I - Considerações introdutórias: II - A crise do estado social de direito e a crise dos direitos fundamentais. III - Definição quanto à terminologia e conceito de direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. IV - Funções e classificação dos direitos fundamentais: os direitos sociais como direitos negativos e positivos. 1 - A multifuncionalidade e a classificação dos direitos fundamentais na nossa Constituição. 2 - Os direitos fundamentais como direitos de defesa e direitos a prestações. 2.1 - Os direitos fundamentais como direitos de defesa. 2.2 - Os direitos fundamentais como direitos a prestações. 3. Os direitos fundamentais sociais como direitos negativos (defesa) e direitos positivos (prestações). 4 - O dualismo relativo entre os direitos de defesa e os direitos a prestaçõ...
Este artigo tem por escopo principal dispor a respeito da eficácia dos direitos fundamentais elencados na Constituição Portuguesa de 1976. Nesse intuito, buscaremos compreender o regime jurídico dos direitos de liberdade e dos direitos sociais através da análise da sua configuração constitucional, seus principais aspectos, características e condicionamentos. Para tanto, analisaremos legislação e referências doutrinárias que se remetam à elucidação da matéria dos direitos fundamentais.
CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - SENTENÇA QUE OBRIGA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A MATRICULAR CRIANÇAS EM UNIDADES DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA OU DO ENDEREÇO DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR CRIANÇA NÃO ATENDIDA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DAS ASTREINTES CONTRA O PODER PÚBLICO - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - OBRIGAÇÃO ESTATAL DE RESPEITAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53/2006) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA ...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO A BEM DA DISCIPLINA. EXTENSÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR CIVIL AOS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 142, § 3º, VIII, DA CF/88. REGIME DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. ART. 30, I, LEI ESTADUAL 3.909/77. AGRAVO NÃO PROVIDO. Procedimento administrativo disciplinar motivado na recusa do ex-militar em aceitar escalas de serviços extras sob a alegação de que não pode ser submetido a uma carga de trabalho maior do que a que é exigida ao servidor público civil. A Constituição Federal, no tocante aos direitos sociais, não estendeu aos militares o disposto no inc. XIII do art. 7º - que fixa a duração de trabalho normal não superior a oito diárias e quarenta e quatro semanais. Inteligência do art. 142, § 3º, VIII, CF/88. ...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. CESSÃO DE TERRAS. RETOMADA DE TERRAS INDÍGENAS. LEGALIDADE DO DESAPOSSAMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. Legitimidade passiva ad causam 1.A causa versa sobre responsabilidade civil decorrente da perda das terras de produtores rurais, em função de extinção de direitos com retomada daquelas para os indígenas, de sorte que, em tendo o Estado do Rio Grande do Sul promovido o reassentamento dos pequenos agricultores, aquele ente público é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. Inteligência do art. 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual. Do exame da prescrição do ...
... e os direitos individuais, coletivos, sociais e políticos universalmente consagrados e reconhec...
ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A reparação por danos decorrentes de acidente do trabalho, dado o seu significado socioeconômico, possui natureza social, ainda que o obrigado a isso seja o empregador ou tomador dos serviços. Inclusão do direito entre os direitos fundamentais sociais que justifica a aplicação da regra geral prevista na Constituição Federal para as pretensões de natureza trabalhista (art. 7º, XXIX, da CF). Inaplicabilidade de regras de prescrição do Código Civil. Recurso provido, VENCIDO O RELATOR.
DISSÍDIO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 7.783/89. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO ABUSIVIDADE DA PARALISAÇÃO. A partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir, originariamente, os dissídios coletivos de declaração sobre a paralisação do trabalho decorrente de greve pelos servidores públicos civis e as respectivas medidas cautelares quando em âmbito nacional ou abranger mais de uma unidade da federação, aplicando-se a Lei nº 7.783/89 enquanto a omissão não for devidamente regulamentada por lei específica para os servidores públicos civis, nos termos do inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal. Tal compe...
..., a greve passou a integrar o plexo de direitos sociais constitucionalmente assegurados aos servid...
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - VÍCIO DE JULGAMENTO - ''CITRA PETITA'' - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - NULIDADE DOS CONTRATOS - RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - DIREITOS INERENTES À CLT - INDEVIDOS. - Não padece de vício de julgamento ''citra petita'' a decisão que enfrenta todos os pedidos formulados pela parte autora na peça de ingresso. - Aos servidores estatutários e os contratados temporariamente, ainda que excedido o permissivo constitucional, devem ser garantido o pagamento dos valores decorrentes de direitos sociais assegurados na Constituição Federal, consoante o art. 39, §3º da CF/88. - Não são devidas as verbas próprias da CLT, ao servidor público, contratado temporariamente, ainda que de maneira irregular, eis que a natureza ju...
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços. Adoção do entendimento constante da Súmula 331, item IV, do TST, a qual não é inconstitucional, porquanto visa a assegurar os direitos sociais dos trabalhadores, previstos no art. 7º da Constituição Federal, e a resguardar o valor social do trabalho, um dos fundamentos da República, garantido no art. 1º, inciso IV, da Constituição. Recurso ordinário da terceira reclamada não provido.
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. PISO SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO EM VALOR INFERIOR AO FIXADO EM LEI ESTADUAL. NULIDADE. A ressalva constante da Lei Complementar nº 103/2001, no sentido de que os pisos salariais fixados em lei estadual valem para empregados que não contem com piso salarial fixado em lei federal, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não autoriza o ajuste que promova a redução de piso salarial garantido em lei estadual. Em primeiro lugar, porque é de presumir que o piso salarial fixado em lei atende ao requisito do art. 7º, V, da Constituição Federal, de proporcionalidade à complexidade e à extensão do trabalho. Em segundo, porque a garantia de reconhecimento da negociação coletiva encontra limite nos demais direitos sociais previ...
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