AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FECHAMENTO DE ESCOLA - ANTECIPAÇÃO DE SEMESTRALIDADES - NÃO DEVOLUÇÃO - PRIMEIRA APELAÇÃO -ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRELIMINAR REJEITADA - GESTOR QUE ENTRA POSTERIORMENTE À CRISE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINOL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -SEGUNDA E TERCEIRAS APELAÇÕES - NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS - PRELIMINAR REJEITADA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA- PORVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS COLIGADAS - DANO MORAL COLETIVO - POSSIBILIDADE. Ao longo da História das sociedades, tivemos três paradigmas básicos de organização política: o "...
... de segunda geração" (coletivos e sociais) e "direitos de terceira geração" (difusos, comp...
Ação civil pública ? Regularização de loteamento ? Matéria preliminar ? Cerceamento de defesa ? Inocorrência ? Suficiência da prova documental ao deslinde da controvérsia ? Aplicação adequada do disposto no art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil ? Legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação, que envolve direitos difusos ? Manifesta proteção a direitos sociais, legitimando o ?Parquet? à propositura da demanda, nos termos do disposto no art. 127, ?caput?, da Constituição Federal ? Chamamento ao processo e denunciação da lide ? Impossibilidade ? Inteligência do disposto no art. 21, da Lei da Ação Civil Pública, que prioriza a celeridade processual na tutela dos interesses difusos ? Responsabilidade da apelante pelas irregularidades verificadas ? Ausência de a...
Reexame Necess?rio. A??o Civil P?blica proposta pelo Minist?rio P?blico objetivando que o Munic?pio de Itaocara implemente programa social de pavimenta??o de rua, conten??o de encosta, limpeza de mato e instala??o de manilha. Interven??o do Poder Judici?rio na implementa??o de pol?ticas p?blicas. Art. 2? da CF. Relativiza??o do princ?pio da separa??o dos poderes. O malogro da experi?ncia constitucional brasileira e a sua descren?a popular sempre estiveram intimamente atribu?dos ? aus?ncia de efic?cia de suas normas. A Constitui??o Federal de 1988 adotou a t?cnica da normatiza??o de princ?pios e a cria??o de mecanismos pr?prios de controle de sua efetividade. Reconhecimento de sua for?a normativa e a deflagra??o de mecanismos para coagir o Poder P?blico em implementar as pol?ticas p?bl...
... as pol?ticas p?blicas decorrentes dos direitos de segunda gera??o. Direitos subjetivos ? presta??... pol?ticos, individuais, coletivos, sociais e difusos, na esteira da jurisprud?ncia do Supremo...
A compreensão socioambiental é muito importante para a nova consideração dos direitos humanos. O paradigma atual da racionalidade hegemônica comporta fragmentações no conhecimento sobre a existência. Alguns aspectos são fundamentais para esse dinâmico processo de análise: uma visão holística e dialógica acerca da existência humana e da existência geral da vida no universo. A consideração integral da vida universal é condição para a evolução e sobrevivência humana e planetária The socio-environmental understanding is very important for new consideration of human rights. The current paradigm of hegemonic rationality includes divisions in the knowledge of the existence. Some issues are central to this dynamic process of analysis: a holistic vision and dialogic on human existence and th...
...PRELIMINAR REJEITADA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS -. ILEGITIMIDADE PASSIVA -... de segunda geração"" (coletivos e sociais) e ""direitos de terceira geração"" (difusos, co...
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. entendimento consolidado na Súmula Nº 340 do TST. Sendo o reclamante remunerado somente a base de comissões as horas extras deferidas devem ser calculadas tendo como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, e não o mesmo usado para o salário fixo mensal. Adoção, como razão de decidir, do entendimento contido na Súmula nº 340 do TST. Recurso provido.
.... nega a reclamada que tenha ofendido direitos personalíssimos do reclamante, sinalando que, por... a devida ação em defesa dos direitos sociais violados, nos termos da Lei 7.347/85, na medida em... o legitimado para a defesa dos direitos difusos e coletivos”. . Assim, dá-se provimento ao recu...
VÍNCULO DE EMPREGO DO AUTOR COM A PRIMEIRA RECLAMADA. Cooperar é relação que aponta para simbiose, ajuda mútua, participação de pessoas com objetivos comuns e um certo grau de afetividade (affectio societatis) pela finalidade a ser alcançada, trabalho em comum. O princípio da primazia da realidade, norteador do Direito do Trabalho, conduz ao reconhecimento do vínculo de emprego entre o autor e a cooperativa quando há relação diversa da associativa entre as partes, mediante subordinação. Recurso não provido.
... Lei 5.764/71 e com o intuito de sonegar direitos trabalhistas, o vínculo de emprego deve ser recon... legitimada à defesa dos interesses difusos e coletivos. Invoca o art. 5º, LIV e LV, da CF/88... a devida ação em defesa dos direitos sociais violados, nos termos da Lei 7.347/85, na medida em...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTS. 127 E 129, III E IX, DA CF. VOCAÇÃO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELEVÂNCIA PÚBLICA. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. UTILIZAÇÃO DOS INSTITUTOS E MECANISMOS DAS NORMAS QUE COMPÕEM O MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. EFETIVA E ADEQUADA PROTEÇÃO. RECURSO PROVIDO. "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127 da CF). "São funções institucionais do ...
..., do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IX - exercer outras funções que lhe...
AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE PLANO DIRETOR. LEI EM SENTIDO FORMAL. CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA IMPUGNAR LEI DE EFEITOS CONCRETOS E IMEDIATOS. CONTROLE DIFUSO (INCIDENTER TANTUM) DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS PRESENTES. LIMINAR PARA AFASTAR O DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. As normas do plano diretor não apresentam natureza jurídica de lei em sentido material. Esta se caracteriza pelos atributos de generalidade e abstração, ou seja, deve estabelecer normas iguais para um conjunto de situações jurídicas indeterminadas. Isto não é o que contém o plano diretor urbano, que determina con...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTS. 127 E 129, III E IX, DA CF. VOCAÇÃO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELEVÂNCIA PÚBLICA. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. UTILIZAÇÃO DOS INSTITUTOS E MECANISMOS DAS NORMAS QUE COMPÕEM O MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. EFETIVA E ADEQUADA PROTEÇÃO. RECURSO PROVIDO. "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127 da CF). "São funções institucionais do ...
..., do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IX - exercer outras funções que lhe...
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