DJ 15/05/2006, REL. MIN. LUIZ FUX. Cuida-se de recurso especial que possui como objeto, precisamente, estabelecer, em sede enfiteuse, qual o correto valor a ser pago, a titulo de indenização por desapropriação, ao senhorio direto, no caso, o Município do Rio de Janeiro. Alega a Municipali...
... e seis mil seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos)" (fl. 30) com a incid... de proprietário e exerça vários direitos inerentes ao domínio pleno, tem apenas a posse do... da propriedade e dos direitos reais limitados; os direitos obrigacionais atingidos pela desaprop...
Reintegração de posse. Prova dos requisitos. Apelação adesiva. Provada a posse e o esbulho, impõe-se a procedência da ação de reintegração. Com a procedência da apelação, resulta prejudicado o recurso adesivo. (Apelação Cível Nº 70044983617, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 05/10/2011)
... demandante adquiriu mediante cessão de direitos hereditários os bens deixados por Heloisa Souza d... no direito de propriedade ou nos direitos reais limitados, usam-se as expressões “ações petit...
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