PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORERTAGEM. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO-PROVIDO. A execução movida por ora recorrida em face de ora recorrente está amparada em cheque emitido por este em favor daquela, a título de pagamento de comissão de corretagem, no valor de R$ 8.000,00. Nos embargos à execução, o executado, ora recorrente, refutou a exigibilidade do referido título de crédito, sob o fundamento de que o negócio jurídico, ao qual está vinculado, não se concluiu. O cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal (CPC, art. 585, I), ou seja,...
... de transferência e aquisição da propriedade e de outros direitos reais (CC⁄2002, arts. 1.227...
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DECLINADA. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. COMPETÊNCIA DO 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS. 1. Trata-se de ação em que a parte pretende a anulação do reforço de penhora que recaiu sobre o imóvel de sua moradia, sob a alegação de impenhorabilidade do bem de família. Se a demanda versa sobre o direito de propriedade e direitos reais sobre coisas alheias, a competência, em razão da matéria, é dos 9º e 10º grupos cíveis desta corte. 2. Conflito de competência determinando a remessa para as câmaras competentes. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70027361815, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Sil...
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. Demonstrada a propriedade do imóvel pela parte autora, e não havendo justificativa plausível para a posse da parte demandada no imóvel pois encontra-se ocupando o terreno por mera deliberação, a procedência da ação reivindicatória se impõe. Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70035064856, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 14/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. ANULATÓRIA. DOAÇÃO COM ENCARGOS. INGRATIDÃO E INEXECUÇÃO DO ENCARGO. PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA OMISSÃO DOS RÉUS EM RELAÇÃO AOS CUIDADOS COM A HIGIENE DOS AUTORES, SAÚDE E ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS MESMOS RESULTAM DE AGRESSÕES FÍSICAS E MORAIS, O QUE NÃO VEIO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70039299037, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 26/05/2011)
TRIBUTÁRIO. IPTU. PROPRIEDADE. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O IPTU, na sua configuração constitucional, incide sobre a propriedade predial e territorial urbana, cujo conceito pressuposto pela Carta Magna envolve a faculdade de usar, de gozar e de dispor, sendo a propriedade a revelação de riqueza capaz de ensejar a sujeição do seu titular a esse imposto de competência municipal. Sob esse enfoque, é impositiva a regra do artigo 156, I, da Constituição Federal de 1988, verbis: "Art. 156. Compe...
... não qualifica como propriedade outros direitos reais e pessoais que não ostentam todas as suas f...
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DO EXERCÍCIO DE POSSE POR PARTE DOS APELADOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DETERMINAÇÃO AO AUTOR PARA QUE PROMOVA À CITAÇÃO DAQUELE QUE AFIRMA SER MERO DETENTOR DO IMÓVEL REIVINDICANDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031182108, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 18/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. FRAUDE CONTRA CREDORES. DOAÇÃO E ONERAÇÃO REAL DE BENS DO SÓCIO, APÓS SUA CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO ORIGINALMENTE AJUIZADO CONTRA A SOCIEDADE. ATO INEFICAZ PERANTE A EXECUÇÃO QUE PODE SER RECONHECIDO EM SEDE DE AÇÃO PAULIANA. INSOLVÊNCIA DEMONSTRADA CONSILIUM FRAUDIS PRESCINDÍVEL. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029795432, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 01/12/2011)
TRIBUTÁRIO. BEM PÚBLICO. IMÓVEL. (RUAS E ÁREAS VERDES). CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONDOMÍNIO FECHADO. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. POSSE SEM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO (ARTS. 32 E 34, CTN). A controvérsia refere-se à possibilidade ou não da incidência de IPTU sobre bens públicos (ruas e áreas verdes) cedidos com base em contrato de concessão de direito real de uso a condomínio residencial. O artigo 34 do CTN define como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Contudo, a interpretação desse dispositivo legal não pode se distanciar do disposto no art. 156, I, da Constituição Federal. Nesse contexto, a posse apta a gerar a obrigação tributária é aquela qualificada pelo an...
... esteja em vias de ser transformada em propriedade, seja por meio da promessa de compra e venda, seja... situações em que, embora envolvam direitos reais, não estejam diretamente correlacionadas co...
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. Demonstrada a propriedade do imóvel pela parte autora, e não havendo justificativa plausível para a posse da parte demandada no imóvel pois encontra-se ocupando o terreno para fins esportivo e de forma eventual quando em época de veraneio, a procedência da ação reivindicatória se impõe. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70045140159, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 19/10/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. NOMEM IURIS DA AÇÃO EQUIVOCADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL NOMINADA DE REIVINDICATÓRIA. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CLARAMENTE EXPOSTOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA REAL PRETENSÃO VEICULADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. AQUISIÇÃO CONJUNTA DE BENS IMÓVEIS DURANTE O PERÍODO DE RELAÇÃO AFETIVA. PROVA CARREADA APTA A AMPARAR A PRETENSÃO DO AUTOR. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DIREITOS SOBRE 50% DOS IMÓVEIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALUGUÉIS EM FAVOR DO AUTOR. INDEFERIMENTO. COPROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE AFASTA A PRETENSÃO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. UNÂNIME...
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