direitos sociais art 6º

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  • Na hipótese dos autos, seja pela forma de constituição da cooperativa, seja, pelos moldes da execução dos trabalhos prestados pelo autor, configurada a fraude a lei, ante o desvirtuamento da relação de emprego por falsa cooperativa, contribuindo significativamente para a precarização do trabalho humano e a banalização da injustiça social, com a negativa de direitos sociais constitucionalmente garantidos aos empregados, nos termos dos artigos 6° e 11 da CF/88. MULTA DO ART. 467 DA CLT - Ante a inexistência de parcelas incontroversas, dou provimento ao recurso para excluir a multa do art. 467 da CLT da condenação Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo do reclamante ...

  • ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SISTEMA DE COTAS PARA ALUNOS NEGROS EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA. FREQUÊNCIA EM ESCOLA PRIVADA MEDIANTE BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL. EXCLUSÃO DE ALUNA EM FASE ADIANTADA DO CURSO DE GRADUAÇÃO. SINGULARIDADE. Não há afronta ao art. 535, I e II, do CPC, quando o Tribunal de origem analisa de forma clara e bastante todas as questões constitucionais e legais suficientes para o delineamento da controvérsia. O recurso especial não comporta a análise de preceitos constitucionais, tarefa reservada à Suprema Corte, sob pena de se examinar matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do art. 102 da Constituição Federal. As ações afirmativas são medidas especiais que têm por objetivo assegurar progresso adequa...

  • AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA. DETERMINAÇÃO DE EXAME PSICOSSOCIAL PRECEDENTES DO COLEGIADO, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Impunha-se, no caso em exame, a realização de exame psicossocial para verificar o "atendimento atual dos requisitos subjetivos¿, ou seja, aferição da personalidade, grau de periculosidade, o juízo crítico do recorrido. - O apenado, na espécie, foi condenado pela pratica homicídio qualificado, sendo reconhecido a ocorrência de emboscada, motivada por vingança. Esta Corte reconheceu que a personalidade do o ora agravado apresentava-se deformada, impulsiva, marcada por nota anti-social. - Não podemos desconsiderar que "As circunstâncias qualificativ...

    ..., deve ser lembrado, afirma que são direitos sociais, entre outros, a segurança. A prática ...

  • Apelação Cível. Ação civil pública visando obrigar o Poder Público Municipal a melhorar o atendimento à população no Hospital Municipal Souza Aguiar. Constatação pelo inquérito civil, por inspeção do CREMERJ e por outros órgãos, de deficiências sérias de pessoal e de equipamentos, e elevação do número de mortes de pacientes. Sentença de improcedência, pela ofensa ao princípio da separação de poderes. O pedido não é inconstitucional, nem juridicamente impossível. O art. 6. da CF/88 estabeleceu entre os direitos sociais, fundamentais ao cidadão, o direito à saúde, e o inciso VII do art. 30 fixa a competência do Município para prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, o atendimento à saúde. Se o Município se omite em manter a viabilidade da assistência à saúde,...

  • EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL. °REQUISITO SUBJETIVO. Necessidade de atendimento: Esta Corte (por suas colendas 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Criminais, bem como por seu colendo Primeiro Grupo de Câmaras Criminais), o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, interpretando a lei (art. 112 da Lei n° 7.210/84, com redação conferida pela Lei n° N.º 10.792/03), já deixaram assentado, reiterada vezes, que para a obtenção da progressão de regime se faz necessário também o preenchimento do requisito de ordem subjetiva. O não atendimento do requisito subjetivo, inclusive, é causa eficiente para a denegação do benefício. Precedentes. Avaliação: O exame psicossocial, por sua vez, apresenta-se como meio im...

    ... Constituição Federal, afirma que são direitos sociais, entre outros, a segurança. E "Garantir ...

  • AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE PLANO DIRETOR. LEI EM SENTIDO FORMAL. CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA IMPUGNAR LEI DE EFEITOS CONCRETOS E IMEDIATOS. CONTROLE DIFUSO (INCIDENTER TANTUM) DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS PRESENTES. LIMINAR PARA AFASTAR O DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. As normas do plano diretor não apresentam natureza jurídica de lei em sentido material. Esta se caracteriza pelos atributos de generalidade e abstração, ou seja, deve estabelecer normas iguais para um conjunto de situações jurídicas indeterminadas. Isto não é o que contém o plano diretor urbano, que determina con...

  • RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO. - O digno Magistrado não homologou o auto de prisão em flagrante. Manteve, contudo, a segregação da ré, a bem da ordem pública, mediante decreto de prisão preventiva. Apontou a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Considerou, além da gravidade do delito, a espécie e a quantidade considerável da droga apreendida. Anotou que a acusada registra diversos antecedentes. - Posteriormente, conforme se verifica a fls. 93 e verso, restou concedida liberdade provisória. Resultou, daí, a irresignação do Parquet. - Assiste razão ao recorrente. - A recorrida foi presa trazendo consigo ¿40 PEDRAS DE CRACK PESANDO APROX. UM TOTAL DE 9,50 GRAMAS COM EMBALAGEM¿ (fl.16). Não ...

    ..., deve ser lembrado, afirma que são direitos sociais, entre outros, a saúde e a segurança. A ...

  • AÇÃO CIVIL CIVIL PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. EMISSÃO DE AÇÕES TELEBRÁS/TELEMAT. ESCOLHA ARBITRÁRIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS COMPRADORES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA BRASIL TELECOM. PREJUÍZOS QUE, SE EXISTENTES, DECORRERAM DA FLUIDEZ DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "Tratando-se de contrato vinculado ao serviço de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como deixar de reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp 470443/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO). Ademais, os direitos postos em juízo são individuais homogêneos, pois derivam de uma origem comum, qual seja, o contrato de aquisição de linhas telefônicas, com participação financeira dos adqui...

    ... de cisão acerca das responsabilidades sociais, podendo, nessa hipótese, haver repasse às ...

  • ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTS. 127 E 129, III E IX, DA CF. VOCAÇÃO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELEVÂNCIA PÚBLICA. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. UTILIZAÇÃO DOS INSTITUTOS E MECANISMOS DAS NORMAS QUE COMPÕEM O MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. EFETIVA E ADEQUADA PROTEÇÃO. RECURSO PROVIDO. "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127 da CF). "São funções institucionais do ...

  • ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTS. 127 E 129, III E IX, DA CF. VOCAÇÃO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELEVÂNCIA PÚBLICA. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. UTILIZAÇÃO DOS INSTITUTOS E MECANISMOS DAS NORMAS QUE COMPÕEM O MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. EFETIVA E ADEQUADA PROTEÇÃO. RECURSO PROVIDO. "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127 da CF). "São funções institucionais do ...

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