Direitos relativos as aguas

• Código Civil

...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... ao empreiteiro as despesas e lucros relativos aos serviços já feitos, mais indenização razo�..., bem como evitada a poluição do ar e das águas. § 2o São defesos os atos que não trazem ao pro...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2010/0044498-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Dezembro de 2010

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS SITUADOS NA MARGEM DOS RIOS. FAIXA DE RESERVA. DOMÍNIO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que se discute ocupação privada do antigo leito do Rio Tietê, no Município de São Paulo, referente ao curso das águas anterior à retificação, e do respectivo terreno marginal (reservado ou faixa de reserva). O particular "confessa a ocupação da área pública, contudo afirma que a área referente à faixa de reserva é de sua propriedade, não pertencendo ao Município" (trecho do acórdão). Inexiste discussão em relação ao álveo (leito) do rio, pois houve concordância da recorrida com o domínio municipal. O TJ-SP acolheu o pleito, decidindo que "a área de reserva é de propriedade dos réus que sobre ela exercem posse". O Código de Águas (Decreto ...

... Rio Tietê - Poder Público não ostenta direitos sobre a área que era utilizada como mera servidã... m² referentes ao leito e 2.974,50 m² relativos à área reservada (fl. 417). É incontroverso que...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

... Serão consideradas nulas as cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou procuraçõe... do pagamento dos emolumentos relativos a essas unidades." (NR). "Art. 43. Os emolumentos ... de esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais e permita ligações domiciliares de abas...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12424, 17 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70031965981 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...

... da citação, ao pagamento dos valores relativos ao mútuo e aos locatícios, se necessários a des...I - assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema F... problemas de infiltração de umidade e de águas nos telhados? . Sim. Na vedação junto ao apoio e...

• Decisão Monocrática nº 2009/0205253-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 13 de Junho de 2011

... útil de terreno da União ou de direitos sobre. benfeitorias neles construídas, (..) é de..., bem assim a cessão de direito a eles relativos." A interpretação desse dispositivo tem sido obj... centímetros, pelo menos, do nível das águas (atração luni-solar), que ocorra em qualquer ép...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 12 de Janeiro de 2010

Revelando os elementos de prova produzidos nos autos o efetivo controle sobre a jornada desenvolvida pelo obreiro, que contava com roteiro pré-estabelecido a cumprir e tinha as visitas efetivadas aos clientes registradas em palm top, além da imposição de comparecimento diário à sede da empresa, inclusive ao final do expediente, para a prestação de contas, impraticável a configuração da condição excepcional prevista no art. 62, I da CLT. Recurso patronal improvido quanto ao tema alusivo às horas extras Decisão: ACORDAM os Juizes da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, argüida pela recorrente e, no mérito, negar provimento ao apelo” (Proc. nº TRT 00241-2002-01...

... de Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco. Invoca em seu fa...Destarte, com exceção dos pleitos relativos ao quantum da indenização por danos morais, conh... as convenções coletivas apenas impõem direitos e obrigações às categorias neles representadas ...

• Acórdão nº 2265/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Agosto de 2011

Monitoramento. Execução Das Obras De Reurbanização Dos Córregos Goiás E Botafogo. Irregularidades. Indícios De Sobrepreços. Adoção De Medida Cautelar Suspensiva De Pagamentos. Determinações

... córrego Goiás, faltando os serviços relativos à reurbanização do córrego Botafogo, compreend... ", restando plenamente respeitados os direitos à ampla defesa e ao contraditório. 2.1.9 - Propo... atual: I - Pavimentação, II - Galeria de águas pluviais, III - Reurbanização margens córrego B...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

...Os dados relativos à China não foram incluídos no banco de dados m...§ 11. A autorização para ingresso em águas jurisdicionais brasileiras para fins de coleta de ...

• Código Penal

... de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as fra�...Usurpação de águas. I- desvia ou represa, em proveito próprio ou de ... integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviço...

• Códigos
• Nacional

• LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que 'dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas', para Criar o Estado-maior Conjunto das Forças Armadas e Disciplinar as Atribuiçoes do Ministro de Estado da Defesa.

... e do planejamento plurianual relativos ao setor. Livro Branco de Defesa Nacional deverá ... Forças Armadas todas as prerrogativas, direitos e deveres do Serviço Ativo, inclusive com a conta... de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores, independentemente da posse, da propri...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 136, 26 de Agosto de 2010
• Lei Complementar