RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE 13.01.1998 A 17.02.2000. SÚMULA 297, III, DO TST. Tendo a parte recorrente oposto embargos declaratórios, com o fito de obter o pronunciamento da Corte de origem sobre questão jurídica em relação à qual o Colegiado não adotou tese explícita na fundamentação do acórdão, embora articulada no recurso ordinário, considera-se prequestio-nada tal questão, com base no item III da Súmula 297/TST. Ausente o prejuízo, não há falar em nulidade decorrente de negativa de prestação jurisdicional. Inteligência do art. 794 da CLT. Revista não conhecida. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. PERÍODO DE 13.01.1998 A 17.02.2000. ESTRANGEIRO SEM VISTO DE PERMANÊNCIA. O valor social do trabalh...
... residentes no País -gozem dos mesmos direitos e tenham os mesmos deveres dos brasileiros-, sendo..., de outro lado, o gozo dos direitos sociais apenas aos brasileiros, tanto que prevê, no art. ... Lei Fundamental, os -direitos dos trabalhadores, que são extensivos a todos, urbanos e rurais, se...
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. É jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1, a necessidade de prequestionamento da incompetência da Justiça do Trabalho, mesmo em se tratando de incompetência absoluta. Recurso de revista não conhecido. TRABALHADOR RURAL. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NO CAMPO. SERVIÇO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A RAIOS E CHUVA. ARGUIÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 200 DA CLT. É dever do magistrado, sempre atento à evolução do Direito do Trabalho, interpretar a lei a fim de tornar efetiva a eliminação do risco à saúde e à integridade física do empregado obrigando o empregador a adotar medidas preventivas a fim de combater o os riscos à...
..., a saúde e o trabalho como direitos sociais e elenca como direito dos trabalhadores urrbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por ... e elenca como direito dos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao traba...
Recurso ordinário. Enquadramento sindical. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade preponderante desenvolvida pela empresa (arts. 577 e , § 2o, da CLT), independentemente da função exercida pelo empregado. Exegese que se faz, também, da diretriz traçada pela Orientação Jurisprudencial nº 55 da SDI do TST. Decisão: Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação a parcela alusiva às cestas básicas, na forma da fundamentação supra. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E ACRÉSCIMO SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Sustenta a recorrente que, não obstante a pena de confissão que lhe foi aplicada, os títulos epigrafados haveriam que ser deferidos, considerando ser da recl...
... deveria ter sido representante dos trabalhadores e não o foi, em ferimento ao inciso III do artigo... diz que «ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria... no sentido de que, dadas as condições sociais, econômicas e políticas nacionais, optou o legis... que «São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de...
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS - HORAS EXTRAS - FLEXIBILIZAÇÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Segundo o artigo 444 da CLT, "As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes". O princípio da autonomia da vontade, no âmbito do Direito do Trabalho, sofre severas limitações, mediante a fixação, pela lei, de condições mínimas de trabalho, cuja derrogabilidade, em prejuízo do empregado, não é possível, ante o caráter de ordem pública de que se revestem. Com o advento da Constituição Federal de 1988, verifica-se ter o legislador pátrio adotado, de forma restrita, o...
... o legislador permitido aos interlocutores sociais mediante negociação coletiva, flexibilizar a rig... e renunciabilidade de alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, como, ...
... de 1/3 sobre a remuneração de férias, direitos assegurados pela Constituição aos empregados (CF... 1988, no capítulo dedicado aos Direitos Sociais, estabeleceu como direito básico dos trabalhadorees urbanos e rurais o gozo de férias anuais remuneradas com,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CLUBE RECREATIVO MINEIRO LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. Na dicção da jurisprudência corrente do Supremo Tribunal Federal, os direitos individuais homogêneos nada mais são senão direitos coletivos em sentido lato, uma vez que todas as formas de direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos) são direitos coletivos e, portanto, passíveis de tutela mediante ação civil pública (ou coletiva). Consagrando interpretação sistêmica e harmônica às leis que tratam da legitimidade do Ministério Público do Trabalho (artigos 6º, VII, letras -c- e -d-, 83 e 84 da Lei Complementar n.º 75/1993), não há como negar a legitimidade do Parquet par...
... as funções desempenhadas pelos trabalhadores/cooperativados estão ligadas à atividade-fim do ... ao núcleo mínimo de direitos sociais garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais. Tai...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 761/208, DO MUNICÍPIO DE LAGOÃO (ARTIGO 3° E § ÚNICO). SECRETÁRIO MUNICIPAL, CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. SUBSÍDIO QUE SE DEVE DAR EM PARCELA ÚNICA, VEDADA QUALQUER TIPO DE GRATIFICAÇÃO. DESATENDIMENTO À REGRA PROIBITIVA DE QUALQUER ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO, PRÓPRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OU SUBSTANCIAL. PRECEDENTES. AÇÃO PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70039366992, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 07/02/2011)
... natalina assegurada apenas aos trabalhadores urbanos, rurais, públicos e privados na forma do ... dignidade constitucional aos denominados direitos fundamentais sociais (dentre os quais o 13º salá...
FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes". O princípio da autonomia da vontade, no âmbito do Direito do Trabalho, sofre restrições, mediante a fixação, pela lei, de condições mínimas de trabalho, cuja derrogabilidade, em prejuízo do empregado, não é possível, ante o caráter de ordem pública de que se reveste. Com o advento da Constituição Federal de 1988, constata-se que o legislador pátrio adotou, de forma restrita, o princípio...
... em vigor autoriza os interlocutores sociais, mediante negociação coletiva, a flexibilizarem a rigidez de alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, quando...
FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes". O princípio da autonomia da vontade, no âmbito do Direito do Trabalho, sofre restrições, mediante a fixação, pela lei, de condições mínimas de trabalho, cuja derrogabilidade, em prejuízo do empregado, não é possível, ante o caráter de ordem pública de que se reveste. Com o advento da Constituição Federal de 1988, constata-se que o legislador pátrio adotou, de forma restrita, o princípio...
... em vigor autoriza os interlocutores sociais, mediante negociação coletiva, a flexibilizarem a rigidez de alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, quando...
FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes". O princípio da autonomia da vontade, no âmbito do Direito do Trabalho, sofre restrições, mediante a fixação, pela lei, de condições mínimas de trabalho, cuja derrogabilidade, em prejuízo do empregado, não é possível, ante o caráter de ordem pública de que se reveste. Com o advento da Constituição Federal de 1988, constata-se que o legislador pátrio adotou, de forma restrita, o princípio...
... em vigor autoriza os interlocutores sociais, mediante negociação coletiva, a flexibilizarem a rigidez de alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, quando...
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